Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à concretização da empreitada da «EN 101 - L.D. VCT/Braga (km 63+017) e Interseção com a EN 205 (km 83+460) - Requalificação»