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Considerando que o Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, apresentou candidatura na sequência do Aviso de Abertura de Candidatura n.º LISBOA2030-2024-36, no âmbito do Portugal 2030, ao financiamento de 40 %, para a construção do Iscte - Centro de Transferência e Inovação, a qual foi aprovada em 25 de fevereiro de 2025, tendo o termo de aceitação sido subscrito a 07 de março de 2025, por este Instituto; Considerando que a empreita para a concretização do edifício “Iscte - Centro de Transferência e Inovação, está estimado em 6.400.000,00 €, (seis milhões e quatrocentos mil euros), ao qual acresce IVA às taxas legais em vigor; Considerando que se encontra previsto o prazo de execução do contrato em apreço, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o que dará origem a encargos orçamentais em ano económico que não o da sua realização e em mais de um ano económico, deverá cumprir -se o disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas atuais redações; Considerando à luz do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta de extensão de encargos dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela da entidade adjudicante; Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela da entidade adjudicante pode ser delegadas nos órgãos de direção das entidades referidas no n.º 5 do mesmo diploma legal e circunscritas às situações nele referidas a competência referida no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, o qual ocorreu pelo Despacho n.º 8350/2022, de 9 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho. Considerando que os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas a inscrever nas rubricas orçamentais adequadas, em fonte de financiamento de receita própria, contração de empréstimos e fundos europeus e que esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso, ao abrigo do artigo 22.º, da alínea i) do n.º 1, do artigo 30.º e alínea b) do n.º 3 do artigo 34.º, todos, dos Estatutos do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo n.º 20/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 174, de 11 de setembro, determina-se o seguinte: 1 - A autorização da assunção e a inscrição de um encargo plurianual até ao montante máximo de 6.400.000,00 EUR (um milhão, quatrocentos mil euros), ao qual acresce o IVA às taxas legais em vigor, e que não excederá em cada ano económico, os seguintes montantes, com IVA à taxa legal em vigor, incluído:

Fonte de Financiamento	Ano 2025	Ano 2026	Total
414 - FEDER - Lisboa 2030	200.000,00 €	1.816.666,00 €	2.016.666,00 €
513 - Receita Própria	300.000,00 €	654.045,97 €	954.045,97 €
712 - Operações Financiamento Sistema Bancário Externo	0,00 €	3.813.288,03 €	3.813.288,03 €
Total	500.000,00 €	6.284.000,00 €	6.784.000,00€

2 - Os encargos financeiros decorrentes do presente despacho são suportados, durante os dois anos, pelos montantes e fontes de financiamento inscritos no ponto 1. 3 - O montante máximo da despesa fixado no ponto 1 para o ano económico de 2026, pode ser acrescido do saldo remanescente do ano que antecede. 4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua aprovação. 11 de setembro de 2025. - A Reitora do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, Maria de Lurdes Rodrigues. 3196568666d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 12243/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_12243-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 12243/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_12243-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 12243/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"12243/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-10-17\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_12243-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_36fde6c642a74c4917ea60bb8cf1d094","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_12243-2025","title":"Despacho n.º 12243/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-10-17T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"12243/2025","effectiveDate":"2025-10-17T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"940449278_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"12243/2025","title":"Despacho n.º 12243/2025","fullPath":"Despacho n.º 12243/2025","slug":"diploma-12243/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"940449278_text","elementKey":"text_940449278","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"940449278_text","elementId":"940449278_text","elementKey":"text_940449278","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 12243/2025","elementPath":"Despacho n.º 12243/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa","drReference":null,"summary":"Assunção de encargos plurianuais para a contratualização da empreitada de construção do ISCTE ― Centro de Transferência e Inovação.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_12243-2025","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_12243-2025","code":"despacho_12243-2025","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]