6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:T28ae,Despacho n.º 12167/2025 Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugados com os n.^os2 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 47/2012, de 31 de julho, atento o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º e, igualmente, o artigo 109.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), todos os diplomas na sua redação atual, delego, com a faculdade de subdelegação e sem prejuízo do poder de avocação: 1 - Na Subinspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), Cristina Maria Gonçalves Rodrigues, as seguintes competências: 1.1 - Despachar todos os assuntos do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho da ACT, desde que, quando aplicável, a despesa inerente tenha sido autorizada pelo órgão administrativo competente; 1.2 - Na área da Divisão de Auditoria e Assuntos Jurídicos: 1.2.1 - Reclamar os créditos de que a ACT seja detentora em processos de Contraordenação Laboral, de empresas e singulares em situação de Insolvência, Processo Especial de Revitalização e em Procedimento Administrativo de Dissolução de Sociedade; 1.2.2 - Despachar os processos de análise e qualificação de acidentes ocorridos com trabalhadores da ACT; 1.2.3 - Determinar a realização de inquéritos obrigatórios, na sequência de acidentes de viação, nomear os respetivos instrutores e proceder ao arquivamento dos processos quando se justifique; 1.2.4 - Despachar os demais assuntos da Divisão de Auditoria e Assuntos Jurídicos com exceção das áreas de Auditoria e Disciplinar; 1.3 - Nas áreas da Direção de Serviços de Apoio à Gestão, a delegação de competências em matéria de gestão patrimonial compreende: 1.3.1 - Decidir a contratação inerente aos contratos de locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, bem como, relativamente a esses contratos, exercer as demais competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar, cuja realização da despesa tenha sido previamente autorizada pelo órgão administrativo competente; 1.3.2 - A atribuição de veículos aos serviços da ACT, tendo por base as necessidades fundamentadas dos mesmos, devidamente classificadas de acordo com o previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 170/2008 e com os critérios definidos no Despacho n.º 7382/2009, de 12 de março; 1.3.3 - Decidir sobre a desafetação temporária ou definitiva de determinado veículo que tenha sido atribuído aos serviços, sempre que a utilização do mesmo deixe de ser necessária ou o próprio veículo não ofereça as condições de segurança necessárias para circular; 1.3.4 - Gestão do inventário geral da ACT, incluindo autorização do abate de bens móveis; 1.3.5 - Assinar declarações e certidões; 1.4 - A delegação de competências em matéria de gestão de recursos humanos compreende: 1.4.1 - Autorizar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento do serviço, bem como os horários de trabalho específicos, nos termos do respetivo regulamento, e o exercício de funções a tempo parcial; 1.4.2 - Autorizar, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da LTFP, as acumulações de funções nas suas diferentes modalidades, com exceção dos pedidos de acumulação relativos aos dirigentes intermédios na dependência hierárquica direta da Inspetora-Geral; 1.4.3 - Conceder licenças e autorizar o regresso à atividade, com exceção da licença sem remuneração para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro, das licenças com duração igual ou superior a doze meses, bem como das licenças para exercício de funções em organismo internacional; 1.4.4 - Autorizar o gozo de férias e justificar faltas dos dirigentes intermédios da ACT; 1.4.5 - Solicitar a verificação domiciliária da doença, nos termos da lei em vigor; 1.4.6 - Autorizar a concessão do estatuto de trabalhador-estudante, de acordo com o regime jurídico aplicável, bem como a renovação do mesmo; 1.4.7 - Autorizar a prestação de trabalho suplementar e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados, nos termos das disposições legais em vigor, desde que exista prévio cabimento orçamental; 1.4.8 - Autorizar o processamento das ajudas de custo dos dirigentes dos serviços desconcentrados no âmbito de deslocações nacionais; 1.4.9 - Autorizar a abertura de procedimentos concursais comuns e procedimentos de oferta de colocação, no âmbito de recrutamentos centralizados, e praticar os atos subsequentes, com exceção da outorga dos respetivos contratos de trabalho em funções públicas; 1.4.10 - Autorizar a constituição, a prorrogação, a cessação e a consolidação das modalidades de mobilidade previstas na lei, desde que a despesa inerente tenha sido autorizada pelo órgão administrativo competente e após obtidos os pareceres prévios e as autorizações legalmente exigidas, quando aplicáveis, bem como praticar os atos subsequentes, com exceção da outorga dos respetivos contratos de trabalho em funções públicas; 1.4.11 - Despachar os assuntos relativos à formação, capacitação e desenvolvimento dos trabalhadores da ACT, desde que a despesa inerente tenha sido autorizada pelo órgão administrativo competente; 1.4.12 - Autorizar a renúncia ao gozo de dias de férias, desde que respeitados os pressupostos e os limites legais aplicáveis; 1.4.13 - Exercer as demais competências em matéria de gestão de recursos humanos que sejam necessárias para o âmbito da delegação referida nos pontos anteriores; 1.4.14 - Dar parecer sobre o acolhimento de estágios curriculares; 1.4.15 - Assinar os protocolos no âmbito dos projetos “De bem com a ACT” e “C+Feliz”; 1.5 - Substituir-me nas ausências e impedimentos, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho, e artigo 42.