Art.º 27 · Despacho n.º 12408-C/2021 — Notificações e comunicações

1 -Salvo determinação em contrário no presente Regulamento, todas as notificações e comunicações são realizadas através de correio eletrónico, nos termos das alíneas c) do n.º 1 e b) do n.º 2 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo.
2 -As notificações e comunicações eletrónicas obedecem ao disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 113.º do Código do Procedimento Administrativo, utilizando-se para o efeito a caixa de correio eletrónico do secretariado de apoio ao júri do concurso, com o endereço indicado no aviso de abertura, referido no artigo 1.º
Lista dos temas do programa do concurso
(no âmbito do artigo 12.º do Regulamento do Concurso Externo de Ingresso na Categoria de Adido de Embaixada da Carreira Diplomática)
Grupo I
Relações Internacionais, História e História Diplomática Portuguesa
1 -Evolução histórica da instituição diplomática. A representação permanente. A diplomacia multilateral. Política externa e diplomacia. Teorias das Relações Internacionais.
2 -A diplomacia portuguesa desde a Restauração até ao período pombalino: a política no quadro europeu e a opção atlântica. O Brasil e o relacionamento das coroas ibéricas.
3 -Portugal e o desafio da hegemonia napoleónica. O Congresso de Viena e a procura de um novo equilíbrio europeu. Posição portuguesa.
4 -O «longo século xix». Origens da I Guerra Mundial e a noção de guerra acidental. A participação portuguesa.
5 -O Tratado de Versalhes. Génese e fracasso da Sociedade das Nações, a segurança coletiva e a ideia de paz democrática. A Europa entre as duas guerras. A Guerra Civil de Espanha e a posição de Portugal.
6 -A II Guerra Mundial e a posição de Portugal. A base das Lajes.
7 -A criação das Nações Unidas. O debate sobre as origens da Guerra Fria e a questão do dilema de segurança. A OTAN e a participação de Portugal. A dissuasão nuclear.
8 -Portugal e os processos de descolonização.
9 -A queda do Muro de Berlim, a dissolução da URSS e as mudanças no Centro e Leste Europeus. A questão da promoção das democracias e das transições de regime. Implicações no processo de alargamento da UE.
10 -O ressurgimento dos nacionalismos e os conflitos interétnicos. As Nações Unidas, as operações de paz e as questões do multilateralismo eficaz e das intervenções humanitárias. O papel da OTAN, da UE e a posição de Portugal.
11 -Os processos de Timor e Macau.
12 -Etapas da construção europeia. A posição de Portugal perante a construção europeia (do Plano Marshall à adesão às Comunidades Europeias e ao Tratado de Lisboa). Adesão de Portugal e Espanha à UE e as relações luso-espanholas.
13 -Novos desafios do projeto europeu, a crise do euro, a União Bancária, Schengen, os refugiados e Brexit. Políticas a longo prazo da UE. Portugal e a UE - desafios e oportunidades.
14 -O ambiente securitário do espaço euro-atlântico. Os novos desafios da OTAN. O conceito estratégico da OTAN. O Plano de Ação de Prontidão e a adaptação da postura da Aliança. O papel da UE enquanto ator global e provedor de segurança. A Política Comum de Segurança e Defesa.
15 -O mundo pós-guerra fria. A emergência da China, da Índia e do Brasil no contexto de um mundo mais globalizado. A afirmação da Rússia. O terrorismo transnacional, os estados frágeis, a proliferação nuclear e a resposta a ameaças não convencionais.
16 -Os desafios dos nacionalismos, soberanismos e do protecionismo económico. Os desafios à ordem multilateral mundial.
17 -A colocação de novos assuntos transnacionais na agenda global: desenvolvimento sustentável, ambiente, alterações climáticas, migrações, mares e oceanos, sociedade da informação, cibersegurança, saúde global. Papel importante que Portugal pode desempenhar nalguns destes temas, em particular em matéria de mares e oceanos.
18 -Políticas e organizações regionais. África como ator relevante e as dinâmicas de integração regional. A América Latina e as relações regionais e interamericanas; a Conferência Ibero-Americana.
19 -O Médio Oriente, o conflito israelo-árabe, a «Primavera Árabe» e as relações Euro-Mediterrânicas.
20 -Os EUA e as suas diferentes visões do mundo. A rivalidade atual entre os EUA e a China. Ásia e nova centralidade do Pacífico.
21 -Linhas mestras da política externa portuguesa. As dimensões atlântica, europeia e lusófona. A CPLP e o relacionamento de Portugal com os países de língua portuguesa. As comunidades portuguesas. A relevância internacional da língua portuguesa.
