Artigo 1.º — Objeto e âmbito

O Regulamento de Proteção de Dados Pessoais da NOVA estabelece um conjunto de princípios e orientações tendo em vista o cumprimento das regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), e respetiva lei de execução, a aplicar aos serviços e unidades orgânicas da NOVA, nomeadamente no âmbito das suas atribuições previstas no artigo 4.º dos Estatutos da NOVA homologados pelo Despacho Normativo n.º 3/2020.