1 -Os interessados têm direito a ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, sendo aplicável o disposto nos artigos 122.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
2 -A audição é feita pelo CTC logo que seja previsível uma decisão desfavorável para o interessado, exceto no caso previsto no ponto 7 do artigo 4.º do presente regulamento em que a audição será feita pelo Presidente do IPL.