São competências da DPTC:
- a)Elaborar minutas de contratos, Protocolos, Acordo e atos sujeitos a fiscalização prévia de Tribunal de Contas, com exceção de empréstimos;
- b)Instrução, remessa e acompanhamento dos processos sujeitos a fiscalização preventiva do Tribunal de Contas;
- c)Recolha junto das diversas unidades orgânicas das informações necessárias para responder aos pedidos de esclarecimento do Tribunal de Contas.
- d)Assegurar e divulgar junto das unidades orgânicas competentes o cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas;
- e)Assegurar a conclusão dos processos remetidos a Tribunal de Contas, nomeadamente do pagamento dos emolumentos devidos.