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na sua redação atual, do n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (EPD), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, atento o disposto no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo (SG-GOV), e na Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, que estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Governo, e no uso da faculdade que me foi concedida pelo n.º 1 do Despacho n.º 11746/2025, de 7 de outubro de 2025, do Ministro da Presidência, delego, com faculdade de subdelegação e sem prejuízo do poder de avocação: 1 - No Secretário-Geral Adjunto do Governo, o mestre João Manuel Domingos da Silva Rolo, as competências que me estão legalmente conferidas ou delegadas relativamente: a) À organização, funcionamento e gestão das seguintes unidades orgânicas e equipas multidisciplinares: i) Direção de Serviços de Transformação Digital; ii) direção de Serviços de Gestão Financeira e Orçamental; iii) Equipa Multidisciplinar de Avaliação de Risco. b) No âmbito da gestão financeira da Secretaria-Geral: i) Autorizar a realização de despesas e respetivos pagamentos até aos montantes máximos referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos n.^os1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual; ii) Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual iii) Autorizar, nos termos da Lei do Orçamento do Estado aplicável, a celebração de novos contratos de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente no ano económico anterior de referência, desde que devidamente assegurada e demonstrada a compensação necessária para efeitos do cumprimento do limite de encargos globais pagos por contratos de aquisição de serviços no ano económico anterior de referência; iv) Autorizar as alterações orçamentais das subentidades que integram a Ação Governativa e SG-GOV nos termos do disposto nas normas estabelecidas na Lei de Enquadramento Orçamental e no decreto-lei de Enquadramento Orçamental, desde que não careçam de intervenção do Ministro das Finanças; v) Autorizar os pedidos de libertação de créditos das subentidades que integram a Ação Governativa e SG-GOV, nos termos do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual; vi) Autorizar o pagamento de encargos com alojamento e alimentação contra documento comprovativo das despesas efetuadas, nos casos das alíneas b) e c) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio, conjugado com o n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, e com o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual, exceto se exigir expressamente a intervenção do membro do Governo responsável pela área das finanças; vii) Autorizar as deslocações em avião no continente, ao abrigo do disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual; viii) Autorizar o alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a três estrelas, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual, exceto se exigir expressamente a intervenção do membro do Governo responsável pela área das finanças; ix) Autorizar o acesso à dotação centralizada, até ao limite autorizado anualmente pelo Orçamento do Estado, para financiar o destacamento de trabalhadores da Administração Pública direta e indireta do Estado para as instituições europeias, bem como para outras organizações internacionais de que Portugal é membro, nos termos da Portaria n.º 347/2023, de 13 de novembro; 2 - Na Secretária-Geral Adjunta do Governo, a licenciada Maria de Fátima Rodrigues Henriques Costa Ferreira, as competências que me estão legalmente conferidas ou delegadas relativamente: a) À organização, funcionamento e gestão das seguintes unidades orgânicas e equipas multidisciplinares: i) Direção de Serviços de Organização e Gestão de Pessoas; ii) Equipa Multidisciplinar de Planeamento. b) No âmbito da gestão de recursos humanos da Secretaria-Geral: i) Praticar todos os atos da minha competência, previstos na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, garantindo a aplicação uniforme do regime de avaliação; ii) Autorizar a prestação de trabalho suplementar, em dias de descanso e em feriados; iii) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os trabalhadores em funções públicas tenham direito, nos termos da lei; iv) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, sem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios; v) Autorizar a concessão e renovação do estatuto de trabalhador-estudante, a concessão, renovação ou cessação das diferentes modalidades de horários de trabalho, onde se incluem jornadas contínuas, horários desfasados, trabalho por turnos, isenção de horário e outras modalidades de horário, bem como autorizar dispensas e a concessão de licença parental, nas suas diferentes modalidades; vi) Justificar e injustificar faltas, nos termos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua redação atual, e do Código do Trabalho; vii) Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço; viii) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não; ix) Autorizar o acesso à dotação centralizada, até ao limite autorizado anualmente pelo Orçamento do Estado, para financiar o destacamento de trabalhadores da Administração Pública direta e indireta do Estado para as instituições europeias, bem como para outras organizações internacionais de que Portugal é membro, nos termos da Portaria n.º 347/2023, de 13 de novembro; x) Autorizar a realização de acordos de cedência de interesse público nos termos do n.º 2 do artigo 241.º da LTFP; xi) Autorizar a prestação de trabalho suplementar para além dos limites fixados no n.º 2 do artigo 120.º da LTFP, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da referida lei; xii) Autorizar a concessão e renovação de licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril; xiii) Autorizar a equiparação a bolseiro no País, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de agosto, na sua redação atual; xiv) Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das respetivas despesas. 