Art.º 11 · Despacho n.º 12320/2020 — Competências

1 -A Secção de Recursos Humanos será chefiada por um Coordenador Técnico que será substituído, nas suas faltas e impedimentos, nos termos da Lei.
2 -Constituem competências desta Secção diagnosticar, propor e executar medidas no âmbito da gestão de pessoal, recrutamento e seleção, processamento de vencimentos e abonos, estando inerentes os seguintes:
1. a)Organizar e manter atualizados os processos individuais, nos termos da lei;
2. b)Estudar e informar, de forma sistemática, as medidas tendentes à atualização do mapa de pessoal dos SMASV;
3. c)Receber, analisar, informar e submeter a despacho ou deliberação todos os requerimentos apresentados pelos trabalhadores;
4. d)Desencadear os procedimentos necessários à alteração dos posicionamentos remuneratórios dos trabalhadores;
5. e)Efetuar o controlo de assiduidade e de pontualidade dos trabalhadores dos SMASV e desencadear todos os procedimentos inerentes;
6. f)Colaborar com as diversas Divisões na aplicação do processo da avaliação do desempenho;
7. g)Preparar os elementos necessários para a elaboração do relatório de atividades, do orçamento financeiro, do balanço social e de outros documentos que se venham a revelar necessários;
8. h)Disponibilizar, em conformidade com as normas legais em vigor, os elementos necessários à elaboração do mapa anual de férias;
9. i)Instruir os processos de aposentação e sobrevivência;
10. j)Elaborar listas de antiguidade;
11. k)Colaborar na definição de perfis de competências adequados aos postos de trabalho;
12. l)Informar superiormente todas as situações relativas ao recrutamento e seleção de pessoal;
13. m)Receber, analisar, informar e submeter a despacho todos os pedidos de mobilidade apresentados pelos trabalhadores;
14. n)Organizar e instruir os processos referentes a procedimentos concursais, dando apoio administrativo aos respetivos júris;
15. o)Instruir os processos para contratação de pessoal, de harmonia com a legislação em vigor;
16. p)Promover o processamento de vencimentos e abonos;
17. q)Proceder ao tratamento e determinação das comparticipações da ADSE, bem como ao seu processamento;
18. r)Participar na interpretação da legislação respeitante a pessoal e na elaboração de informações que possam ter interesse para os trabalhadores e cuja divulgação interna se entenda por conveniente;
19. s)Organizar e manter atualizado um ficheiro de legislação, despachos, comunicações de serviço, informações e outros relacionados com pessoal;
20. t)Promover a divulgação de comunicações e ordens de serviço respeitantes ao serviço;
21. u)Avaliar as necessidades de formação e propor um plano de reforço de capacidades dos recursos humanos alinhado com as prioridades definidas;
22. v)Analisar e propor a criação de mecanismos de avaliação do desempenho dos colaboradores dos SMASV;
23. w)Avaliar o desempenho do pessoal sob a sua responsabilidade hierárquica, nos moldes definidos internamente;
24. x)Prestar informações sobre todos os assuntos inerentes ao Serviço.
3 -Além das competências indicadas nos números anteriores, a Unidade Administrativa desempenhará todas aquelas que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração e pelo Diretor-Delegado, e ainda deverá:
1. a)Cumprir e fazer cumprir as normas de saúde e de segurança no trabalho;
2. b)Desempenhar quaisquer outras tarefas no âmbito da sua qualificação profissional;
3. c)Cumprir as normas, regulamentos e procedimentos ou códigos em vigor nos serviços;
4. d)Zelar pela manutenção e bom funcionamento de peças, materiais e equipamentos em coordenação com a Secção de Património.

Artigo 11.º — Competências

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