- 1 -O presente regulamento estabelece os princípios reguladores da aplicação de ECTS à formação ministrada na ESELx, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho.
- 2 -O sistema de créditos curriculares é aplicável a todos os cursos conferentes de grau e não conferentes de grau ministrados na ESELx.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/10/2022
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Em vigor desde 14/10/2022