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Estas condições são indispensáveis para garantir a qualidade, atualidade e fiabilidade da informação, assegurar a interoperabilidade entre os sistemas utilizados pelas escolas e as plataformas centrais e reduzir progressivamente a dependência de procedimentos manuais de sincronização e tratamento de dados. A informação registada nos sistemas de gestão escolar constitui a base de múltiplos processos críticos do sistema educativo, designadamente os relativos a alunos, docentes, turmas, serviço letivo e assiduidade. Assim, a capacidade dos serviços do Ministério para acompanhar e apoiar o funcionamento das escolas e as respetivas direções, bem como tomar decisões em tempo útil depende da existência de dados completos, coerentes, atualizados e transmitidos regularmente. Neste contexto, têm vindo a ser adotadas medidas destinadas a reforçar a integração dos sistemas de informação do MECI. Entre estas encontra-se a disponibilização dos dados das aplicações locais em ambiente cloud, visando reforçar a segurança e a privacidade dos dados, reforçar a interoperabilidade entre os sistemas de informação locais e os sistemas de informação centrais do MECI e a capacidade de análise dos dados em tempo útil, bem como a obrigação de assegurar a exportação regular da informação registada nas aplicações de gestão escolar para os sistemas centrais, como por exemplo os sumários das aulas lecionadas, sendo por isso primordial a instalação das novas versões dos softwares locais em cada Agrupamento de Escolas (AE) e Escola não Agrupada (EnA). Este processo foi reforçado pelo Decreto-Lei n.º 138/2026, de 10 de julho, que estabeleceu a obrigatoriedade de certificação prévia dos sistemas de informação escolares e definiu um quadro comum orientado para a interoperabilidade, segurança, proteção de dados, rastreabilidade e qualidade da informação. O mesmo diploma atribui à Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), responsabilidades na gestão e sincronização dos sistemas de informação escolares com os sistemas destinatários do Ministério. A regulamentação prevista no referido decreto-lei, através da Portaria n.º 394-A/2026/2, de 14 de setembro, concretiza os requisitos aplicáveis aos sistemas de informação escolares, designadamente em matéria de interoperabilidade, comunicação de dados, segurança, rastreabilidade e auditoria. Importa, assim, concluir e estabilizar as condições operacionais necessárias à implementação deste novo quadro, assegurando que todas as escolas dispõem de sistemas tecnicamente atualizados, devidamente integrados no novo modelo de funcionamento e capazes de transmitir informação fiável aos sistemas centrais. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, e na continuidade das orientações anteriormente transmitidas às escolas, designadamente através do despacho do Ministro da Educação, Ciência e Inovação de 7 de janeiro de 2026, determina-se o seguinte: 1 - Migração dos sistemas de gestão escolar para ambiente cloud: a) Os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas devem assegurar a conclusão da migração dos respetivos sistemas locais de gestão escolar para ambiente cloud, nos termos definidos no despacho do Ministro da Educação, Ciência e Inovação de 7 de janeiro de 2026; b) Para efeitos do disposto no número anterior, a migração apenas se considera concluída quando o sistema de gestão escolar se encontre efetivamente migrado, operacional e validado em ambiente cloud, não sendo suficiente a mera adesão ao serviço ou o agendamento da migração; c) As escolas cuja migração ainda não se encontre concluída e cujo fornecedor já disponibilize solução em ambiente cloud devem articular-se com o respetivo fornecedor e com a AGSE, I. P., com vista à sua conclusão até 30 de setembro de 2026; d) Sempre que a conclusão da migração se encontre impedida por constrangimento técnico ou operacional não imputável à escola, deve esta comunicar o facto à AGSE, I. P., através do e-mail Suporte Migração Cloud (AGSE) - suporte.migra.cloud@agse.pt -, identificando o constrangimento existente, o responsável pela sua resolução e a respetiva data prevista de conclusão. 