3 - No Secretário-Geral Adjunto do Governo, o mestre Filipe Manuel Lourenço Pereira, as competências que me estão legalmente conferidas ou delegadas relativamente: a) À organização, funcionamento e gestão das seguintes unidades orgânicas e equipas multidisciplinares: i) Direção de Serviços de Compras e Gestão Contratual; ii) direção de Serviços de Gestão Patrimonial e Sustentabilidade; iii) Equipa Multidisciplinar de Apoio à Residência Oficial do Primeiro-Ministro. b) À decisão de contratar quando o contrato a celebrar não implique o pagamento de um preço pela entidade adjudicante, nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos; c) A autorizar a condução de viaturas oficiais por funcionários ou agentes que não possuam a categoria de motorista, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro; d) À emissão de dísticos de identificação de viaturas em serviço oficial e à declaração, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 8.º do anexo à Portaria n.º 311-C/2005, de 24 de março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 356/2024/1, de 30 de dezembro, que ateste que viaturas se encontram afetas a serviço de interesse público, integrando comitivas oficiais e/ou de acompanhamento de membros do Governo. 4 - Na Secretária-Geral Adjunta do Governo, a licenciada Mafalda Sofia Nunes Lopes dos Santos, as competências que me estão legalmente conferidas ou delegadas relativamente: a) À organização, funcionamento e gestão das seguintes unidades orgânicas: i) Direção de Serviços de Acompanhamento da Ação Governativa; ii) Unidade de Integridade e Transparência; iii) núcleo de Coordenação de Desempenho; b) Instaurar inquéritos e sindicâncias aos serviços, nos termos do n.º 1 do artigo 229.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP); 5 - No Secretário-Geral Adjunto do Governo, o licenciado Joaquim Maria Reis Catarino Biancard Cruz, as competências que me estão legalmente conferidas relativamente: a) À organização, funcionamento e gestão da Direção de Serviços de Suporte à Decisão, com exceção das competências no domínio da integridade e da transparência. b) À organização, funcionamento e gestão da Equipa Multidisciplinar de Transição Governativa. c) Às atribuições conferidas pelas alíneas e) a g) do n.º 3, do artigo 5.º do anexo I ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho quanto à publicação dos diplomas do Governo no Diário da República, aqui se incluindo as retificações para correção de erros materiais provenientes de divergência entre o texto original e o texto publicado e o arquivamento dos originais respetivos, de acordo com as orientações do membro do Governo responsável pelo processo legislativo. 6 - No Secretário-Geral Adjunto do Governo, o licenciado Carlos Daniel Batalha do Rosário, as competências que me estão legalmente conferidas ou delegadas relativamente à organização, funcionamento e gestão da Direção de Serviços de Comunicação Institucional, com exceção das competências respeitantes à cooperação institucional e relações internacionais, que mantenho. 7 - Delego, ainda, nos Secretários-Gerais Adjuntos do Governo, os poderes para: a) Autorizar a realização de despesas e respetivos pagamentos até ao limite de 10 000,00 €, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua última versão, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos n.^os1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, na última versão aprovada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015 de 2 de outubro; b) Autorizar o pagamento de pequenas despesas urgentes e inadiáveis, pelo fundo de maneio da Secretaria-Geral, até ao montante unitário de 1000 € (mil euros), necessárias ao bom desempenho das unidades orgânicas referidas nos números anteriores do presente despacho; c) A celebração de protocolos com entidades da administração direta e indireta do Estado, da administração autónoma e outras pessoas coletivas públicas ou privadas, bem como com organizações internacionais, no âmbito da missão e atribuições da Secretaria-Geral; d) Aprovar os planos de férias dos dirigentes das unidades orgânicas referidas nos números anteriores do presente despacho. 8 - Nos termos do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, designo, para me substituir nas minhas faltas, ausências ou impedimentos, o Secretário-Geral Adjunto do Governo, o mestre João Manuel Domingos da Silva Rolo. 9 - O presente despacho revoga o Despacho n.º 5689/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 21 de maio de 2025. 10 - O presente despacho produz efeitos desde a data de publicação, ficando, por este meio, ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelos Secretários-Gerais Adjuntos do Governo, no âmbito das competências abrangidas por esta delegação, até à data da sua publicação. 10 de outubro de 2025. - O Secretário-Geral do Governo, Carlos Henrique da Costa Neves. 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em estabelecimento hoteleiro superior a três estrelas, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual, exceto se exigir expressamente a intervenção do membro do Governo responsável pela área das finanças;","styles":{}}]},{"id":"b:985ab5230e08d49b","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ix)","citation":"ix)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o acesso à dotação centralizada, até ao limite autorizado anualmente pelo Orçamento do Estado, para financiar o destacamento de trabalhadores da Administração Pública direta e indireta do Estado para as instituições europeias, bem como para outras organizações internacionais de que Portugal é membro, nos termos da Portaria n.