1 -Ao serviço municipal de veterinária compete, designadamente:
a)Prestar apoio técnico aos diversos serviços municipais nas áreas da sua especialidade, designadamente ao nível da higiene pública veterinária, sanidade animal, inspeção, controlo e fiscalização higienossanitária, profilaxia e vigilância epidemiológica;
b)Promover a captura periódica de animais errantes;
c)Assegurar a vacinação dos canídeos;
d)Elaborar, promover e acompanhar estudos e projetos de luta ecológica, visando o controlo da população animal e emitir pareceres referentes a questões de segurança higienossanitárias relativas a animais;
e)Assegurar o cadastro da população animal, nomeadamente cães e gatos, garantindo o seu controlo nos termos da lei e manter ações inerentes à profilaxia da raiva e outras doenças transmissíveis por animais.
2 -O médico-veterinário municipal é por inerência de cargo, a autoridade sanitária veterinária municipal.