6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:T7482,Despacho n.º 1241/2025 Com vista à empreitada «Conduta de abastecimento de água bruta à ETA da Senhora do Desterro», na União das Freguesias de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros, concelho de Seia, veio a sociedade Águas do Vale do Tejo, S. A., na qualidade de concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Tejo, criado pelo Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, que constitui a empresa Águas de Lisboa e Vale do Tejo, e o Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março que redenomina a Águas do Vale do Tejo (AdVT), requerer, com caráter de urgência, a expropriação da parcela privada identificada no mapa de áreas e nas plantas parcelares anexos ao presente despacho. Assim no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e Energia através da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9406-A/2024, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 16 de agosto de 2024, considerando a cláusula 28.ª, referente a servidões e expropriações, do contrato de concessão entre o Estado Português e a Águas do Vale do Tejo (AdVT), celebrado em 30 de junho de 2015, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 34 021, de 11 de outubro de 1944, e do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e com os fundamentos constantes da informação n. I010346-202407-ARHCTR.DRHI, de 17 de julho de 2024, determino o seguinte: 1 - A declaração de utilidade pública da expropriação de 72 m², referentes à parcela de terreno identificado no mapa de áreas e plantas parcelar anexos ao presente despacho, e que dele fazem parte integrante, necessários à empreitada «Conduta de abastecimento de água bruta à ETA da Senhora do Desterro». 2 - O reconhecimento do caráter de urgência do processo de expropriação, ao abrigo do artigo 15.º da Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, o que confere, de imediato, à empresa Águas do Vale do Tejo, S. A., a posse administrativa dos bens a expropriar. 3 - Os encargos com a indemnização em causa serão suportados pela empresa Águas do Vale do Tejo, S. A., podendo o mapa de áreas e as plantas parcelares referidos no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, Rua do Dr. Francisco Pissarra de Matos, n.º 21, rés do chão, 6300-693 Guarda, nos termos previstos na Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização. 2 de janeiro de 2025. - O Secretário de Estado do Ambiente, Emídio Ferreira dos Santos Sousa. Subsistema da Senhora do Desterro/Captações da Serra Conduta Água Bruta - Desterro

Parcela	Nome e Morada dos Interessados	Identificação do Prédio						Identificação da Parcela
		Freguesia	Artigo / Secção		Descrição Predial	Confrontações do Prédio		Natureza da Parcela (Classificação Prevista no PDM)		Área Total da Expropriação (m2)
		Concelho	Rústica	Urbana				Planta de Condicionantes	Planta de Ordenamento
Armário para Válvulas
EXP_1	EDP - Gestão da Produção de Energia, S. A., Avenida José Malhoa, lote A 13, 1070-157 Lisboa	Seia U.F. Seia, São Romão e Lapa dos Pinheiros (extinta São Romão)	Art:	art:	Nº:	Norte:			Solo Rural - Espaços Florestais do Tipo I	36,00
					fls:	Sul:
			Secção:		Lvr:	Nasc:
						Poente:
Caixa de Ligação ao Sistema Existente
EXP_2	João José da Costa Matos, Rua do Formigo, 57, Apartado 2040, 6270-474 Seia	Seia U.F. Seia, São Romão e Lapa dos Pinheiros (extinta São Romão)	Art: R-3005 (teve origem no artigo R-1124 da extinta freguesia de São Romão)	art: 325/19880606	Nº:	Norte:	Estrada	RAN	Solo Rural - Espaços Agrícolas	35,00
					fls:	Sul:	Rio Alva
			Secção: R		Lvr:	Nasc:	Ermida de Nossa Sr.ª do Desterro
						Poente:	António Loureiro

3185284956d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 1241/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_1241-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 1241/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_1241-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 1241/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"1241/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-01-28\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_1241-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_0ff58684ff03694649293b0e9426c3b2","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_1241-2025","title":"Despacho n.º 1241/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-01-28T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"1241/2025","effectiveDate":"2025-01-28T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"905121165_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"1241/2025","title":"Despacho n.º 1241/2025","fullPath":"Despacho n.º 1241/2025","slug":"diploma-1241/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"905121165_text","elementKey":"text_905121165","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"905121165_text","elementId":"905121165_text","elementKey":"text_905121165","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 1241/2025","elementPath":"Despacho n.º 1241/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente","drReference":null,"summary":"Declaração de utilidade pública da expropriação de parcela de terreno necessária à empreitada «Conduta de abastecimento de água bruta à ETA da Senhora do Desterro», na União das Freguesias de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros, concelho de Seia.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_1241-2025","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_1241-2025","code":"despacho_1241-2025","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]