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c) Nos termos dos n.^os1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável por força do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura do lugar, devendo o designado reunir os requisitos legais de provimento do cargo; d) José Dinarte Gonçalves Spínola, trabalhador do Município da Ribeira Brava, integrado na carreira e categoria de técnico superior, com vínculo de emprego público por tempo indeterminado desde 3 de março de 2008, é titular de licenciatura em Engenharia do Ambiente e do Território e conta dezoito anos de experiência profissional em funções para que é exigível licenciatura, reunindo os requisitos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro; e) O mesmo trabalhador exerce, desde janeiro de 2023, o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, para o qual foi designado pelo Despacho n.º 5/2023, de 20 de janeiro, tendo a respetiva comissão de serviço sido renovada por mais três anos, com efeitos a 1 de janeiro de 2026, pelo Despacho n.º 27/2025, de 29 de setembro, publicado pelo Aviso n.º 24670/2025/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro de 2025; f) O cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil é de existência obrigatória em cada município (n.º 1 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual) e a designação só pode recair em quem possua licenciatura e experiência funcional adequadas (n.º 4 do mesmo artigo), não existindo no mapa de pessoal do Município outro trabalhador que reúna esses requisitos, pelo que a cessação daquela comissão de serviço deixaria o cargo sem titular; g) O Serviço Municipal de Proteção Civil mantém-se fora da Divisão, na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal, nos termos da estrutura orgânica, mas partilha com a Divisão serviços e meios, o que exige articulação permanente entre as duas direções e torna compatível, em termos de conteúdo funcional e de organização do trabalho, o seu exercício pela mesma pessoa; h) O n.º 1 do artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, admite a acumulação do exercício de funções públicas com outras funções públicas não remuneradas, desde que revista manifesto interesse público, regime ressalvado pelo artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro; i) O manifesto interesse público da acumulação resulta da obrigatoriedade do cargo e da inexistência de alternativa de designação (alínea f), da partilha de meios entre os dois serviços (alínea g), da dimensão do Município e do caráter transitório da solução, que é reapreciada com a conclusão do procedimento concursal. Determino, no uso das competências previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro: 1 - Designar José Dinarte Gonçalves Spínola, em regime de substituição, para o cargo de Chefe da Divisão de Agricultura, Ambiente e Proteção Civil, cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos no dia seguinte ao da data do presente despacho, ao abrigo dos n.^os1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável por força do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto. 2 - Manter a comissão de serviço de José Dinarte Gonçalves Spínola no cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, que prossegue até ao termo do período de três anos em curso, passando a ser exercida em acumulação com o cargo referido no n.º 1, que constitui a função principal, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da LTFP, conjugado com o artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, pelos fundamentos constantes das alíneas f) a i) dos considerandos. 3 - A partir da data referida no n.º 1, o designado aufere a remuneração e as despesas de representação do cargo dirigente, nos termos do n.º 6 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, deixando de auferir, enquanto durar a acumulação, a remuneração fixada para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil. 4 - A acumulação vigora enquanto o designado exercer o cargo dirigente. Cessando a substituição sem provimento no cargo, o designado retoma o exercício exclusivo do cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, com o estatuto remuneratório que lhe corresponde. 5 - A acumulação não altera o enquadramento orgânico do Serviço Municipal de Proteção Civil, que se mantém fora da Divisão. No exercício do cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, o designado depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro. 6 - A substituição cessa nos termos dos n.^os3 e 4 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro. 7 - Publique-se na 2.