2 - Atualização das versões dos sistemas de gestão escolar: a) Os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas devem assegurar a instalação e utilização das versões mais recentes e tecnicamente compatíveis dos respetivos sistemas de gestão escolar, de acordo com as especificações e indicações transmitidas pela AGSE, I. P., e pelos respetivos fornecedores, até ao dia 21 de setembro de 2026; b) As versões referidas na alínea anterior devem disponibilizar, designadamente, as seguintes funcionalidades: i) O registo dos sumários das aulas realizadas; ii) A criação de sumários em modo rascunho antes da realização da aula, sem possibilidade de submissão definitiva antes da respetiva ocorrência; iii) A identificação do docente que efetivamente lecionou cada aula; iv) O registo das substituições, com identificação do docente que efetivamente assegurou a aula; v) A utilização de um estado nacional harmonizado da aula, que permita identificar, de forma uniforme, se a aula prevista foi efetivamente realizada e a respetiva situação final, incluindo, designadamente, os casos de aula realizada, não realizada, substituída ou objeto de alteração; vi) A identificação da tipologia e, quando aplicável, do motivo associado à ocorrência registada, designadamente nos casos de substituição, troca de aula, visita de estudo ou outra atividade pedagógica que determine a não realização da aula nos termos inicialmente previstos; vii) A validação dos dados relativos a docentes, aulas, turmas e disciplinas; viii) O registo das horas extraordinárias do docente, com associação à respetiva turma e disciplina; ix) A identificação e monitorização dos apoios educativos e das demais atividades pedagógicas; x) A articulação entre aulas previstas, aulas extraordinárias, apoios educativos e outras atividades pedagógicas; c) Compete ao diretor dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas assegurar a instalação atempada das versões referidas na alínea a). 3 - Exportação e sincronização de dados: a) Enquanto não estiverem integralmente implementados mecanismos automáticos de sincronização entre os sistemas de gestão escolar e os sistemas centrais do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, compete aos diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas assegurar a realização completa e atempada das exportações de dados determinadas pela AGSE, I. P., a saber:

Exportação	Periodicidade	Exemplos
Registo de aluno	Diária (Manual: 18:00 \| Automática: 24:00)/Ad hoc	Atualizações dos registos de alunos e encarregados de educação
Matrícula de aluno	Semanal (Manual: Sexta-feira, 18:00 \| Automática: Sábado, 24:00)/Ad hoc	Atualizações das matrículas dos alunos, alterações em turmas, alterações de horários docentes e avaliações intermédias alunos
Horários da escola (inclui horários de turmas e docentes)
Instrumentos de avaliação
Aulas da escola	Mensal (Dia 6 de cada mês)/Ad hoc	Atualizações de aulas e datas de calendário escolar por escola
Calendário Escolar	Mensal (Dia 6 de cada mês)/Ad hoc

Exportação	Periodicidade	Exemplos não exaustivos
Informação de pessoal docente e não docente	Diária (Manual: 18:00 \| Automática: 24:00)/Ad hoc	Atualizações dos registos de docentes e não docentes
Informação de cessação de funções	Diária (Manual: 18:00 \| Automática: 24:00)/Ad hoc	Atualizações de cessação de funções
Informação de assiduidade	Semanal (Manual: Sexta-feira, 18:00 \| Automática: Sábado, 24:00)/Ad hoc	Atualizações da assiduidade de docentes e não docentes
Informação de recibos de vencimento	Mensal (Dia 6 de cada mês)/Ad hoc	Atualizações de recibos de vencimento
Informação de tempos de serviço	Mensal (Dia 6 de cada mês)/Ad hoc	Atualizações de tempos de serviço

b) As escolas devem assegurar não apenas a execução da exportação, mas também a correta transmissão e receção dos dados pelos sistemas centrais; c) Os dados objeto de exportação devem encontrar-se completos, atualizados e coerentes. 4 - Regras para o registo da atividade letiva: a) Os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas devem assegurar o registo da situação de todas as aulas previstas e, relativamente às aulas efetivamente realizadas, o respetivo sumário, garantindo a completude e atualização da informação relativa à atividade letiva; b) O registo definitivo dos sumários deve ser efetuado até ao quinto dia do mês seguinte àquele a que respeitam; c) Cada registo deve identificar corretamente o docente que efetivamente lecionou a aula, independentemente do docente inicialmente previsto na distribuição de serviço; d) Sempre que uma aula seja assegurada por docente diferente do inicialmente previsto, deve ser efetuado o respetivo registo de substituição, com identificação do docente que efetivamente a realizou; e) As escolas devem assegurar que a distribuição de serviço docente, bem como a associação entre docentes, turmas e disciplinas, se