Artigo 22.º · Reclamação da lista de classificação final
Em vigor desde 20/12/2021
1 -Da lista de classificação final cabe reclamação, a interpor para o Ministro dos Negócios Estrangeiros, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação referida no n.º 1 do artigo anterior, através de comunicação eletrónica.
2 -O Ministro dos Negócios Estrangeiros decide a reclamação no prazo de até cinco dias úteis a contar da receção da comunicação eletrónica, sob pena de o candidato poder presumir não decidida a sua pretensão para efeitos de impugnação judicial.