Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento Orgânico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 18 de julho de 2018.
Artigo 43.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/12/2019
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Em vigor desde 17/12/2019