Sem prejuízo do artigo seguinte, é revogada a estrutura orgânica e Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61 de 29 de março de 2016.
Sem prejuízo do artigo seguinte, é revogada a estrutura orgânica e Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61 de 29 de março de 2016.