Artigo 2.º — Superintendência

Vigente desde: 13/12/2018

a)A superintendência e a coordenação geral dos serviços do MA competem ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor;
b)Os vereadores terão nesta matéria os poderes que lhe forem delegados pelo Presidente da Câmara.

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Em vigor desde 13/12/2018