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P. (ICNF, I. P.), podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.^os1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 a 10 000 ha; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao ICNF, I. P., coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível. Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais e publicado no Diário da República. Através do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco Programas Regionais de Ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve - , que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR. O Programa Regional de Ação do Centro (PRA - Centro) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Centro, em 19 de dezembro de 2022, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso n.º 24772/2023, de 27 de julho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 20 de dezembro de 2023, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível. Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o Investimento «RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária»; Considerando que o Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei; Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei n.º 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com caráter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas; Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei n.º 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações; Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei n.º 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica; Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do Investimento «PRR RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária» que conta com uma dotação de 105 268 800,00 €; que este investimento prevê para o seu subinvestimento «Implementação e pagamento de servidões administrativas» um montante de 87,01 M€; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas; Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, pela sua prática ser urgente para garantir o interesse público e pela solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado. Assim: Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, e do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, e da alínea a) do ponto 4.3 do Despacho n.º 9586/2025, de 12 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto, o Secretário de Estado das Florestas determina o seguinte: 1 - É declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0421 do lote 4, na União de Freguesias de Miuleza e Porto de Ovelha, do concelho de Almeida, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho. 2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 400 123,06 m², incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível. 3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental. 22 de setembro de 2025. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira. Mapa de áreas Constituição de servidões administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas de gestão de combustível Lote 4/Troço 421

Parcela	Nome do proprietário	Concelho	Freguesia	Artigo	Tipo de prédio	Descrição predial	Planta de ordenamento	Planta de condicionantes	Área declarada (m²)	Área total (m²)	Área total da servidão (m²)
1.1	Alfredo José Pereira Marcos	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	1295	Rústico	784	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	3 565,70	3 668,98	86,89
2.1	Proprietário(s) desconhecido(s)	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	Desconhecido	Rústico	Desconhecido	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	0	1 264,13	1 264,13
3.1	Proprietário(s) desconhecido(s)	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	Desconhecido	Rústico	Desconhecido	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	0	2 555,85	2 555,85
4.1	Sílvio André Correia de Almeida	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	1297	Rústico	341	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	4 980	5 258,95	5 175,83
5.1	Manuel Gomes André	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	955	Rústico	Não descrito	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	12 540	386,94	386,94
6.1	Manuel Luis Roque	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	963	Rústico	630	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	31 460	20 046,43	20 046,43
7.1	Maria Luísa Vieira Troca dos Santos	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	959	Rústico	67	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	35 800	40 211,16	5 470,36
	Maria Mercês Troca - Cabeça de Casal da Herança de	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	959	Rústico	67	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	35 800	40 211,16	5 470,36
8.1	Amílcar Augusto Afonso Vicente	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	823	Rústico	589	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	9 950	12 659,67	559,12
9.1	António Gil Pinto	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	1301	Rústico	594	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	47 600	42 234,42	24 123,99
9.2	António Gil Pinto	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	1301	Rústico	594	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	47 600	42 234,42	1 677,91
10.1	Maria Isabel Catrinacho Afonso Marques Monteiro	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	821	Rústico	547	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	21 700	12 332,31	12 332,30
11.1	José Morais André	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	819	Rústico	1117	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	15 000	14 747,11	4 306,60
	José Manuel Gil Pinto
	Maria Natália Morais Ladeiro Pinto
12.1	Bruno Lino	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	1303	Rústico	342	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	12 700	14 520,54	6 206,61