Grupo II
Direito Internacional Público e da União Europeia
Direito Internacional Público
1 -O direito internacional: a sua definição, evolução (em especial, a Paz de Vestefália, o Congresso de Viena, a Paz de Versalhes, o pós-Segunda Guerra Mundial, o 11 de setembro de 2001 e a globalização), e a sua caracterização atual. Uma ordem internacional baseada no Direito.
2 -As fontes e normas de direito internacional (em especial, os tratados, o costume, os princípios gerais de direito). O «soft law» em Direito Internacional. A questão do «jus cogens».
3 -Os sujeitos de direito internacional (o Estado, as organizações internacionais, o indivíduo), os seus poderes, deveres, direitos e responsabilidade. Os sujeitos emergentes (em especial, as empresas transnacionais e as organizações não governamentais).
4 -A Organização das Nações Unidas. A Carta das Nações Unidas: missões e princípios fundamentais. A estrutura institucional da ONU. Problemas atuais e perspetivas de reforma.
5 -O Direito Internacional e resolução de conflitos internacionais. O uso da força legítimo e a segurança coletiva em Direito Internacional. A definição de legítima defesa. Questões contemporâneas: terrorismo, ameaças híbridas, agentes não estatais, a ciberdefesa e a cibersegurança.
6 -O Direito Diplomático e Consular. Privilégios e imunidades.
7 -A República Portuguesa e o Direito Internacional. A relação entre o direito interno dos Estados e o Direito Internacional (monismo, dualismo, pluralismo). A receção do direito internacional em Portugal (em especial, o artigo 8.º da CRP). O processo de vinculação internacional da República Portuguesa (a negociação, a aprovação e a assinatura ou ratificação de convenções internacionais).
8 -O Direito Internacional e Europeu dos Direitos Humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. A Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. A resposta à crise pandémica e os Direitos Humanos.
9 -O Direito Internacional Humanitário e as Convenções de Genebra. O papel da Cruz Vermelha. A Cláusula Martens e os novos tipos de armamento e de conflitos. O Direito Penal Internacional e o Tribunal Penal Internacional.
10 -O Direito Económico Internacional. A crise do sistema multilateral da OMC. O Fundo Monetário Internacional e o Grupo do Banco Mundial. A resolução de litígios e a arbitragem internacional.
11 -O Direito do Mar. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Tribunal Internacional do Direito do Mar. A utilização pacífica dos mares e a delimitação de espaços marítimos. O procedimento de extensão da plataforma continental.
12 -O Direito Internacional do Ambiente. A Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas e o Acordo de Paris. A Convenção sobre Diversidade Biológica. A resolução internacional de litígios ambientais.
Direito da União Europeia
1 -As origens do processo de integração (a génese e a formação das Comunidades Europeias). A evolução (o Ato Único Europeu, o Tratado de Maastricht, o Tratado de Amesterdão, o Tratado de Nice). A atualidade (o Tratado de Lisboa e seus desenvolvimentos). Perspetivas para o futuro.
2 -A União Europeia como união de Estados (a personalidade jurídica internacional, a adesão, a retirada, a natureza jurídica). As atribuições da União (exclusivas, partilhadas e outras). As competências legislativas, delegadas e de execução. O princípio da atribuição, subsidiariedade, da proporcionalidade e da cooperação leal.
3 -A União Europeia como união de cidadãos. A cidadania da União Europeia (conceito, direitos, limites e perspetivas de evolução). A proteção dos direitos fundamentais na União Europeia (das origens à atualidade). A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a adesão à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
4 -A União Europeia como «união de Direito». O sistema de fontes (direito originário, direito derivado, direito internacional, princípios gerais de direito). Os atos legislativos, atos delegados e atos de execução do Direito da União. O sistema de controlo de legalidade (o papel do Tribunal de Justiça da União Europeia).
5 -A estrutura institucional da União Europeia (em especial, o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu, o Conselho, a Comissão, o Tribunal de Justiça - composição e competência). Os órgãos e as agências da União Europeia.
6 -Os procedimentos de decisão da União Europeia: o procedimento legislativo ordinário, os procedimentos legislativos especiais, os procedimentos de vinculação internacional da União, o procedimento de implementação do Direito da União e a «comitologia».
7 -As relações entre os Estados-Membros e a União e as relações entre os direitos nacionais e o Direito da União Europeia: os princípios da autonomia, do primado, da aplicabilidade direta e do efeito direto. O papel desempenhado pelas administrações públicas e pelos juízes nacionais na implementação do Direito da UE. Em especial, a importância da independência dos juízes nacionais.
