Art.º 40 · Despacho n.º 12320/2020 — Competências

1 -A Unidade de Controlo da Qualidade será chefiada por um Dirigente Intermédio de 3.º grau que será substituído, nas suas faltas e impedimentos, nos termos da Lei.
2 -Constituem competências da Unidade de Controlo de Qualidade assegurar as atividades e serviços necessários à qualidade da água tratada, incluindo nomeadamente as atividades do Laboratório. Estão inerentes as seguintes competências:
1. a)Manter atualizados os conhecimentos de todas as leis e regulamentos em vigor sobre a qualidade das águas;
2. b)O controlo de qualidade da água para consumo humano, do sistema de abastecimento público do concelho, de acordo com a legislação vigente;
3. c)Definir e coordenar a implementação do Plano de Segurança da Água;
4. d)Definir e implementar o Plano de Controlo de Qualidade da Água;
5. e)Participar na conceção e implementação de programas de aquisição de dados sobre a qualidade de água para verificar a conformidade com todos os regulamentos em vigor e as funções internas para a qualidade de água desde a origem da água até à torneira do cliente;
6. f)Produzir e efetuar planos operacionais de monitorização dos parâmetros operacionais da qualidade da água a serem monitorados, requisitos de inspeção, frequência e local de amostras, métodos e equipamentos de amostragem, verificação e interpretação de resultados e requisitos de relatórios e de comunicação;
7. g)Gerir a manutenção dos níveis de reforço de cloragem na rede de abastecimento de água, de modo a minorar a natural degradação da qualidade da água ao longo do seu percurso e assegurar a manutenção da qualidade;
8. h)Selecionar os locais e métodos de análise laboratorial para as amostras de água;
9. i)Coordenar programas de recolha de dados sobre a qualidade de água e efetuar a divulgação dos resultados obtidos nas análises da água distribuída de acordo com a legislação em vigor;
10. j)Formar, motivar e avaliar os funcionários designados e apoiá-los na correção de alguns problemas;
11. k)Informar as outras unidades orgânicas de todos os resultados do controlo efetuado e propor as medidas corretivas necessárias em função dos resultados analíticos;
12. l)Elaborar processos de concurso e caderno de encargos para a realização de análises de água no exterior;
13. m)Assegurar a compilação atempada e rigorosa dos resultados analíticos e dados operacionais para os relatórios de conformidade dos padrões da água e garantir que sejam efetuados os ajustamentos necessários;
14. n)Analisar os dados e elaborar relatórios do controlo de qualidade da água efetuado, bem como o preenchimento de inquéritos e o tratamento estatístico e gráfico dos resultados das análises;
15. o)Providenciar para que se efetuem os tratamentos da água, de acordo com os resultados laboratoriais;
16. p)Elaborar e submeter às entidades competentes os pedidos de licenciamento das captações de água, de acordo com a legislação vigente;
17. q)Participar no desenvolvimento do orçamento e prever o financiamento necessário para equipamentos, materiais, ferramentas e consumíveis;
18. r)Estabelecer agendamento e métodos para a prestação de serviços de análises laboratoriais e do programa de garantia de qualidade;
19. s)Criar e implementar um sistema de qualidade de processos que respeite as normas internacionais ISO e tendente à obtenção de Certificação de Qualidade ISO;
20. t)Rever e avaliar procedimentos e métodos de trabalho, promover e verificar a implementação das medidas de higiene e segurança no trabalho em toda a cadeia de serviços;
21. u)Recolher e preparar amostras, reagentes analíticos e equipamentos de medição e ensaios de acordo com os procedimentos e normas técnicas;
22. v)Realizar os testes e ensaios de acordo com os procedimentos e normas técnicas;
23. w)Manusear e encaminhar as amostras que devem ser encaminhadas para análise externa;
24. x)Garantir a identificação e o registo de todas as análises e seus resultados;
25. y)Proceder à calibragem e outras operações simples manutenção e conservação de aparelhos do laboratório;
