6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:T19c7,Despacho n.º 12011/2026 Delegação e subdelegação de competências no Diretor de Faróis 1 - Nos termos conjugados dos artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 4, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, e ainda de acordo com o estabelecido no artigo 1.º da Portaria n.º 537/71, de 04 de outubro, delego no Diretor de Faróis, Capitão-de-Mar-e-Guerra Fernando Pereira da Fonseca, a competência para, no âmbito da Direção de Faróis, autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 5.000,00 € (cinco mil euros) com a faculdade de subdelegar até ao limite de 1.000,00 € (mil euros) no respetivo Chefe do Serviço de Apoio. 2 - Nos termos conjugados dos artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 4, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, e ainda de acordo com o estabelecido no artigo 1.º da Portaria n.º 537/71, de 4 de outubro, delego no Diretor de Faróis, Capitão-de-Mar-e-Guerra Fernando Pereira da Fonseca, a competência para, no âmbito da Direção de Faróis, autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de 10.000,00 € (dez mil euros) com a faculdade de subdelegar até ao limite de 1.000,00 € (mil euros) no respetivo Chefe do Serviço de Apoio. 3 - Ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 4 do Despacho do Almirante do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho de 2026, e no n.º 4, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, e ainda de acordo com o estabelecido no artigo 1.º da Portaria n.º 537/71, de 4 de outubro, subdelego no Diretor de Faróis, Capitão-de-Mar-e-Guerra Fernando Pereira da Fonseca, a competência para, no âmbito da Direção de Faróis, relativamente aos militares e militarizados da Marinha em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, e trabalhadores em funções públicas do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço na Direção de Faróis (DF) e faróis: i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades; ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez; iii) Conceder licença por interrupção da gravidez; iv) Conceder licença por adoção; v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção; vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho; vii) Autorizar assistência a neto; viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde; ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho, com deficiência ou doença crónica; x) Autorizar assistência a membros do agregado familiar; xi) Conceder as modalidades de horário legalmente previstas. 4 - Nos termos do estabelecido nas alíneas b), c), f), g) e h), do n.º 4 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho de 2026, e no n.º 4, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, e ainda de acordo com o estabelecido no artigo 1.º da Portaria n.º 537/71, de 4 de outubro, subdelego no Diretor de Faróis, Capitão-de-Mar-e-Guerra Fernando Pereira da Fonseca, a competência para, no âmbito da Direção de Faróis (DF): a) Autorizar a utilização de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional pelos militares e militarizados da Marinha, e trabalhadores em funções públicas do MPCM, que prestem serviço na DF e faróis; b) Autorizar pedidos de transporte nos termos dos números 3, 9 e 11 do Despacho n.º 53/87, de 03 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, efetuados pelos militares da Marinha em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, por militarizados e trabalhadores em funções públicas do MPCM que prestem serviço na DF e faróis; c) Autorizar a condução de viaturas ligeiras da Marinha a todo o pessoal pertencente ao Grupo 6 do Mapa do Pessoal Militarizado da Marinha; d) Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares, militarizados e trabalhadores em funções públicas motoristas que prestem serviço na DF e faróis; e) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos até 20 (vinte) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo e a inerente autorização para o processamento da despesa até ao valor de 7.500,00 € (sete mil e quinhentos euros), aos militares, militarizados e trabalhadores em funções públicas do MPCM que prestem serviço na DF e faróis. 5 - Nos termos do estabelecido no n.º 7, do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho de 2026, e no n.º 4, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, e ainda de acordo com o estabelecido no artigo 1.º da Portaria n.º 537/71, de 4 de outubro, subdelego no Diretor de Faróis, Capitão-de-Mar-e-Guerra Fernando Pereira da Fonseca, a competência para atribuição de habitações da Marinha aos militares e militarizados da Marinha que prestem serviço na DF e faróis. 6 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de julho de 2026, ficando, por este meio, ratificados os atos, entretanto praticados pelo Diretor de Faróis que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências. 25 de agosto de 2026. - O Diretor-Geral da Autoridade Marítima, Diogo Arroteia, Vice-Almirante. 3200458666d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 12011/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_12011-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 12011/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_12011-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 12011/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"12011/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-10-02\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_12011-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"cmuqplhsz4yyj01qt8sr70q4b","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_12011-2026","title":"Despacho n.º 12011/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-10-02T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"12011/2026","effectiveDate":"2026-10-02T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"cmuqpli454yyk01qto2r40qwo","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"12011/2026","title":"Despacho n.º 12011/2026","fullPath":"Despacho n.º 12011/2026","slug":"diploma-12011/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1176765915_text","elementKey":"text_1176765915","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"cmuqplial4yyl01qtsg9rb0vb","elementId":"1176765915_text","elementKey":"text_1176765915","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 12011/2026","elementPath":"Despacho n.º 12011/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:f65ba4dfe5679a6c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 12011/2026","styles":{}}]},{"id":"b:f042150b4df38db0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Delegação e subdelegação de competências no Diretor de Faróis","styles":{}}]},{"id":"b:0874b9b695eca2f9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos conjugados dos artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 4, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, e ainda de acordo com o estabelecido no artigo 1.º da Portaria n.