Art.º 18 · Despacho n.º 1240/2024 — Comissão técnica

1 -A aplicação do presente regulamento é acompanhada por uma comissão técnica, cujos membros são designados pelo presidente da ANEPC, sob proposta do diretor da Direção Nacional de Bombeiros, que a coordena.
2 -A comissão técnica é constituída por:
1. a)Até cinco membros permanentes, a designar de entre as unidades orgânicas da ANEPC;
2. b)Quatro membros não permanentes:
  1. i)Um representante da Escola Nacional de Bombeiros;
  2. ii)Um representante da Liga dos Bombeiros Portugueses;
  3. iii)Um representante da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários;
  4. iv)Um representante da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais;
3. c)Membros especializados, convidados para prestar apoio técnico à comissão técnica, quando necessário.
3 -Compete à comissão técnica:
1. a)Acompanhar a aplicação do presente regulamento e a evolução técnica dos veículos e equipamentos operacionais dos corpos de bombeiros;
2. b)Propor alterações às especificações técnicas constantes do presente regulamento;
3. c)Emitir parecer em matérias relacionadas com os veículos e os equipamentos operacionais dos corpos de bombeiros, sempre que solicitado.
4 -A integração ou colaboração com a comissão técnica não conferem o direito a qualquer abono ou remuneração.

Artigo 18.º — Comissão técnica