O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Caracterização dos lotes a atribuir
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ANEXO II
Tabela do preço base de cada lote para Licitação em Hasta Pública fixado por perito externo independente
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ANEXO III
Cronograma para venda de lotes
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315747198