79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T31e8,Despacho n.º 12221-C/2023 Sumário: Reforço extraordinário do financiamento dos serviços públicos de transporte de passageiros abrangidos pelo Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), referente ao segundo trimestre de 2023. O Despacho n.º 5387/2023, de 10 de maio, regulamenta os termos em que podem ser concretizadas as transferências de verbas do Fundo Ambiental para as Áreas Metropolitanas (AM) e para as Comunidades Intermunicipais (CIM), previstas no n.º 3 do artigo 169.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2023, destinadas a assegurar o financiamento dos serviços públicos de transportes de passageiros, abrangidos pelo Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), ainda afetados pelos efeitos da perda de procura decorrente da pandemia. Tendo por base o apuramento das necessidades de financiamento realizado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., constata-se que os efeitos e severidade da crise pandémica no sistema de mobilidade persistiram durante o segundo trimestre de 2023, justificando-se a atribuição de um financiamento adicional que permita às autoridades de transporte assegurar o financiamento e funcionamento dos serviços públicos de transportes de passageiros. Este financiamento será alvo de supervisão e fiscalização por parte da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, tal como previsto no Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, na sua redação atual, assegurando que não haverá sobrecompensações no conjunto das medidas implementadas e determinando a devolução das verbas por parte dos operadores, caso tal tenha ocorrido. Assim, nos termos do disposto no artigo 169.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, e do Despacho n.º 5387/2023, de 10 de maio, o Secretário de Estado do Tesouro e o Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, ao abrigo da competência que lhes foi delegada, respetivamente, pelos Ministros das Finanças e do Ambiente e da Ação Climática, determinam o seguinte: 1 - Para reforço extraordinário do financiamento dos serviços públicos de transporte de passageiros, é transferida para o Fundo Ambiental uma verba de 16 291 963 (euro). 2 - A verba referida no número anterior é distribuída pelas autoridades de transportes de acordo com a tabela seguinte:

Região/Autoridade de Transporte	Valor (euros)

Comunidade Intermunicipal do Cávado ...	575 366
Comunidade Intermunicipal do Ave ...	1 130 010
Área Metropolitana do Porto ...	866 138
Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra ...	2 551 100
Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria ...	446 518
Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões ...	1 513 033
Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo ...	286 126
Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela ...	269 375
Área Metropolitana de Lisboa ...	7 784 122
Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral ...	271 756
Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo ...	83 512
Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo ...	164 664
Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central ...	334 272
Comunidade Intermunicipal do Algarve ...	15 971
Total ...	16 291 963

3 - As verbas identificadas no número anterior são transferidas pelo Fundo Ambiental para as Autoridades de Transportes, mediante a apresentação por parte destas de uma declaração atestando que os operadores que têm verbas a auferir cumpriram os deveres de informação junto da AMT e referindo os montantes já pagos e devidos a cada um dos operadores da sua área de intervenção, comprometendo-se a transferir as verbas para os operadores proporcionalmente ao valor da dívida e ao cumprimento dos deveres de informação. 4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 22 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado do Tesouro, Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues. - 24 de outubro de 2023. - O Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Jorge Moreno Delgado. 31711677877:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 12221-C/2023\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_12221-c-2023#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 12221-C/2023\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_12221-c-2023\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 12221-C/2023 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"12221-C/2023\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2023-11-29\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_12221-c-2023\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_a74eb6954963460df5f31911776695dc","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_12221-c-2023","title":"Despacho n.º 12221-C/2023","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2023-11-29T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"12221-C/2023","effectiveDate":"2023-11-29T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"225051064_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"12221-C/2023","title":"Despacho n.º 12221-C/2023","fullPath":"Despacho n.º 12221-C/2023","slug":"diploma-12221-c/2023","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"225051064_text","elementKey":"text_225051064","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"225051064_text","elementId":"225051064_text","elementKey":"text_225051064","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 12221-C/2023","elementPath":"Despacho n.º 12221-C/2023","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes dos Secretários de Estado do Tesouro e da Mobilidade Urbana","drReference":null,"summary":"Reforço extraordinário do financiamento dos serviços públicos de transporte de passageiros abrangidos pelo Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), referente ao segundo trimestre de 2023","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]