ª série do Diário da República, acompanhado da nota curricular. Dados biográficos e nota curricular do designado Nome: José Dinarte Gonçalves Spínola Data de nascimento: 04/07/1979 Habilitações académicas: Pós-Graduação em Higiene e Segurança no Trabalho (SGS Portugal, 2009-2010); Licenciatura em Engenharia do Ambiente e do Território, ramo de Planeamento Regional e Local (Instituto Politécnico de Bragança, 2005). Experiência e percurso profissional: Coordenador Municipal de Proteção Civil da Ribeira Brava (desde janeiro de 2023); Técnico Superior na Câmara Municipal da Ribeira Brava, com funções nas áreas ambiental e da contratação pública (desde abril de 2012); Técnico Superior na ARM - Águas e Resíduos da Madeira, em regime de cedência de interesse público (setembro de 2011 - março de 2012); Ingresso na função pública como Técnico Superior na área de Engenharia do Ambiente e do Território, na Câmara Municipal da Ribeira Brava (março de 2008). Formação complementar relevante: Formação para Técnicos de Proteção Civil (2023); Formação em Segurança contra Incêndio em Edifícios para técnicos municipais (2023); Formação em logística nas operações de socorro, comunicações em proteção civil (2023). 21 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, Jorge Manuel Faria dos Santos. 3200471156d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 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No exercício do cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, o designado depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.","styles":{}}]},{"id":"b:3a126ed3f19ccbd1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"A substituição cessa nos termos dos n.^os3 e 4 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.","styles":{}}]},{"id":"b:0108b589b8037764","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Publique-se na 2.ª série do Diário da República, acompanhado da nota curricular.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:303f9cb8c5fe8222","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Dados biográficos e nota curricular do designado","styles":{}}]},{"id":"b:5ac625df1ef32be3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nome: José Dinarte Gonçalves Spínola","styles":{}}]},{"id":"b:235ac189f4e817e3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Data de nascimento: 04/07/1979","styles":{}}]},{"id":"b:5ef653bbe4d9824a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Habilitações académicas:","styles":{}}]},{"id":"b:9d85cc70cf50dfe3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Pós-Graduação em Higiene e Segurança no Trabalho (SGS Portugal, 2009-2010);","styles":{}}]},{"id":"b:ca28c23afeba26e3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Licenciatura em Engenharia do Ambiente e do Território, ramo de Planeamento Regional e Local (Instituto Politécnico de Bragança, 2005).","styles":{}}]},{"id":"b:417280278534043c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Experiência e percurso profissional:","styles":{}}]},{"id":"b:7b46c80c95c15dd8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Coordenador Municipal de Proteção Civil da Ribeira Brava (desde janeiro de 2023);","styles":{}}]},{"id":"b:0ac5f0adee0cbf82","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Técnico Superior na Câmara Municipal da Ribeira Brava, com funções nas áreas ambiental e da contratação pública (desde abril de 2012);","styles":{}}]},{"id":"b:f8e6256021943e25","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Técnico Superior na ARM - Águas e Resíduos da Madeira, em regime de cedência de interesse público (setembro de 2011 - março de 2012);","styles":{}}]},{"id":"b:a9090fc981e8488c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ingresso na função pública como Técnico Superior na área de Engenharia do Ambiente e do Território, na Câmara Municipal da Ribeira Brava (março de 2008).","styles":{}}]},{"id":"b:a1a00d3bd6c1f455","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Formação complementar relevante:","styles":{}}]},{"id":"b:ca18c3e5c52e82d7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Formação para Técnicos de Proteção Civil (2023);","styles":{}}]},{"id":"b:ebad934619efea28","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Formação em Segurança contra Incêndio em Edifícios para técnicos municipais (2023);","styles":{}}]},{"id":"b:f990ade667566fb6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Formação em logística nas operações de socorro, comunicações em proteção civil (2023).","styles":{}}]},{"id":"b:c95707864fdc4b6b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"21 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, Jorge Manuel Faria dos Santos.","styles":{}}]},{"id":"b:7403e5b133529f92","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"320047115","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":"","dreUrl":"https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/12048-2026-1176996962","issuingBody":"Município de Ribeira Brava","drReference":"Diário da República n.º 192/2026, Série II de 2026-10-02, p. 356 - 358","summary":"Designação, em regime de substituição, do chefe da Divisão de Agricultura, Ambiente e Proteção com manutenção das funções de coordenador municipal de proteção.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_12048-2026","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_12048-2026","code":"despacho_12048-2026","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]