º 347/2023, de 13 de novembro;","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:cd236db1d7d903ba","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Na Secretária-Geral Adjunta do Governo, a 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Secretaria-Geral:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:55cda8aeaeab200c","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar todos os atos da minha competência, previstos na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, garantindo a aplicação uniforme do regime de avaliação;","styles":{}}]},{"id":"b:dcfd0549f9ad6346","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a prestação de trabalho suplementar, em dias de descanso e em feriados;","styles":{}}]},{"id":"b:a2032d5a63f7f2c0","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os trabalhadores em funções públicas tenham direito, nos termos da lei;","styles":{}}]},{"id":"b:ea7fcbd90ddac5f1","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iv)","citation":"iv)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, sem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;","styles":{}}]},{"id":"b:61e56a13d35efb38","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"v)","citation":"v)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a concessão e renovação do estatuto de trabalhador-estudante, a concessão, renovação ou cessação das diferentes modalidades de horários de trabalho, onde se incluem jornadas contínuas, horários desfasados, trabalho por turnos, isenção de horário e outras modalidades de horário, bem como autorizar dispensas e a concessão de licença parental, nas suas diferentes modalidades;","styles":{}}]},{"id":"b:cb5eece98ef652cd","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"vi)","citation":"vi)"},"content":[{"type":"text","text":"Justificar e injustificar faltas, nos termos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua redação atual, e do Código do Trabalho;","styles":{}}]},{"id":"b:9f162a89946394b7","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"vii)","citation":"vii)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço;","styles":{}}]},{"id":"b:6551c2c93103e309","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"viii)","citation":"viii)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;","styles":{}}]},{"id":"b:b32fee432936e905","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ix)","citation":"ix)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o acesso à dotação centralizada, até ao limite autorizado anualmente pelo Orçamento do Estado, para financiar o destacamento de trabalhadores da Administração Pública direta e indireta do Estado para as instituições europeias, bem como para outras organizações internacionais de que Portugal é membro, nos termos da Portaria n.º 347/2023, de 13 de novembro;","styles":{}}]},{"id":"b:619d671d7118b819","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"x)","citation":"x)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização de acordos de cedência de interesse público nos termos do n.º 2 do artigo 241.º da LTFP;","styles":{}}]},{"id":"b:b8017661b36366a4","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"xi)","citation":"xi)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a prestação de trabalho suplementar para além dos limites fixados no n.º 2 do artigo 120.º da LTFP, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da referida lei;","styles":{}}]},{"id":"b:4b9905819adabb84","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"xii)","citation":"xii)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a concessão e renovação de licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril;","styles":{}}]},{"id":"b:52b9f57ad860ec62","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"xiii)","citation":"xiii)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a equiparação a bolseiro no País, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de agosto, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:fe3018df41ea56fd","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"xiv)","citation":"xiv)"},"content":[{"type":"text","text":"Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das respetivas despesas.","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:328e3ffd06a93343","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"No Secretário-Geral Adjunto do Governo, o mestre Filipe Manuel Lourenço Pereira, as competências que me estão legalmente conferidas ou delegadas relativamente:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:5e2fcaf3568fee41","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"À organização, funcionamento e gestão das seguintes unidades orgânicas e equipas multidisciplinares:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:5ecbc0bf903691db","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção de Serviços de Compras e Gestão Contratual;","styles":{}}]},{"id":"b:89445593c59996c4","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"direção de Serviços de Gestão Patrimonial e Sustentabilidade;","styles":{}}]},{"id":"b:8f8984790d398a60","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Equipa Multidisciplinar de Apoio à Residência Oficial do Primeiro-Ministro.","styles":{}}]}]},{"id":"b:5914ceb2ce0a2c88","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"À decisão de contratar quando o contrato a celebrar não implique o pagamento de um preço pela entidade adjudicante, nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos;","styles":{}}]},{"id":"b:420d34f252d4efff","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"A autorizar a condução de viaturas oficiais por funcionários ou agentes que não possuam a categoria de motorista, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro;","styles":{}}]},{"id":"b:d94960d225e8c13c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"À emissão de dísticos de identificação de viaturas em serviço oficial e à declaração, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 8.º do anexo à Portaria n.