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Artigo 12.º — Competência

Vigente desde: 13/10/2022
  1. 1 -Compete ao presidente:
    1. a)Representar a ESS perante os demais órgãos da Universidade e perante o exterior;
    2. b)Dirigir, orientar e coordenar as atividades da ESS, de acordo com as orientações emanadas dos órgãos de governo da UAc;
    3. c)Coordenar a ação das unidades de investigação integradas na ESS;
    4. d)Elaborar a proposta do plano estratégico de desenvolvimento da ESS de médio e longo prazo, no respeito pelas orientações dos órgãos de governo da UAc;
    5. e)Elaborar as propostas do plano e relatório anuais de atividades da ESS, no respeito pelas orientações dos órgãos de governo da UAc, quando aplicável;
    6. f)Promover a elaboração das propostas de orçamentos anuais;
    7. g)Fazer propostas de contratação de pessoal, ouvida a assembleia;
    8. h)Promover a elaboração do relatório de gestão e contas, quando aplicável;
    9. i)Promover os concursos para a bolsa de recrutamento de docentes convidados;
    10. j)Submeter ao conselho técnico-científico o projeto de distribuição de serviço docente;
    11. k)Aprovar a calendarização dos períodos de atendimento aos estudantes e garantir a respetiva publicitação;
    12. l)Aprovar o relatório anual sobre as taxas de insucesso e de abandono escolar dos ciclos de estudo da ESS;
    13. m)Assegurar a coordenação dos meios humanos afetos à ESS;
    14. n)Zelar pela conservação e gerir as instalações e os meios materiais afetos à ESS;
    15. o)Nomear o vice-presidente da ESS;
    16. p)Homologar as eleições dos coordenadores de departamento, ou nomeá-los, e dar-lhes posse;
    17. q)Propor ao reitor a nomeação dos diretores dos cursos;
    18. r)Participar ao reitor as infrações disciplinares cometidas pelo pessoal docente e investigador, bem como pelo pessoal não docente e não investigador;
    19. s)Executar as deliberações do conselho técnico-científico e do conselho pedagógico, quando vinculativas;
    20. t)Dar parecer sobre a participação das unidades de investigação integradas em projetos de investigação, prestações de serviços e atividades de formação e extensão;
    21. u)Delegar ou subdelegar no vice-presidente as competências que entender adequadas;
    22. v)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo reitor.
  2. 2 -O presidente pode propor à assembleia a criação de estruturas funcionais de caráter temporário, designadas por gabinetes, comissões ou grupos de trabalho, indicando os respetivos objetivos, competências, duração e composição.
  3. 3 -As estruturas funcionais a que se refere o número anterior não podem envolver quaisquer encargos remuneratórios.

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Em vigor desde 13/10/2022

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