Artigo 15.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 24/11/2023

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

3 de novembro de 2023. - O Secretário-Geral da Educação e Ciência, Raúl Capaz Coelho.

317027978

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Em vigor desde 24/11/2023