º 311-C/2005, de 24 de março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 356/2024/1, de 30 de dezembro, que ateste que viaturas se encontram afetas a serviço de interesse público, integrando comitivas oficiais e/ou de acompanhamento de membros do Governo.","styles":{}}]}]},{"id":"b:507684cf18afb5c3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Na Secretária-Geral Adjunta do Governo, a licenciada Mafalda Sofia Nunes Lopes dos Santos, as competências que me estão legalmente conferidas ou delegadas relativamente:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:0ec6b91df8c0fc54","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"À organização, funcionamento e gestão das seguintes unidades orgânicas:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:7c2198fc3a403108","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção de Serviços de Acompanhamento da Ação Governativa;","styles":{}}]},{"id":"b:9a9d13d7a375d3fb","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Unidade de Integridade e Transparência;","styles":{}}]},{"id":"b:938542c86652545b","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"núcleo de Coordenação de Desempenho;","styles":{}}]}]},{"id":"b:bd26621f7ef9b84c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Instaurar inquéritos e sindicâncias aos serviços, nos termos do n.º 1 do artigo 229.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP);","styles":{}}]}]},{"id":"b:fcb0a4db3b3a1ce3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"No Secretário-Geral Adjunto do Governo, o licenciado Joaquim Maria Reis Catarino Biancard Cruz, as competências que me estão legalmente conferidas relativamente:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:1c1d54fd072e8a96","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"À organização, funcionamento e gestão da Direção de Serviços de Suporte à Decisão, com exceção das competências no domínio da integridade e da transparência.","styles":{}}]},{"id":"b:288cf0449189cae0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"À organização, funcionamento e gestão da Equipa Multidisciplinar de Transição Governativa.","styles":{}}]},{"id":"b:e5d6693b2ad1b531","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Às atribuições conferidas pelas alíneas e) a g) do n.º 3, do artigo 5.º do anexo I ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho quanto à publicação dos diplomas do Governo no Diário da República, aqui se incluindo as retificações para correção de erros materiais provenientes de divergência entre o texto original e o texto publicado e o arquivamento dos originais respetivos, de acordo com as orientações do membro do Governo responsável pelo processo legislativo.","styles":{}}]}]},{"id":"b:7f657424454527f6","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"No Secretário-Geral Adjunto do Governo, o licenciado Carlos Daniel Batalha do Rosário, as competências que me estão legalmente conferidas ou delegadas relativamente à organização, funcionamento e gestão da Direção de Serviços de Comunicação Institucional, com exceção das competências respeitantes à cooperação institucional e relações internacionais, que mantenho.","styles":{}}]},{"id":"b:bc63d65c17718da0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Delego, ainda, nos Secretários-Gerais Adjuntos do Governo, os poderes para:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:5f4a653250905ec7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização de despesas e respetivos pagamentos até ao limite de 10 000,00 €, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua última versão, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos n.^os1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, na última versão aprovada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015 de 2 de outubro;","styles":{}}]},{"id":"b:98bd69b52caf9299","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o pagamento de pequenas despesas urgentes e inadiáveis, pelo fundo de maneio da Secretaria-Geral, até ao montante unitário de 1000 € (mil euros), necessárias ao bom desempenho das unidades orgânicas referidas nos números anteriores do presente despacho;","styles":{}}]},{"id":"b:4a6af4e9ad667090","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"A celebração de protocolos com entidades da administração direta e indireta do Estado, da administração autónoma e outras pessoas coletivas públicas ou privadas, bem como com organizações internacionais, no âmbito da missão e atribuições da Secretaria-Geral;","styles":{}}]},{"id":"b:0c1716e463b1556a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar os planos de férias dos dirigentes das unidades orgânicas referidas nos números anteriores do presente despacho.","styles":{}}]}]},{"id":"b:42573e56b0f4300a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, designo, para me substituir nas minhas faltas, ausências ou impedimentos, o Secretário-Geral Adjunto do Governo, o mestre João Manuel Domingos da Silva Rolo.","styles":{}}]},{"id":"b:6dad2fb84d460c3e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho revoga o Despacho n.º 5689/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 21 de maio de 2025.","styles":{}}]},{"id":"b:2245d8f5815a3ea9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos desde a data de publicação, ficando, por este meio, ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelos Secretários-Gerais Adjuntos do Governo, no âmbito das competências abrangidas por esta delegação, até à data da sua publicação.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:0694db1380fda52d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"10 de outubro de 2025. - O Secretário-Geral do Governo, Carlos Henrique da Costa Neves.","styles":{}}]},{"id":"b:264bf9f8db7e14ba","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319667696","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo","drReference":null,"summary":"Delega competências nos Secretários-Gerais Adjuntos do Governo e revoga o Despacho n.º 5689/2025, de 21 de maio.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_12335-2025","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_12335-2025","code":"despacho_12335-2025","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]