12.1	Maria Simões Gonçalves Correia Marques	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	1303	Rústico	342	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	12 700	14 520,54	6 206,61
13.1	Sebastião Augusto Palos da Silva	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	1305	Rústico	881	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	4 550	6 904,15	5 560,74
14.1	Maria de Lourdes dos Anjos Ferreira - Cabeça de Casal da Herança de	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	817	Rústico	Não descrito	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	25 800	8 534,42	8 534,41
15.1	José Joaquim Ladeiro Mendonça	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	1307	Rústico	Não descrito	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	8 840	9 194,45	3 858,14
16.1	Joaquim Pires Pinto	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	1309	Rústico	Não descrito	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	36 100	31 940,58	4 042,17
16.2	Joaquim Pires Pinto	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	1309	Rústico	Não descrito	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	36 100	31 940,58	292,66
17.1	Amílcar Vicente - Cabeça de Casal da Herança de	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	512	Rústico	204	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	17 250	12 327,10	12 327,11
18.1	Joaquim Fernando Fonseca Antunes - Cabeça de Casal da Herança de	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	514	Rústico	Não descrito	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	9 920	9 054,80	520,89
19.1	José Augusto Morais Pinto	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	301	Rústico	Não descrito	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	8 220	5 755,67	5 742,17
20.1	Maria Emília da Cunha Goulart de Matos	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	302	Rústico	445	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	24 220	9 248,30	1 194,82
21.1	Patricia Cristina Troca Prata	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	335	Rústico	886	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	9 400	9 085,95	8 191,07
22.1	Joaquim Miguel Palos Margarido	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	519	Rústico	716	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	116 500	215 906,50	32 433,44
23.1	Proprietário(s) desconhecido(s)	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	Desconhecido	Rústico	Desconhecido	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	0	10 385,07	9 190,93
24.1	Maria Emília Pires - Cabeça de Casal da Herança de	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	331	Rústico	Não descrito	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	650	1 062,77	201,28
25.1	Maria Emília Morais Valente	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	327	Rústico	Não descrito	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	3 220	3 285,53	1 335,19
26.1	José António das Neves	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	328	Rústico	Não descrito	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	1 400	3 553,97	3 267,90
26.1	Maria Emília Morais Valente	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	328	Rústico	Não descrito	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	1 400	3 553,97	3 267,90
27.1	António Augusto Palos	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	325	Rústico	995	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	4 200	4 222,96	1 190,66
28.1	Proprietário(s) desconhecido(s)	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	Desconhecido	Rústico	Desconhecido	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	0	6 686,93	6 686,92
29.1	Ester dos Anjos - Cabeça de Casal da Herança de	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	493	Rústico	9900	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	9 900	8 990,40	8 990,40
30.1	Proprietário(s) desconhecido(s)	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	Desconhecido	Rústico	Desconhecido	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	0	739,23	739,23
31.1	Proprietário(s) desconhecido(s)	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	Desconhecido	Rústico	Desconhecido	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	0	2 542,89	2 542,89
32.1	Proprietário(s) desconhecido(s)	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	Desconhecido	Rústico	Desconhecido	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	0	4 560,41	4 560,41
33.1	Maria de Lurdes do Carmo Eugénio Gonçalves Gomes	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	528	Rústico	216	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	188 580	25 812,02	21 419,03
33.2	Maria de Lurdes do Carmo Eugénio Gonçalves Gomes	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	528	Rústico	216	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	188 580	25 812,02	4 392,98
34.1	Artur Joaquim dos Santos Pinto Peixoto	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	482	Rústico	Não descrito	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	17 100	20 830,94	13 599,98
35.1	Proprietário(s) desconhecido(s)	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	Desconhecido	Rústico	Desconhecido	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	0	2 005,73	2 005,73
36.1	Fernando Pereira Morgado	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	476	Rústico	1126	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	17 650	8 603,22	8 603,22
37.1	Ana Maria Robalo Pinheiro	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	468	Rústico	Não descrito	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	11 250	9 444,33	6 503,41
37.2	Ana Maria Robalo Pinheiro	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	468	Rústico	Não descrito	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	11 250	9 444,33	595,70
