- 1 -Os dados pessoais dos utilizadores dos parques e demais áreas de estacionamento da UMinho necessários aos procedimentos previstos no presente Regulamento são tratados pela UMinho, na qualidade de responsável pelo tratamento, em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
- 2 -Para efeitos de autorização, controlo e fiscalização do acesso e da utilização dos campi, parques e demais áreas de estacionamento, de emissão e gestão dos títulos de acesso, de processamento dos pagamentos associados, de registo e análise de ocorrências, de aplicação de penalizações, de segurança de pessoas e bens e de produção de estatísticas ambientais e de mobilidade, a UMinho trata os seguintes dados pessoais dos utilizadores:
- a)Registo de utilizador, que compreende os dados de identificação do utilizador, dados de contacto, marca, modelo e matrícula da viatura, e tipo de acesso, incluindo os parques atribuídos;
- b)Indicadores relativos à viatura, designadamente, o ano da viatura e o tipo de energia, com natureza opcional;
- c)Registo de acessos, incluindo data e hora da entrada e fotografia da matrícula;
- d)Dados de pagamento, incluindo o valor pago e tipo de acesso;
- e)Imagens de videovigilância.
- 3 -Os dados pessoais são de acesso reservado aos órgãos e unidades da UMinho com competências na gestão do estacionamento e, quando necessário, às entidades que prestem serviços à UMinho no âmbito da gestão, controlo e segurança do estacionamento, nos termos legalmente aplicáveis, não sendo divulgados a terceiros, salvo nos casos legalmente previstos ou quando tal seja necessário para cumprimento de obrigação legal ou por determinação de autoridade competente.
- 4 -Os tratamentos de dados pessoais têm por fundamento de licitude o exercício de funções de interesse público ou cumprimento de obrigações jurídicas, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alíneas e) e c), respetivamente, do RGPD.
- 5 -Os dados pessoais são conservados pelo período necessário às finalidades previstas no Regulamento, mantendo-se, após esse período, pelo prazo legalmente exigido ou enquanto subsistirem obrigações legais ou direitos dele emergentes.
- 6 -Os titulares dos dados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição e limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sempre e nos termos em que os requisitos legais previstos no RGPD se encontrem cumpridos, podendo igualmente apresentar reclamação perante a autoridade de controlo competente, obtendo mais informações sobre estes direitos e o seu exercício através da consulta do site uminho.pt.
- 7 -A UMinho dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados (EPD) que, caso necessário, auxilia no exercício de direitos dos titulares de dados pessoais, através do endereço de correio eletrónico: [email protected].
Artigo 21.º — Tratamento de dados pessoais
Vigente desde: 01/10/2026