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Considerando: 1) O reconhecimento do interesse público municipal, deliberado por unanimidade em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Estarreja, de 26 de setembro de 2019; 2) A imprescindibilidade da legalização das instalações fabris ao longo dos 480 m das duas margens do rio Gonde, para assegurar a manutenção da laboração, com a necessária regularização global das instalações fabris, incluindo parte do estacionamento existente e respetiva ampliação; 3) Que a deslocalização de todo o complexo fabril comportaria custos financeiros, sociais e ambientais muito elevados, implicando a fragmentação e dispersão de todo o processo de fabricação, de imprevisível resolução tecnológica; 4) Que o projeto não se encontra sujeito a procedimento de avaliação de impacte ambiental, uma vez que não é suscetível de provocar impactes negativos no ambiente, tal como referido no parecer da CCDR Centro, datado de 20 de novembro 2019; 5) O parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente/Administração da Região Hidrográfica do Centro, condicionado ao alteamento do muro que limita a área da fábrica existente a sudeste, em + 0,50 m, até à cota de 22,50 m, garantindo uma folga em relação ao nível de máxima cheia de 40 cm, decorrente do estudo hidrológico e hidráulico realizado em 2022; 6) Que o processo implica a utilização global de 8506,81 m²de terreno inserido na REN, dos quais 6573,80 m² na tipologia "Leitos dos cursos de água", e 1933,01 m² (44,20 m²do parque de estacionamento existente e 1888,81 m²para a respetiva ampliação, a pavimentar com material betuminoso permeável certificado) na tipologia "Áreas de máxima infiltração" que, com a publicação das alterações preconizadas pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, se designam e compreendem, atualmente, por "Cursos de água e respetivos leitos e margens" e "Áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos"; 7) A convicção de que o equilíbrio ecológico do 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projeto; 11) Que o presente despacho não isenta a empresa de dar cumprimento às demais normas legais e regulamentares aplicáveis; 12) Que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro considera nada existir em objeção ao pedido, desde que devidamente cumpridas as recomendações decorrentes do estudo hidrológico e hidráulico efetuado para o rio Gonde, com os fundamentos de facto e de direito constantes da Informação - DSR_Aveiro 173/2023, de 19 de abril de 2023: Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, bem como nos termos do n.º 1 do artigo 15.º e do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que estabelece a orgânica do XXIV Governo, o Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e a Ministra do Ambiente e Energia determinam: Reconhecer como ação de relevante interesse público a viabilização, no âmbito do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, das operações urbanísticas existentes nas duas margens do leito do curso de água que atravessa as instalações fabris da Nestlé, a que acresce parte do parque de estacionamento e respetiva ampliação, sitos na Freguesia de Avanca, Município de Estarreja, utilizando, para o efeito, uma área de terreno com 8506,81 m², integrada na Reserva Ecológica Nacional do Município de Estarreja, sujeita ao cumprimento das medidas de minimização e condições estabelecidas no parecer da Agência Portuguesa do Ambiente/Administração da Região Hidrográfica do Centro, bem como às demais normas legais e regulamentares aplicáveis. 3 de outubro de 2024. - O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. - 10 de outubro de 2024. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. 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