º do CPA. 2 - No Subinspetor-Geral da ACT, Carlos Luís Tavares Nunes, as seguintes competências: 2.1 - Despachar todos os assuntos da Direção de Serviços para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, com exceção da assinatura dos documentos de: 2.1.1 - Autorização para a prestação de serviços de segurança no trabalho na modalidade de serviço externo; 2.1.2 - Autorização do exercício de atividades de segurança no trabalho pelo Empregador ou Trabalhador Designado (ETD); 2.1.3 - Certificação de entidades formadoras. 2.2 - Nas áreas da Direção de Serviços de Apoio à Gestão: 2.2.1 - Coordenar as ações de modernização e desenvolvimento dos sistemas de informação da ACT; 2.2.2 - Coordenar a elaboração e a monitorização dos instrumentos do ciclo anual de gestão da atividade da ACT; 2.2.3 - Coordenar a avaliação da satisfação dos clientes internos e externos; 2.2.4 - Apoiar na gestão de projetos transversais no domínio dos sistemas e tecnologias de informação e colaborar na implementação de outras ferramentas de Business Intelligence que suportem o planeamento, documentação, comunicação, monitorização e avaliação do impacto da atividade da ACT. 2.2.5 - A delegação de competências em matéria de gestão financeira, compreende: 2.2.5.1 - Coordenar a atividade de gestão financeira e orçamental; 2.2.5.2 - Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respetivo orçamento anual, a transferência de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e a antecipação até dois duodécimos por rubrica, dentro dos limites anualmente fixados pelo Ministro das Finanças; 2.2.5.3 - Autorizar a despesa resultante: 2.2.5.3.1 - Dos recrutamentos de pessoal previstos na lei; 2.2.5.3.2 - Da constituição, prorrogação e consolidação de situações de mobilidade nas suas diferentes modalidades; 2.2.5.3.3 - Das cedências de interesse público; 2.2.5.3.4 - Da formação e capacitação interna de trabalhadores; 2.2.5.3.5 - Da atribuição de equipamentos de comunicações móveis a trabalhadores, bem a outorga dos respetivos contratos de utilização. 2.2.5.4 - Autorizar a realização das despesas inerentes aos contratos de locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, até ao limite das competências legais previstas para o Inspetor-Geral; 2.2.5.5 - Aprovar e assinar os pedidos de libertação de créditos e autorizações de pagamentos; 2.2.5.6 - Autorizar a constituição do fundo de maneio; 2.2.5.7 - Autorizar o processamento de despesas decorrentes de contrato de aquisição de bens e serviços e empreitadas, previamente autorizadas; 2.2.5.8 - Autorizar o processamento de despesas decorrentes da qualificação de Acidentes de Trabalho de trabalhadores da ACT; 2.2.5.9 - Determinar a restituição de receitas que tenham dado entrada sem direito a essa arrecadação, bem como a reposição de quantias indevidamente pagas; 2.2.5.10 - Autorizar a despesa inerente à atribuição de abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito nos termos da lei; 2.2.5.11 - Assinar declarações e certidões. 3 - Os pontos 1 e 2 do presente despacho produzem efeitos a 01 de fevereiro de 2025, considerando-se ratificados todos os atos praticados pelos Subinspetores-Gerais, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues e Carlos Luís Tavares Nunes, que se incluam no âmbito dos pontos 1 e 2 da presente delegação de competências, nos termos dos n.^os3 e 5 do artigo 164.º do CPA. 4 - O ponto 1.4.8 produz efeitos a 01 de dezembro de 2022, considerando-se ratificados todos os atos praticados pela Subinspetora-Geral, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues, nos termos dos n.^os3 e 5 do artigo 164.º do CPA. 5 - O ponto 1.5 produz efeitos a 01 de fevereiro de 2025, considerando-se ratificados todos os atos praticados pela Subinspetora-Geral, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues, durante a substituição das ausências e impedimentos da Inspetora-Geral, nos termos dos n.^os3 e 5 do artigo 164.º do CPA. 13 de outubro de 2025. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos. 3196514136d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 12167/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_12167-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 12167/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_12167-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 12167/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"12167/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-10-16\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_12167-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_5005f5737b857a9e96244c1b5efd148f","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_12167-2025","title":"Despacho n.