Delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Almirante António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos com a aquisição de empreitada de obras públicas para a construção do ginásio no Reduto Gomes de Freire, do Estado-Maior-General das Forças Armadas