Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa 5 HT Algarve, Lda., para a utilização não agrícola de 4077,1 m2 de solos abrangidos pelo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a instalação de um empreendimento de turismo no espaço rural (TER), na modalidade de agroturismo, na Quinta da Fonte da Murta, freguesia e concelho de São Brás de Alportel.