º 12167/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-10-16T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"12167/2025","effectiveDate":"2025-10-16T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"940290161_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"12167/2025","title":"Despacho n.º 12167/2025","fullPath":"Despacho n.º 12167/2025","slug":"diploma-12167/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"940290161_text","elementKey":"text_940290161","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"940290161_text","elementId":"940290161_text","elementKey":"text_940290161","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 12167/2025","elementPath":"Despacho n.º 12167/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:1c80ad8b6e400212","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 12167/2025","styles":{}}]},{"id":"b:7e78fa7e8fa72aea","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugados com os n.^os2 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 47/2012, de 31 de julho, atento o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º e, igualmente, o artigo 109.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), todos os diplomas na sua redação atual, delego, com a faculdade de subdelegação e sem prejuízo do poder de avocação:","styles":{}}]},{"id":"b:fb72d974c776156e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Na Subinspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), Cristina Maria Gonçalves Rodrigues, as seguintes competências:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8e0deae6de34b8ee","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.1 -","citation":"1.1"},"content":[{"type":"text","text":"Despachar todos os assuntos do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho da ACT, desde que, quando aplicável, a despesa inerente tenha sido autorizada pelo órgão administrativo competente;","styles":{}}]},{"id":"b:309d71e639979322","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.2 -","citation":"1.2"},"content":[{"type":"text","text":"Na área da Divisão de Auditoria e Assuntos Jurídicos:","styles":{}}]},{"id":"b:bd0d654596bb9250","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.2.1 -","citation":"1.2.1"},"content":[{"type":"text","text":"Reclamar os créditos de que a ACT seja detentora em processos de Contraordenação Laboral, de empresas e singulares em situação de Insolvência, Processo Especial de Revitalização e em Procedimento Administrativo de Dissolução de Sociedade;","styles":{}}]},{"id":"b:9ef787efe1c0e51b","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.2.2 -","citation":"1.2.2"},"content":[{"type":"text","text":"Despachar os processos de análise e qualificação de acidentes ocorridos com trabalhadores da ACT;","styles":{}}]},{"id":"b:606dc73fc45ab158","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.2.3 -","citation":"1.2.3"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a realização de inquéritos obrigatórios, na sequência de acidentes de viação, nomear os respetivos instrutores e proceder ao arquivamento dos processos quando se justifique;","styles":{}}]},{"id":"b:732fdda79e5492e1","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.2.4 -","citation":"1.2.4"},"content":[{"type":"text","text":"Despachar os demais assuntos da Divisão de Auditoria e Assuntos Jurídicos com exceção das áreas de Auditoria e Disciplinar;","styles":{}}]},{"id":"b:13c5ef2b7f7bc332","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.3 -","citation":"1.3"},"content":[{"type":"text","text":"Nas áreas da Direção de Serviços de Apoio à Gestão, a delegação de competências em matéria de gestão patrimonial compreende:","styles":{}}]},{"id":"b:6d38dbe7e0cca4a9","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.3.1 -","citation":"1.3.1"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir a contratação inerente aos contratos de locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, bem como, relativamente a esses contratos, exercer as demais competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar, cuja realização da despesa tenha sido previamente autorizada pelo órgão administrativo competente;","styles":{}}]},{"id":"b:814ceab3eaf54a50","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.3.2 -","citation":"1.3.2"},"content":[{"type":"text","text":"A atribuição de veículos aos serviços da ACT, tendo por base as necessidades fundamentadas dos mesmos, devidamente classificadas de acordo com o previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 170/2008 e com os critérios definidos no Despacho n.