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Considerando que nos termos do n.º 2, do artigo 92.º, do Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de outubro, (Regime Geral das Contraordenações) a autoridade administrativa, pode fixar o montante das custas e quem as deve suportar na sequência das decisões decorrentes em processos de contraordenação. Para tal, importa definir a tabela de custas em processos de contraordenação, tendo em conta que; O montante do valor a pagar a título de custas é em função do valor da coima a aplicar, ao abrigo dos preceitos reguladores da legislação em processo criminal, As custas são suportadas pelo arguido nos seguintes casos: em caso de aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória, com o pagamento voluntário da coima, de desistência ou rejeição da impugnação judicial ou dos recursos de despacho ou sentença condenatória. Havendo vários arguidos, cada um é responsável pela parte igualitária das custas a que tenha dado lugar, não sendo possível determinar a responsabilidade de cada um pelas custas a que tenha dado lugar, a mesma será solidária. As custas serão fixadas no final de cada processo em Unidades de Conta (UC) nos termos do Regulamento das Custas Processuais (RCP), aprovado na Tabela III do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, conjugado com o n.º 1, do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de outubro, ambos na atual redação. O valor de cada UC é, atualmente, de € 102,00 (cento e dois euros), por força do disposto no artigos 121.º e 122.º, da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro (Lei de Orçamento do Estado para 2024). Nos casos de decisão de arquivamento e de admoestação, as custas do processo serão suportadas pela autarquia, exceto a admoestação nas contraordenações ambientais e económicas. O valor das custas cobrem as despesas efetuadas com: Fotocópias, digitalizações e material de escritório; Exames, análises, peritagens ou outras ações que a autoridade administrativa tenha realizado ou mandado efetuar por sua iniciativa ou por solicitação do arguido; Transporte, armazenamento, conservação e destruição de bens apreendidos; Comunicações telefónicas, eletrónicas ou postais; Pagamento devido a qualquer entidade pelo custo de certidões ou outros elementos de informação. A possibilidade de pagamento faseado do valor custas apenas pode ocorrer quando este seja igual ou superior a 3 UC, nos termos e condições previstas no n.º 1, do artigo 33.º do Regulamento das Custas Processuais, aplicado por remissão do n.º 1, do artigo 92.º, do Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de outubro, na atual redação, do n.º 2, do artigo 57.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, na sua redação atual e do artigo 79.º, do Decreto-Lei n.º 9/2021 de 29 de janeiro - Regime Jurídico das Contraordenações Económicas. O valor das custas é atualizado automaticamente em conformidade com a evolução da Unidade de Conta, publicado no Diário da República e que à data ascende a € 102,00 (cento e dois euros). Neste contexto, tenho a honra de propor, ao abrigo do disposto no n.º 2, do artigo 92.º, do Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de outubro, bem como nos termos da alínea n), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ambos na atual redação, que a Câmara delibere: 1 - Sobre a aplicação da tabela de custas infra produzida: Tabela de Custas em Processos de Contraordenação do Município de Câmara de Lobos

Graduação das custas	Unidade de conta	Valor das custas
Até € 50,00	0,1 UC	€ 10,40
De € 50,01 até € 125,00	0,2 UC	€ 20,80
De € 125,01 até € 750,00	0,3 UC	€ 31,21
De € 750,01 até € 3.500,00	0,5 UC	€ 51,00
De € 3.501,00 até € 10.000,00	1 UC	€ 102,00
A partir de € 10.001,00	1,5 UC	€ 153,00

2 - Aplicação a todos os procedimentos contraordenacionais da competência da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, que sejam instaurados a partir do dia seguinte à data de publicação da referida tabela na 2.ª série do Diário da República. (...)”. 11 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Leonel Calisto Correia da Silva. 3181133696d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 12098/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_12098-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 12098/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_12098-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 12098/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"12098/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-10-14\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_12098-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_386ee4b96f779e2f2814614637cb24b1","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_12098-2024","title":"Despacho n.º 12098/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-10-14T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"12098/2024","effectiveDate":"2024-10-14T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"890792109_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"12098/2024","title":"Despacho n.º 12098/2024","fullPath":"Despacho n.º 12098/2024","slug":"diploma-12098/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"890792109_text","elementKey":"text_890792109","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"890792109_text","elementId":"890792109_text","elementKey":"text_890792109","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 12098/2024","elementPath":"Despacho n.º 12098/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Câmara de Lobos","drReference":null,"summary":"Divulgação da tabela de custas em processos de contraordenação do Município de Câmara de Lobos.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_12098-2024","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_12098-2024","code":"despacho_12098-2024","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]