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Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas dos n.^os 4 e 6 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro, e dos n.^os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, e mediante proposta que me foi dirigida pelo diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira: 1 - Nomeio a inspetora tributária e aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira Lúcia Margarida Ávila da Costa Rosa para exercer funções no Gabinete de Informações de Passageiros do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, e todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem. 2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2026. 23 de setembro de 2026. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão. 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