º 7382/2009, de 12 de março;","styles":{}}]},{"id":"b:b0793d33b56cb5fb","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.3.3 -","citation":"1.3.3"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a desafetação temporária ou definitiva de determinado veículo que tenha sido atribuído aos serviços, sempre que a utilização do mesmo deixe de ser necessária ou o próprio veículo não ofereça as condições de segurança necessárias para circular;","styles":{}}]},{"id":"b:6c216cb2ca77124f","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.3.4 -","citation":"1.3.4"},"content":[{"type":"text","text":"Gestão do inventário geral da ACT, incluindo autorização do abate de bens móveis;","styles":{}}]},{"id":"b:fdb9891c0573fe08","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.3.5 -","citation":"1.3.5"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar declarações e certidões;","styles":{}}]},{"id":"b:d9542b5b43bd3703","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.4 -","citation":"1.4"},"content":[{"type":"text","text":"A delegação de competências em matéria de gestão de recursos humanos compreende:","styles":{}}]},{"id":"b:9d3555d7203c0b0f","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.4.1 -","citation":"1.4.1"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento do serviço, bem como os horários de trabalho específicos, nos termos do respetivo regulamento, e o exercício de funções a tempo parcial;","styles":{}}]},{"id":"b:236c42fdb87e7528","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.4.2 -","citation":"1.4.2"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da LTFP, as acumulações de funções nas suas diferentes modalidades, com exceção dos pedidos de acumulação relativos aos dirigentes intermédios na dependência hierárquica direta da Inspetora-Geral;","styles":{}}]},{"id":"b:1781beea9ad8117f","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.4.3 -","citation":"1.4.3"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licenças e autorizar o regresso à atividade, com exceção da licença sem remuneração para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro, das licenças com duração igual ou superior a doze meses, bem como das licenças para exercício de funções em organismo internacional;","styles":{}}]},{"id":"b:999fcbfc1baba4b9","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.4.4 -","citation":"1.4.4"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o gozo de férias e justificar faltas dos dirigentes intermédios da ACT;","styles":{}}]},{"id":"b:69c38a1fbc50542e","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.4.5 -","citation":"1.4.5"},"content":[{"type":"text","text":"Solicitar a verificação domiciliária da doença, nos termos da lei em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:662f1757c3065f62","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.4.6 -","citation":"1.4.6"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a concessão do estatuto de trabalhador-estudante, de acordo com o regime jurídico aplicável, bem como a renovação do mesmo;","styles":{}}]},{"id":"b:bbe4d7234044bf02","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.4.7 -","citation":"1.4.7"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a prestação de trabalho suplementar e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados, nos termos das disposições legais em vigor, desde que exista prévio cabimento orçamental;","styles":{}}]},{"id":"b:38fe085da0806018","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.4.8 -","citation":"1.4.8"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o processamento das ajudas de custo dos dirigentes dos serviços desconcentrados no âmbito de deslocações nacionais;","styles":{}}]},{"id":"b:f02fa274259357d5","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.4.9 -","citation":"1.4.9"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a abertura de procedimentos concursais comuns e procedimentos de oferta de colocação, no âmbito de recrutamentos centralizados, e praticar os atos subsequentes, com exceção da outorga dos respetivos contratos de trabalho em funções públicas;","styles":{}}]},{"id":"b:f8605ee9085ab817","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.4.10 -","citation":"1.4.10"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a constituição, a prorrogação, a cessação e a consolidação das modalidades de mobilidade previstas na lei, desde que a despesa inerente tenha sido autorizada pelo órgão administrativo competente e após obtidos os pareceres prévios e as autorizações legalmente exigidas, quando aplicáveis, bem como praticar os atos subsequentes, com exceção da outorga dos respetivos contratos de trabalho em funções públicas;","styles":{}}]},{"id":"b:8d70ac979709fab2","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.4.11 -","citation":"1.4.11"},"content":[{"type":"text","text":"Despachar os assuntos relativos à formação, capacitação e desenvolvimento dos trabalhadores da ACT, desde que a despesa inerente tenha sido autorizada pelo órgão administrativo competente;","styles":{}}]},{"id":"b:bbe5f4783cd0d4c2","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.4.12 -","citation":"1.4.12"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a renúncia ao gozo de dias de férias, desde que respeitados