º 537/71, de 04 de outubro, delego no Diretor de Faróis, Capitão-de-Mar-e-Guerra Fernando Pereira da Fonseca, a competência para, no âmbito da Direção de Faróis, autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 5.000,00 € (cinco mil euros) com a faculdade de subdelegar até ao limite de 1.000,00 € (mil euros) no respetivo Chefe do Serviço de Apoio.","styles":{}}]},{"id":"b:a0d970539e991531","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos conjugados dos artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 4, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, e ainda de acordo com o estabelecido no artigo 1.º da Portaria n.º 537/71, de 4 de outubro, delego no Diretor de Faróis, Capitão-de-Mar-e-Guerra Fernando Pereira da Fonseca, a competência para, no âmbito da Direção de Faróis, autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de 10.000,00 € (dez mil euros) com a faculdade de subdelegar até ao limite de 1.000,00 € (mil euros) no respetivo Chefe do Serviço de Apoio.","styles":{}}]},{"id":"b:b643ed986bdf6c39","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 4 do Despacho do Almirante do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho de 2026, e no n.º 4, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, e ainda de acordo com o estabelecido no artigo 1.º da Portaria n.º 537/71, de 4 de outubro, subdelego no Diretor de Faróis, Capitão-de-Mar-e-Guerra Fernando Pereira da Fonseca, a competência para, no âmbito da Direção de Faróis, relativamente aos militares e militarizados da Marinha em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, e trabalhadores em funções públicas do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço na Direção de Faróis (DF) e faróis:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f41c080b15dd2f64","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;","styles":{}}],"children":[{"id":"b:786a6e2388b2bd22","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;","styles":{}}]},{"id":"b:bd4de0918d5ef8a2","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licença por interrupção da gravidez;","styles":{}}]},{"id":"b:b92e561b8518a559","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iv)","citation":"iv)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licença por adoção;","styles":{}}]},{"id":"b:ec6540752ae0a69e","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"v)","citation":"v)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;","styles":{}}]},{"id":"b:74e8b5aae742e1d2","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"vi)","citation":"vi)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;","styles":{}}]},{"id":"b:b7a020f8003fe8b1","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"vii)","citation":"vii)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar assistência a neto;","styles":{}}]},{"id":"b:2f169c471a1d65c9","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"viii)","citation":"viii)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;","styles":{}}]},{"id":"b:ac8a7e7101b34b20","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ix)","citation":"ix)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho, com deficiência ou doença crónica;","styles":{}}]},{"id":"b:140d5d00e3a1ca45","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"x)","citation":"x)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar assistência a membros do agregado familiar;","styles":{}}]},{"id":"b:6aae3c1a768d84d1","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"xi)","citation":"xi)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder as modalidades de horário legalmente previstas.","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:e907d39690b8554c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do estabelecido nas alíneas b), c), f), g) e h), do n.º 4 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho de 2026, e no n.º 4, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, e ainda de acordo com o estabelecido no artigo 1.º da Portaria n.º 537/71, de 4 de outubro, subdelego no Diretor de Faróis, Capitão-de-Mar-e-Guerra Fernando Pereira da Fonseca, a competência para, no âmbito da Direção de Faróis (DF):","styles":{}}],"children":[{"id":"b:ba3a593d3fe857cc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a utilização de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional pelos militares e militarizados da Marinha, e trabalhadores em funções públicas do MPCM, que prestem serviço na DF e faróis;","styles":{}}]},{"id":"b:fcc691c1d6ae5036","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar pedidos de transporte nos termos dos números 3, 9 e 11 do Despacho n.º 53/87, de 03 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, efetuados pelos militares da Marinha em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, por militarizados e trabalhadores em funções públicas do MPCM que prestem serviço na DF e faróis;","styles":{}}]},{"id":"b:37ef8288aa5fd207","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a condução de viaturas ligeiras da Marinha a todo o pessoal pertencente ao Grupo 6 do Mapa do Pessoal Militarizado da Marinha;","styles":{}}]},{"id":"b:30ffecd3b8f21b55","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares, militarizados e trabalhadores em funções públicas motoristas que prestem serviço na DF e faróis;","styles":{}}]},{"id":"b:cfcd7d1c96ccfca2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos até 20 (vinte) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo e a inerente autorização para o processamento da despesa até ao valor de 7.500,00 € (sete mil e quinhentos euros), aos militares, militarizados e trabalhadores em funções públicas do MPCM que prestem serviço na DF e faróis.","styles":{}}]}]},{"id":"b:85b6e5101d2b9669","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do estabelecido no n.º 7, do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho de 2026, e no n.º 4, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, e ainda de acordo com o estabelecido no artigo 1.º da Portaria n.º 537/71, de 4 de outubro, subdelego no Diretor de Faróis, Capitão-de-Mar-e-Guerra Fernando Pereira da Fonseca, a competência para atribuição de habitações da Marinha aos militares e militarizados da Marinha que prestem serviço na DF e faróis.","styles":{}}]},{"id":"b:9f4e39c5db6ec3e4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de julho de 2026, ficando, por este meio, ratificados os atos, entretanto praticados pelo Diretor de Faróis que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:a9239d63057d51a0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"25 de agosto de 2026. - O Diretor-Geral da Autoridade Marítima, Diogo Arroteia, Vice-Almirante.","styles":{}}]},{"id":"b:7270a95374001858","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"320045866","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":"","dreUrl":"https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/12011-2026-1176765915","issuingBody":"Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima","drReference":"Diário da República n.º 192/2026, Série II de 2026-10-02, p. 42 - 43","summary":"Procede à delegação e subdelegação de competências no diretor de Faróis.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_12011-2026","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_12011-2026","code":"despacho_12011-2026","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]