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Artigo 21.º — Trabalhador-Estudante

Vigente desde: 13/10/2022
  1. 1 -Ao abrigo da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Lei que aprovou o Código do Trabalho), regulamentada pela Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, o presente artigo aplica-se aos estudantes:
    1. a)Trabalhadores por conta de outrem em organismo público ou privado, independentemente do vínculo laboral;
    2. b)Trabalhadores por conta própria;
    3. c)Trabalhadores que frequentem cursos de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens, desde que com duração igual ou superior a 6 (seis) meses.
  2. 2 -O Estatuto do Trabalhador-Estudante pode ser requerido até final de março, sendo válido apenas para o ano letivo em questão. No caso de o requerimento ser entregue depois do mês de novembro, os benefícios inerentes a este estatuto só serão concedidos para o semestre seguinte. O requerimento deve ser acompanhado da prova da condição de trabalhador-estudante nos termos dos números seguintes.
  3. 3 -A prova da condição de trabalhador far-se-á mediante a entrega dos seguintes documentos:
    1. 3.1 -Se trabalhador por conta de outrem no setor privado:
    2. a)Documento da Segurança Social, comprovativo da inscrição como beneficiário e da efetivação de descontos. Se o estudante, à data de requerimento do estatuto, só possuir ainda o documento de inscrição na Segurança Social, o estatuto só será atribuído para esse período letivo, pelo que o estudante deverá requerer novamente o estatuto, e apresentar toda a documentação, no período letivo seguinte;
    3. b)Cópia do Contrato de trabalho ou Declaração emitida pela respetiva entidade patronal;
    4. c)O contrato ou a declaração, referidos na alínea b) podem ser dispensados se o documento referido na alínea a) comprovar a efetivação dos descontos até ao terceiro mês anterior àquele em que o estatuto é requerido.
    5. 3.2 -Se funcionário, agente ou com contrato individual de trabalho, do Estado ou de outra entidade pública:
    6. a)Declaração do respetivo serviço, devidamente autenticada com selo branco, subscrita pelo dirigente máximo do serviço ou responsável pelo respetivo departamento de recursos humanos.
    7. 3.3 -Se trabalhador por conta própria:
    8. a)Declaração de IRS do ano anterior ou declaração de início de atividade;
    9. b)Documento da Segurança Social comprovativo da inscrição como beneficiário e da efetivação de descontos até ao terceiro mês anterior àquele em que o estatuto é requerido ou da respetiva isenção.
    10. 3.4 -Se frequenta curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens:
    11. a)Documento comprovativo que explicite uma duração mínima de 6 meses, com indicação do início e duração da atividade e do registo de acreditação da formação ou programa de ocupação temporária de jovens, passado por entidade autorizada a desenvolver o respetivo curso ou programa.
  4. 4 -Os documentos mencionados nos números 3.1, 3.2 e 3.3 devem ter data igual ou inferior a 30 dias.
  5. 5 -Serão liminarmente indeferidos os requerimentos que:
    1. a)Sejam apresentados fora do prazo previsto nos números anteriores;
    2. b)Não sejam acompanhados dos documentos previstos no n.º 3.
  6. 6 -O trabalhador-estudante não está sujeito:
    1. a)À frequência de um número mínimo de unidades curriculares, e respetivos ECTS, em cada ano letivo;
    2. b)Ao regime de prescrição;
    3. c)Às disposições legais que façam depender o aproveitamento escolar da frequência de um número mínimo de aulas por unidade curricular, exceto os que optarem pela avaliação contínua ou periódica;
    4. d)Normas que limitem o número de exames a realizar nas épocas de recurso e especial.
  7. 7 -Os estudantes com Estatuto de Trabalhador-Estudante que se mantiverem na avaliação contínua ou periódica ficam sujeitos às normas definidas nessas unidades curriculares.
  8. 8 -Aplicam-se aos trabalhadores-estudantes todas as demais normas de avaliação e as condições de acesso a exame final, fixadas para os estudantes ordinários.
  9. 9 -Nos casos das unidades curriculares que se revistam de caráter de exercício coletivo, transpondo para o processo de aprendizagem a situação do exercício profissional, e em que o desempenho de cada indivíduo condiciona o desempenho do grupo, a aprovação na unidade curricular está condicionada ao cumprimento do programa nas sucessivas etapas previstas.
  10. 10 -O trabalhador-estudante não está sujeito a normas que limitem o número de exames a realizar nas épocas de recurso e especial.
  11. 11 -As unidades curriculares com horário pós-laboral devem assegurar que os exames e as provas de avaliação, bem como serviços mínimos de apoio ao trabalhador-estudante, decorram também no horário pós-laboral, na medida do possível.

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