encontra correta e permanentemente atualizada nos respetivos sistemas de gestão escolar; f) A situação final de cada aula deve ser registada através do estado da aula, de acordo com as regras e classificações definidas pela AGSE, I. P.; g) Os apoios educativos e demais atividades pedagógicas, designadamente os que envolvam alunos de diferentes turmas, devem ser registados através das funcionalidades específicas disponibilizadas pelos sistemas, assegurando a correta identificação dos alunos, docentes e atividade realizada; h) As visitas de estudo e outras atividades que impliquem alteração da atividade letiva inicialmente prevista devem ser registadas de modo a preservar a correta identificação da atividade realizada, da situação das aulas abrangidas e dos docentes envolvidos; i) As horas correspondentes a serviço letivo extraordinário devem ser registadas com identificação do docente, da turma e da disciplina ou atividade a que respeitam, sempre que aplicável; j) Compete ao diretor dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas assegurar a correção, completude e atualização dos registos previstos no presente número, bem como a correção das inconsistências que lhes sejam sinalizadas pela AGSE, I. P. 5 - Acompanhamento e monitorização: a) A AGSE, I. P., procede ao acompanhamento, escola a escola, do cumprimento das obrigações previstas no presente despacho, designadamente quanto: i) Ao estado da migração do sistema de gestão escolar para ambiente cloud; ii) À versão do sistema de gestão escolar instalada e respetiva compatibilidade; iii) À realização e validação das exportações de dados; iv) Ao cumprimento das regras de registo da atividade letiva previstas no n.º 4; b) A AGSE, I. P., assegura, sempre que necessário, em articulação com os fornecedores dos sistemas de gestão escolar, o apoio técnico necessário à resolução dos constrangimentos identificados relacionados com o funcionamento escolar; c) A AGSE, I. P., pode solicitar às escolas a prestação de informação necessária à atualização do estado de cumprimento do estabelecido nos n.os 1, 2, 3 e 4; d) Todas as situações de incumprimento devem ser objeto de registo, com identificação da respetiva causa, entidade responsável pela resolução, ação corretiva e prazo de conclusão. 6 - Produção de efeitos: O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura. 15 de setembro de 2026. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. 3200505436d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 12412/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_12412-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 12412/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_12412-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 12412/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"12412/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-10-13\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_12412-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"cmv6flznw37b301mniypabkmp","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_12412-2026","title":"Despacho n.º 12412/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-10-13T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"12412/2026","effectiveDate":"2026-10-13T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"cmv6flzze37b401mnubyzl4te","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"12412/2026","title":"Despacho n.º 12412/2026","fullPath":"Despacho n.º 12412/2026","slug":"diploma-12412/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1179418015_text","elementKey":"text_1179418015","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"cmv6fm06437b501mnwc221z5a","elementId":"1179418015_text","elementKey":"text_1179418015","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 12412/2026","elementPath":"Despacho n.º 12412/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":"","dreUrl":"https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/12412-2026-1179418015","issuingBody":"Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação","drReference":"Diário da República n.º 198/2026, Série II de 2026-10-13, p. 59 - 62","summary":"Sistemas de informação de gestão escolar ― migração para ambiente cloud, atualização das aplicações, exportação de dados e registo das atividades letivas.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_12412-2026","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_12412-2026","code":"despacho_12412-2026","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]