8 -O Mercado Interno: as quatro liberdades e as políticas comuns. O futuro da União Económica e Monetária. A resposta à crise pandémica: o Plano de recuperação para a Europa (NextGenerationEU).
9 -As relações externas da União, a Política Externa e de Segurança Comum e a Política Comum de Segurança e Defesa. O Serviço Europeu para a Ação Externa. A construção de uma União Europeia de Defesa.
10 -O espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia. As políticas de migração, asilo e fronteiras. A cooperação policial, combate e prevenção do crime organizado e terrorismo. A Procuradoria Europeia.
11 -O Pacto Ecológico Europeu. A Lei Europeia do Clima. O Mecanismo para uma Transição Justa. O plano de ação para a economia circular.
12 -A resposta à erosão dos princípios democráticos e do Estado de Direito no espaço europeu. O mecanismo do artigo 7.º do TUE. O papel da Comissão e do Tribunal de Justiça. O mecanismo de condicionalidade no Orçamento da União.
Grupo III
Política Económica e Relações Económicas Internacionais
1 -As relações entre os grandes blocos económicos mundiais: EUA, UE e China. A condução das políticas económicas nos países da OCDE e na zona euro. O G7 e o G20.
2 -Comércio internacional de bens e serviços. As diferentes formas de protecionismo e os seus efeitos sobre o bem-estar nacional e estrangeiro. A OMC e os seus mecanismos de resolução de conflitos. Os novos acordos de comércio.
3 -Caracterização e exemplos de integração económica regional. A integração europeia: alargamento e aprofundamento. EFTA, MERCOSUL, NAFTA, ASEAN, APEC e os processos de integração em África.
4 -A Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Banco Mundial e bancos regionais de desenvolvimento.
5 -A União Económica e Monetária: desafios e construção. A União Bancária e os mecanismos de partilha de risco. Pacto de Estabilidade e Crescimento e governação económica na UE.
6 -A crise das dívidas soberanas na Europa. A recuperação da Grande Recessão a diferentes velocidades na Europa e UE. As reformas estruturais. Efeitos de curto e longo prazos sobre a atividade económica das políticas monetária, cambial e orçamental. Qual «o novo normal» pós crise financeira e de dívidas soberanas?
7 -A crise pandémica e a resposta dos governos: economias desenvolvidas vs economias menos desenvolvidas. O papel da coordenação internacional. Consequências para o futuro das economias.
8 -A resposta da UE à crise pandémica: planos de recuperação e resiliência, dívida comum, governança da recuperação económica. Fontes de financiamento da UE e agenda dos impostos europeus.
9 -A Global Minimum Tax. Projeto da OCDE para reformar a fiscalidade sobre as grandes empresas transnacionais. Os dois pilares da proposta e os interesses de diferentes países. A liderança norte americana.
10 -Migrações: o impacto económico e social nos países de origem e de destino. A situação específica dos refugiados na Europa. O papel da OIM.
11 -Economia digital e inovação tecnológica. Desafios em termos de produtividade e fiscalidade. Impacto da inteligência artificial nas relações laborais. O papel da OIT. Alterações dos equilíbrios globais entre Estados e entre os setores público e privado.
12 -Crise ambiental e os seus efeitos económicos. Coordenação das políticas. Mitigação das alterações climáticas.
13 -Envelhecimento da população: desafios ao crescimento e sustentabilidade do Estado Social. A demografia na Europa e política comum migratória.
14 -Impacto na economia portuguesa das políticas comunitárias agrícola, de coesão, de concorrência, industrial, e de transportes, de energia e comercial. Os efeitos do alargamento da União Europeia na economia portuguesa. Efeitos do Brexit.
15 -Caracterização da economia portuguesa. Quão competitiva e inclusiva é a economia portuguesa? Desigualdades de rendimento, de género, de gerações. A dívida pública. Sistema financeiro e fiscal. Investimento direto estrangeiro. Grupos económicos e investimentos portugueses no estrangeiro.
16 -Estrutura e evolução das exportações. Necessidade de diversificação dos mercados e alargamento da base exportadora. Valor económico da Língua Portuguesa. Valorização da diáspora portuguesa. Plataformas económicas da Lusofonia: acesso a mercados sub-regionais e parcerias estratégicas em que estão integrados países da CPLP.
17 -Medidas de apoio à internacionalização de empresas e à atração de investimento direto estrangeiro. Diplomacia Económica e promoção dos interesses das empresas portuguesas e do País. Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia. Papel da AICEP na promoção do comércio externo e na captação de investimento.
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Artigo 27.º — Notificações e comunicações

Histórico de Alterações