Fixa em 210 (euro) (duzentos e dez euros) o montante da comparticipação no custo do procedimento devida pela apresentação de candidaturas aos concursos de ingresso na formação inicial de magistrados autorizados pelo Despacho n.º 11673/2020, da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 25 de novembro de 2020