os pressupostos e os limites legais aplicáveis;","styles":{}}]},{"id":"b:b28484a4ad86cd77","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.4.13 -","citation":"1.4.13"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as demais competências em matéria de gestão de recursos humanos que sejam necessárias para o âmbito da delegação referida nos pontos anteriores;","styles":{}}]},{"id":"b:e764956d17a63233","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.4.14 -","citation":"1.4.14"},"content":[{"type":"text","text":"Dar parecer sobre o acolhimento de estágios curriculares;","styles":{}}]},{"id":"b:281bcdd41b7a03eb","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.4.15 -","citation":"1.4.15"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar os protocolos no âmbito dos projetos “De bem com a ACT” e “C+Feliz”;","styles":{}}]},{"id":"b:f0b016cfac1dd2c7","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.5 -","citation":"1.5"},"content":[{"type":"text","text":"Substituir-me nas ausências e impedimentos, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho, e artigo 42.º do CPA.","styles":{}}]}]},{"id":"b:4cc22bef280da687","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"No Subinspetor-Geral da ACT, Carlos Luís Tavares Nunes, as seguintes competências:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:6cc5bc906aadb139","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.1 -","citation":"2.1"},"content":[{"type":"text","text":"Despachar todos os assuntos da Direção de Serviços para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, com exceção da assinatura dos documentos de:","styles":{}}]},{"id":"b:657f3b23ae23a911","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.1.1 -","citation":"2.1.1"},"content":[{"type":"text","text":"Autorização para a prestação de serviços de segurança no trabalho na modalidade de serviço externo;","styles":{}}]},{"id":"b:271c22d583e813e7","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.1.2 -","citation":"2.1.2"},"content":[{"type":"text","text":"Autorização do exercício de atividades de segurança no trabalho pelo Empregador ou Trabalhador Designado (ETD);","styles":{}}]},{"id":"b:3c2ff04202d53388","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.1.3 -","citation":"2.1.3"},"content":[{"type":"text","text":"Certificação de entidades formadoras.","styles":{}}]},{"id":"b:4efb1573c93801fb","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.2 -","citation":"2.2"},"content":[{"type":"text","text":"Nas áreas da Direção de Serviços de Apoio à Gestão:","styles":{}}]},{"id":"b:bbae9b1c08ea1878","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.2.1 -","citation":"2.2.1"},"content":[{"type":"text","text":"Coordenar as ações de modernização e desenvolvimento dos sistemas de informação da ACT;","styles":{}}]},{"id":"b:19b5fa65ffed1bb1","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.2.2 -","citation":"2.2.2"},"content":[{"type":"text","text":"Coordenar a elaboração e a monitorização dos instrumentos do ciclo anual de gestão da atividade da ACT;","styles":{}}]},{"id":"b:11e22a224bb76777","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.2.3 -","citation":"2.2.3"},"content":[{"type":"text","text":"Coordenar a avaliação da satisfação dos clientes internos e externos;","styles":{}}]},{"id":"b:7a1016bd63cfeb23","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.2.4 -","citation":"2.2.4"},"content":[{"type":"text","text":"Apoiar na gestão de projetos transversais no domínio dos sistemas e tecnologias de informação e colaborar na implementação de outras ferramentas de Business Intelligence que suportem o planeamento, documentação, comunicação, monitorização e avaliação do impacto da atividade da ACT.","styles":{}}]},{"id":"b:05585060c15dcaf5","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.2.5 -","citation":"2.2.5"},"content":[{"type":"text","text":"A delegação de competências em matéria de gestão financeira, compreende:","styles":{}}]},{"id":"b:f19d903e740961f4","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.2.5.1 -","citation":"2.2.5.1"},"content":[{"type":"text","text":"Coordenar a atividade de gestão financeira e orçamental;","styles":{}}]},{"id":"b:765271f7308813c9","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.2.5.2 -","citation":"2.2.5.2"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respetivo orçamento anual, a transferência de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e a antecipação até dois duodécimos por rubrica, dentro dos limites anualmente fixados pelo Ministro das Finanças;","styles":{}}]},{"id":"b:0f28aad0689fb416","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.2.5.3 -","citation":"2.2.5.3"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a despesa resultante:","styles":{}}]},{"id":"b:e17898716927c029","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.2.5.3.1 -","citation":"2.2.5.3.1"},"content":[{"type":"text","text":"Dos recrutamentos de pessoal previstos na lei;","styles":{}}]},{"id":"b:b83849f8b3452c98","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.2.5.3.2 -","citation":"2.2.5.3.2"},"content":[{"type":"text","text":"Da constituição, prorrogação e consolidação de situações de mobilidade nas suas diferentes modalidades;","styles":{}}]},{"id":"b:46acfd58de1508bb","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.2.5.3.3 -","citation":"2.2.5.3.3"},"content":[{"type":"text","text":"Das cedências de interesse público;","styles":{}}]},{"id":"b:2379ed6ca57d721c","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.2.5.3.4 -","citation":"2.2.5.3.4"},"content":[{"type":"text","text":"Da formação e capacitação interna de trabalhadores;","styles":{}}]},{"id":"b:aedebc2d5eb9c0d3","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.2.5.3.5 -","citation":"2.2.5.3.5"},"content":[{"type":"text","text":"Da atribuição de equipamentos de comunicações móveis a trabalhadores, bem a outorga dos respetivos contratos de utilização.","styles":{}}]},{"id":"b:f7bc2ee0a1024093","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.2.5.4 -","citation":"2.2.5.4"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização das despesas inerentes aos contratos de locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, até ao limite das competências legais previstas para o Inspetor-Geral;","styles":{}}]},{"id":"b:3084025d366db729","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.2.5.5 -","citation":"2.2.5.5"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar e assinar os pedidos de libertação de créditos e autorizações de pagamentos;","styles":{}}]},{"id":"b:39a75e87b9906b34","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.2.5.6 -","citation":"2.2.5.6"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a constituição do fundo de maneio;","styles":{}}]},{"id":"b:39f7c34a855fae02","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.2.5.7 -","citation":"2.2.5.7"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o processamento de despesas decorrentes de contrato de aquisição de bens e serviços e empreitadas, previamente autorizadas;","styles":{}}]},{"id":"b:a401de8d4a73339c","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.2.5.8 -","citation":"2.2.5.8"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o processamento de despesas decorrentes da qualificação de Acidentes de Trabalho de trabalhadores da ACT;","styles":{}}]},{"id":"b:fb542ed98112f90e","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.2.5.9 -","citation":"2.2.5.9"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a restituição de receitas que tenham dado entrada sem direito a essa arrecadação, bem como a reposição de quantias indevidamente pagas;","styles":{}}]},{"id":"b:f8af4e37a8243674","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.2.5.10 -","citation":"2.2.5.10"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a despesa inerente à atribuição de abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito nos termos da lei;","styles":{}}]},{"id":"b:90b6753f11ca34d9","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.2.5.11 -","citation":"2.2.5.11"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar declarações e certidões.","styles":{}}]}]},{"id":"b:17a56014cb44c199","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Os pontos 1 e 2 do presente despacho produzem efeitos a 01 de fevereiro de 2025, considerando-se ratificados todos os atos praticados pelos Subinspetores-Gerais, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues e Carlos Luís Tavares Nunes, que se incluam no âmbito dos pontos 1 e 2 da presente delegação de competências, nos termos dos n.^os3 e 5 do artigo 164.º do CPA.","styles":{}}]},{"id":"b:7f5f50e9c386bc52","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"O ponto 1.4.8 produz efeitos a 01 de dezembro de 2022, considerando-se ratificados todos os atos praticados pela Subinspetora-Geral, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues, nos termos dos n.^os3 e 5 do artigo 164.º do CPA.","styles":{}}]},{"id":"b:695c776999e275e9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"O ponto 1.5 produz efeitos a 01 de fevereiro de 2025, considerando-se ratificados todos os atos praticados pela Subinspetora-Geral, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues, durante a substituição das ausências e impedimentos da Inspetora-Geral, nos termos dos n.^os3 e 5 do artigo 164.º do CPA.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:7983c768bd7bb9b5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"13 de outubro de 2025. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.","styles":{}}]},{"id":"b:e893fc625286a800","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319651413","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho","drReference":null,"summary":"Delegação de competências nos subinspetores-gerais da Autoridade para as Condições do Trabalho.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_12167-2025","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_12167-2025","code":"despacho_12167-2025","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]