Delegação no diretor do Departamento Geral de Administração, ministro plenipotenciário Jorge Lobo de Mesquita, a competência para a aprovação da minuta do acordo de modificação ao Contrato n.º 278/2022 ― «Protocolo para prestação de serviços no âmbito do Centro de Atendimento Consular» e demais competências no âmbito do referido contrato.