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Determino: 1 - Que, ao abrigo do n.º 3 do artigo 66.º do citado RJCE, as custas sejam fixadas, de acordo com a tabela anexa, cujo valor fica sujeito às atualizações da UC; 2 - A admissibilidade do pagamento faseado das custas, sempre que o valor a pagar seja igual ou superior a 3 UC, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 33.º do RCP, ex vi do n.º 4 do artigo 374.º do Código do Processo Penal, n.º 1 do artigo 92.º do DL n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação em vigor e artigo 79.º do RJCE; 3 - Que os encargos associados à instrução e decisão dos processos de contraordenação, nomeadamente, os custos das análises e perícias requeridos e a serem suportados pelo arguido, sejam calculados em função dos respetivos custos, devendo ser documentados nos autos, sendo-lhes aplicável, devidamente adaptado, o disposto no artigo 16.º do RCP. 4 - Havendo vários arguidos, cada um é responsável pelas custas e encargos a que tenha dado lugar, com exceção das situações em que não seja possível determinar a responsabilidade de cada um, considerando-se neste caso solidária a responsabilidade, quando resultem de uma atividade comum e conjunta, salvo outro critério que venha a ser fixado na decisão. O presente despacho produz efeitos imediatos à data da sua publicação. 1 de outubro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, José Agostinho Ribau Esteves, eng.º ANEXO Tabela de custas em processos de contraordenação económica

Montante da coima	UC
Pagamento voluntário, admoestação, sanção acessória e coima até 200,00 €	1/3	34,00 €
De 200,01 € até 400,00 €	1/2	51,00 €
De 400,01 € até 800,00 €	1	102,00 €
De 800,01 € até 1.600,00 €	1,5	153,00 €
De 1.600,01 € até 3.200,00 €	2	204,00 €
De 3.200,01 € até 6.400,00 €	2,5	255,00 €
De 6.400,01 € até 12.800,00 €	3	306,00 €
De 12.800,01 € até 25.600,00 €	3,5	357,00 €
A partir de 25.600,00 €	4	408,00 €

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