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Atendendo à conclusão do trabalho de análise das candidaturas a financiamento por parte do painel de avaliação independente do Programa Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), constituído pelo Despacho n.º 4852-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 3 de maio de 2024, cuja apresentação do respetivo relatório final teve lugar em 2 de agosto de 2024; Tendo em conta a aprovação do referido relatório pela Agência Nacional ERASMUS+ Educação e Formação (ANE+EF), igualmente em 2 de agosto de 2024; Em face do disposto nos pontos 21 e 22 do Aviso n.º 4/C02-i06/2024, que preveem, respetivamente, a homologação dos resultados das candidaturas pelo membro do Governo responsável pela área do ensino superior, após a respetiva aprovação, e a contratualização do financiamento através da celebração de contratos-programa de financiamento entre a ANE+EF e os beneficiários finais das candidaturas, determinações a que foi dado cumprimento por via do Despacho n.º 10955/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 17 de setembro de 2024; Verificada a existência de recursos não utilizados relativamente ao financiamento de determinadas candidaturas aprovadas no âmbito do Aviso n.º 2/C02-i06/2022, na tipologia Nova Construção, e de acordo com a metodologia fixada nas alíneas c) e d) desse aviso: 1 - Determino que a ANE+EF proceda à contratualização do financiamento através da celebração de contratos-programa de financiamento com os beneficiários finais das candidaturas cuja aprovação tenha sido homologada nos termos do Despacho n.º 10955/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 17 de setembro de 2024, e que não tenham sido financiadas integralmente ou que tenham integrado uma bolsa de reserva de projetos, considerando: a) O montante máximo de financiamento por cama, fixado na Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, na sua redação atual; b) A taxa de cofinanciamento que as entidades promotoras de investimento para alojamento de estudantes do ensino superior se comprometem a assegurar, em relação às despesas elegíveis incluídas no investimento comunicado, excluindo o IVA, até ao limite da disponibilidade existente à data de entrada em vigor do presente despacho, nos termos do ponto 22 do Aviso n.º 4/C02-i06/2024. 2 - Aprovo, para efeitos do número anterior, a atribuição do respetivo financiamento, que consta do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante. 3 - Determino, ainda, a retificação dos montantes de investimento global sem IVA e de financiamento a contratar do projeto com o número de processo MF_02_RE/2024/PRR/PNAES (tipologia RE), com a denominação "Renovação de residência de estudantes do IPCB", cujo beneficiário final é o Instituto Politécnico de Castelo Branco, que consta do anexo ao Despacho n.º 10955/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 17 de setembro de 2024, de acordo com os respetivos montantes previstos no anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante. 4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura. 3 de outubro de 2024. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. ANEXO Atribuição de financiamento 1 - Nova Construção

Tipologia	N.º de processo	Denominação	Entidade promotora	Município onde se localiza o alojamento	Investimento total sem IVA (só despesas elegíveis)	% Cofinanciamento declarado sob compromisso de honra	Financiamento a contratar	Nova oferta NC	Data de conclusão do investimento	Mérito
NC	MF_01_NC/2024/PRR/PNAES	Nova residência de estudantes do IPCB	Instituto Politécnico de Castelo Branco	Castelo Branco	2 980 000,00 €	13,60 %	1 564 375,49 €	152	30/03/2026	4,20
NC	MF_13_NC/2024/PRR/PNAES	Residência de estudantes do Bairro Operário	Município de Oeiras	Oeiras	3 480 322,22 €	46,00 %	1 877 650,00 €	50	30/03/2026	3,48
NC	MF_12_NC/2024/PRR/PNAES	Residência de estudantes do Instituto Politécnico da Guarda	Instituto Politécnico da Guarda	Guarda	2 980 000,00 €	15,70 %	2 512 140,00 €	152	30/03/2026	3,12
NC	MF_06_NC/2024/PRR/PNAES	NOVA FCT Student Residence Hall	Universidade NOVA de Lisboa	Almada	7 870 156,97 €	5,40 %	1 781 804,05 €	202	30/03/2026	3,10

2 - Retificação

Tipologi a	N.º de processo	Denominação	Entidade promotora	Município onde se localiza o alojamento	Investimento global sem IVA (só despesas elegíveis)	% Cofinanciamento declarado sob compromisso de honra	Financiamento a contratar	Nova oferta AQ+AD	Camas existentes a reabilitar (RE)	Data de conclusão do investimento	Mérito
RE	MF_02_RE/2024/PRR/PNAES	Renovação de residência de estudantes do IPCB	Instituto Politécnico de Castelo Branco	Castelo Branco	2 029 400,00 €	3,10 %	1 966 488,60 €	0	208	30/03/2026	3,60

Tipologi a

N.º de processo

Denominação

Entidade promotora

Município

onde se localiza o alojamento

Investimento global sem IVA

(só despesas elegíveis)

% Cofinanciamento

declarado

sob compromisso

de honra

Financiamento

a contratar

Nova

oferta

AQ+AD

Camas existentes a reabilitar

(RE)

Data de conclusão

do investimento

Mérito

MF_02_RE/2024/PRR/PNAES

Renovação de residência de estudantes do IPCB

Instituto Politécnico de Castelo Branco

Castelo Branco

2 029 400,00 €

3,10 %

1 966 488,60 €

208

30/03/2026

3,60

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