Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à construção da «Passagem superior e restabelecimento para a supressão da passagem de nível ao km 324,964, no troço Tunes-Lagos, da Linha do Algarve (ex-Ramal de Lagos)»