- 1 -A presente NCI estabelece os procedimentos ajustados à natureza, dimensão e complexidade da atividade desenvolvida pela Universidade de Évora com vista a assegurar o cumprimento dos seguintes objetivos gerais:
- a)O cumprimento e a legalidade das deliberações e decisões dos titulares dos respetivos órgãos;
- b)O respeito pelas políticas e objetivos definidos nos Estatutos da Instituição e emanados pela tutela;
- c)A adequada gestão e mitigação de riscos, tendo em atenção o Plano de Prevenção de Riscos;
- d)O respeito pelos princípios e valores previstos no Código de Ética e no Código de Conduta;
- e)A salvaguarda do património;
- f)A aprovação e o controlo de documentos;
- g)A regularidade da elaboração, execução e alteração dos documentos previsionais, da elaboração das demonstrações orçamentais e financeiras e do sistema contabilístico como um todo;
- h)A exatidão e a integridade dos registos contabilísticos bem como a garantia da fiabilidade da informação produzida;
- i)O controlo das aplicações e do ambiente informático;
- j)Os adequados mecanismos de planeamento, execução, revisão, controlo e aprovação das operações;
- k)A transparência e eficiência das operações;
- l)A promoção da concorrência;
- m)A prevenção do favorecimento ou de práticas discriminatórias.
Artigo 3.º — Objetivos gerais
Vigente desde: 07/10/2026