Sem prejuízo do artigo seguinte, é revogada a estrutura orgânica e Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61 de 29 de março de 2016.
Artigo 91.º — Revogações
Vigente desde: 18/12/2019
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Em vigor desde 18/12/2019