São competências da DFMT:
- a)Garantir a supervisão e fiscalização da atividade dos operadores de serviço público em tudo o que respeite à exploração do serviço público de transporte de passageiros e sua conformidade com a lei e demais regulamentação aplicável, bem como o bom cumprimento dos contratos de serviço público;
- b)Garantir a supervisão e fiscalização da infraestrutura, incluindo todo o material urbano de apoio às paragens de Transporte Público de Passageiros, assim como os respetivos interfaces afetos à operação;
- c)Assegurar a realização de auditorias técnicas ao funcionamento dos operadores de serviços públicos;
- d)Assegurar o serviço permanente no Centro de Comando e Controlo de Cascais, no pilar da mobilidade/Transportes Públicos;
- e)Produzir relatórios periódicos alusivos à operação, na perspetiva da satisfação dos utentes, reclamações e observações levadas a cabo pela Divisão;
- f)Garantir os parâmetros de qualidade de Serviço Público de Transportes de Passageiros, tendo por base as diretrizes do Regulador, bem como das demais orientações regulamentares;
- g)Realizar inquéritos à mobilidade.