26. z)Limpar e desinfetar o material do laboratório, de acordo com os procedimentos e normas técnicas e assegurar que o mesmo se encontra em perfeitas condições de utilização.
3 -À Unidade de Controlo da Qualidade compete, ainda, assegurar as atividades e serviços necessários ao controlo da qualidade da água residual tratada, incluindo nomeadamente as atividades do Laboratório, estão inerentes a estas competências as seguintes:
1. a)Manter atualizados os conhecimentos de todas as leis e regulamentos em vigor sobre a qualidade das águas residuais tratadas e os requisitos de descarga em meio hídrico;
2. b)Definir e coordenar a implementação do Plano de Segurança de Saneamento;
3. c)Definir planos operacionais de monitorização dos parâmetros operacionais a serem monitorados, requisitos de inspeção, frequência e local de amostras, métodos e equipamentos de amostragem, verificação e interpretação de resultados e requisitos de relatórios e de comunicação;
4. d)Selecionar os locais e métodos de análise laboratorial para as amostras de água;
5. e)Coordenar programas de recolha de dados sobre a qualidade de água residual com o pessoal de laboratório, engenharia e operações;
6. f)Planificar e executar programas analíticos de controlo regular do afluente e do efluente das várias ETAR, de acordo com a legislação vigente sobre a matéria;
7. g)Execução das recolhas do afluente e efluente, no âmbito das análises;
8. h)Formar, motivar e avaliar os funcionários designados e apoiá-los na correção de alguns problemas;
9. i)Assegurar a compilação atempada e rigorosa dos resultados analíticos e dados operacionais para os relatórios de conformidade dos padrões da água e garantir que sejam efetuados os ajustamentos necessários;
10. j)Participar no desenvolvimento do orçamento e prever o financiamento necessário para equipamentos, materiais, ferramentas e consumíveis;
11. k)Estabelecer agendamento e métodos para a prestação de serviços de análises laboratoriais e do programa de garantia de qualidade;
12. l)Criar e implementar um sistema de qualidade de processos que respeite as normas internacionais ISO e tendente à obtenção de Certificação de Qualidade ISO;
13. m)Elaborar relatórios do controlo de qualidade efetuado, bem como o preenchimento de inquéritos e o tratamento estatístico e gráfico dos resultados das análises;
14. n)Efetuar a divulgação dos resultados obtidos nas análises de águas residuais de acordo com a legislação em vigor;
15. o)O fornecimento de informação a solicitação das demais entidades;
16. p)Informar as outras unidades orgânicas de todos os resultados do controlo efetuado e propor as medidas corretivas necessárias em função dos resultados analíticos;
17. q)Elaborar os pedidos de Licença de Utilização de Domínio Hídrico, anualmente e para cada ETAR;
18. r)A avaliação dos pedidos de ligação à rede pública de águas residuais de unidades industriais;
19. s)Fiscalizar e controlar as descargas de águas residuais na rede municipal;
20. t)Controlo de fontes potencialmente poluidoras, em estrita relação com os organismos competentes;
21. u)Elaborar processos de concurso e caderno de encargos para a realização de análises de águas residuais no exterior;
22. v)Rever e avaliar procedimentos e métodos de trabalho, promover e verificar a implementação das medidas de higiene e segurança no trabalho em toda a cadeia de serviços.
4 -Além das competências indicadas nos números anteriores, a Unidade de Controlo de Qualidade desempenhará todas aquelas que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração e pelo Diretor-Delegado, e ainda deverá:
1. a)Cumprir e fazer cumprir as normas de saúde e de segurança no trabalho;
2. b)Desempenhar quaisquer outras tarefas no âmbito da sua qualificação profissional;
3. c)Cumprir as normas, regulamentos e procedimentos ou códigos em vigor nos serviços;
4. d)Zelar pela manutenção e bom funcionamento de peças, materiais e equipamentos em coordenação com a Secção de Património.

Artigo 40.º — Competências

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