O presente Regulamento visa definir a estrutura dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Vila Franca de Xira, adiante designados por SMAS VFX, a competência dos seus órgãos e a organização dos seus serviços.
Artigo 1.º — Objetivos
Vigente desde: 17/12/2019
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Em vigor desde 17/12/2019