Delega no Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conselheiro Mário Belo Morgado, com a faculdade de subdelegação, as competências para a prática de todos os atos a realizar no âmbito das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 98/2019, de 24 de junho, 187/2019, de 5 de dezembro, e 148/2019, de 5 de setembro