38.1	Judite Correia Pinto Peixoto	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	469	Rústico	Não descrito	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	6 480	12 582,55	12 513,65
39.1	Proprietário(s) desconhecido(s)	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	Desconhecido	Rústico	Desconhecido	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	0	7 824,68	7 824,68
40.1	José Augusto Morais Pinto	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	471	Rústico	Não descrito	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	8 900	12 612,46	5 513,96
40.2	José Augusto Morais Pinto	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	471	Rústico	Não descrito	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	8 900	12 612,46	1 870,89
41.1	Fernando Pereira Morgado	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	472	Rústico	1125	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	2 320	2 445,47	2 445,47
42.1	João Luís Gomes Lourenço Nobre	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	529	Rústico	736	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	9 580	8 274,60	8 274,60
42.1	José Pereira Dias	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	529	Rústico	736	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	9 580	8 274,60	8 274,60
43.1	Proprietário(s) desconhecido(s)	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	Desconhecido	Rústico	Desconhecido	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	0	3 690,37	3 690,37
44.1	Proprietário(s) desconhecido(s)	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	Desconhecido	Rústico	Desconhecido	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	0	11 617,42	11 617,42
45.1	António Vaz Mendes	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	455	Rústico	Não descrito	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	0	15 010,63	3 765,65
46.1	Ana Maria Palos Gonçalves Falcão	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	454	Rústico	957	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	12 800	5 575,48	3 125,02
46.2	José Augusto Ferreira Freire Falcão	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	454	Rústico	957	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	12 800	5 575,48	2 450,46
47.1	Proprietário(s) desconhecido(s)	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	Desconhecido	Rústico	Desconhecido	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	0	6 030,48	6 030,48
48.1	Joaquim Alves Monteiro	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	453	Rústico	Não descrito	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	9 100	6 259,49	5 355,65
48.2	Joaquim Alves Monteiro	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	453	Rústico	Não descrito	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	9 100	6 259,49	903,84
49.1	Ana Gracinda Ramos Morgado Mendes	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	456	Rústico	936	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional; Zonas críticas de incêndio;	30 850	9 156,41	9 156,41
49.1	Armando Pereira Tomé	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	456	Rústico	936	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;		30 850	9 156,41	9 156,41
50.1	Proprietário(s) desconhecido(s)	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	Desconhecido	Rústico	Desconhecido	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	0	1 826,01	1 826,00
51.1	Maria França Pinto Júlio	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	452	Rústico	1033	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional; Zonas críticas de incêndio;	12 900	12 386,65	7 035,49
51.2	António Pereira Júlio						Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional; Zonas críticas de incêndio;			1 865,65
52.1	Artur Manuel Fernandes Brigas	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	450	Rústico	1121	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional; Zonas críticas de incêndio;	15 840	13 822,95	8 218,23
53.1	António José Morais Valente	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	449	Rústico	247	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional; Zonas críticas de incêndio;	4 940	6 848,95	797,26
53.1	Maria Isabel Morais - Cabeça de Casal da Herança de	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	449	Rústico	247	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;		4 940	6 848,95	797,26
54.1	Domínio público (rede viária)	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	N.A.	NA	N.A.	Rede viária - Estrada municipais;	Vizinhança de vias rodoviárias; Zonas críticas de incêndio;	0	30 364,56	30 364,57
55.1	Domínio público (rede viária)	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	N.A.	NA	N.A.	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	0	800,10	800,11
56.1	Domínio público (rede viária)	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	N.A.	NA	N.A.	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	0	251,28	251,28
57.1	Domínio público (rede viária)	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	N.A.	NA	N.A.	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	0	242,09	242,09
58.1	Domínio público (rede viária)	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	N.A.	NA	N.A.	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	0	283,50	283,49
59.1	Domínio público (rede viária)	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	N.A.	NA	N.A.	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	0	319,78	319,78
60.1	Domínio público (rede viária)	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	N.A.	NA	N.A.	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	0	301,31	301,30
61.1	Domínio público (rede viária)	Almeida	U. F. de Miuzela e Porto de Ovelha	N.A.	NA	N.A.	Área Rural - áreas de uso agrícola e/ou florestal a manter;	Zonas críticas de incêndio;	0	562,82	562,82

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