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N.º de ordem	Superfície (m²)	Tipologia	Fim a que se destina	Síntese da fundamentação	Uso atual
E17	2.505,00	*Cabeceiras das linhas de água	Estabelecimento de turismo em espaço rural.	Necessidade de novas edificações ou ampliações, relacionadas com a atividade principal, cujas áreas não são compatíveis com o RJREN	Habitação (abandonada)

N.º

de ordem

Superfície
(m²)

Tipologia

Fim a que se destina

Síntese da fundamentação

Uso atual

E17

2.505,00

*Cabeceiras das linhas de água

Estabelecimento de turismo em espaço rural.

Necessidade de novas edificações ou ampliações, relacionadas com a atividade principal, cujas áreas não são compatíveis com o RJREN

Habitação (abandonada)

* Áreas estratégicas de infiltração e proteção de recarga de aquíferos De acordo com o constante no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da REN, na redação que lhe é dada após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 124/2019 de 28 de agosto Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011) 74831 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_74831_0714_REN_1.jpg 6182291756d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 12254/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_12254-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 12254/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_12254-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 12254/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"12254/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-10-17\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_12254-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_676244bc05171fee52cc3a8332e0d2b0","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_12254-2024","title":"Despacho n.º 12254/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-10-17T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"12254/2024","effectiveDate":"2024-10-17T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"891107851_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"12254/2024","title":"Despacho n.º 12254/2024","fullPath":"Despacho n.º 12254/2024","slug":"diploma-12254/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"891107851_text","elementKey":"text_891107851","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"891107851_text","elementId":"891107851_text","elementKey":"text_891107851","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 12254/2024","elementPath":"Despacho n.º 12254/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.","drReference":null,"summary":"Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila Viçosa.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_12254-2024","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_12254-2024","code":"despacho_12254-2024","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]