Revoga a alínea a) do n.º 4 do Despacho n.º 31/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 3 de fevereiro de 1994, que atribui a competência para autorizar o uso da denominação «Mel das Terras Altas do Minho DOP» à FAFEMEL - Cooperativa de Produtores de Mel de Fafe, C. R. L.