A presente alteração entra em vigor no dia seguinte à da sua publicação no Diário da República, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
315764523
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/10/2022
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Em vigor desde 18/10/2022