Os artigos 1.º, 7.º e 8.º do Despacho n.º 11132/2018, de 11 de novembro de 2018, alterado pelo Despacho n.º 1292/2020, de 13 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 1.º
Unidades orgânicas flexíveis
- 1 -[...]
- 2 -Os serviços diretamente dependentes do comandante-geral estruturam-se, ainda, nas seguintes unidades orgânicas flexíveis:
- a)A Divisão de Acidentes e Indemnizações (DAI) e a Divisão de Assuntos Disciplinares (DAD) integradas na Direção de Justiça e Disciplina;
- b)[...]
- c)[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
Artigo 7.º
Divisão de Acidentes e Indemnizações
Compete à DAI, no âmbito da alínea b) do artigo 2.º, conjugado com o artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 19/2008, de 27 de novembro:
- a)Estudar, informar e acionar todos os procedimentos, nomeadamente, os relativos a acidentes em serviço, de viação ou outro que implique o apuramento da responsabilidade civil extracontratual da Guarda ou de compensações indemnizatórias resultantes da atividade profissional, assegurando o controlo de toda a atividade processual;
- b)Informar, acionar e analisar os processos tendentes ao reconhecimento de doenças profissionais, remetendo-os posteriormente à entidade competente para decisão;
- c)Desencadear os procedimentos necessários à instauração e tramitação dos procedimentos que visem a compensação especial por invalidez permanente ou morte diretamente decorrente dos riscos próprios da atividade policial ou de segurança ou a compensação por atos criminosos, com caráter de intimidação ou retaliação, que impliquem ofensa contra a vida, a integridade física, a liberdade, ou bens patrimoniais de considerável valor;
- d)Desencadear os procedimentos necessários ao reconhecimento da qualidade de deficiente das Forças Armadas;
- e)Emitir parecer sobre os recursos hierárquicos dirigidos ao comandante-geral e elaborar as pronúncias relativas aos recursos hierárquicos e às ações judiciais dirigidos à tutela e que se insiram no âmbito das suas competências;
- f)Apreciar e informar os procedimentos relativos às responsabilidades de reparação de acidentes em serviço, de viação ou outros, nos termos em que a lei as comete à Guarda, acautelando, sempre que devido, o respetivo reembolso e direito de regresso;
- g)Analisar e acionar o expediente relativo às pensões de serviços excecionais e relevantes prestados ao País, remetendo-os à entidade competente para decisão;
- h)Estudar, analisar e propor soluções para a resolução das questões indemnizatórias decorrentes dos acidentes em serviço, de viação ou outros submetidos à sua consideração, nomeadamente, efetuando os pedidos de indemnização cível, admissíveis em sede judicial e prestando a colaboração necessária ao Ministério Público na representação judicial do Estado em matéria indemnizatória;
- i)Recolher e analisar elementos de informação e dados estatísticos respeitantes à atividade processual que se relacionem com as competências;
- j)Manter a ligação com entidades externas no âmbito das necessidades impostas pelas suas atribuições;
- k)Estudar e analisar as diretivas em vigor em matéria que se relacionem com as suas competências e propor as alterações necessárias de acordo com o quadro legal em vigor, assim como, a execução de ações de formação julgadas necessárias de acordo com as necessidades identificadas.
Artigo 8.º
Divisão de Assuntos Disciplinares
Compete à DAD, no âmbito da alínea b) do artigo 2.º, conjugado com o artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 19/2008, de 27 de novembro:
- a)Estudar, informar e acionar todos os procedimentos em matéria de justiça e disciplina, incluindo os que impliquem a aplicação da medida estatutária de dispensa de serviço, assegurando o controlo de toda a atividade processual que deles resultem;
- b)Produzir informações com vista à aplicação de penas disciplinares da competência do comandante-geral ou da medida estatutária de dispensa de serviço;
- c)Emitir parecer sobre os procedimentos que visem a concessão de proteção jurídica e elaborar informações sobre custas judiciais nesse âmbito;
- d)Emitir parecer sobre os recursos hierárquicos dirigidos ao comandante-geral e elaborar as pronúncias relativas aos recursos hierárquicos e às ações judiciais dirigidos à tutela e que se insiram no âmbito das suas competências;
- e)Apoiar, secretariar e fornecer ao Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina os elementos indispensáveis ao seu funcionamento;
- f)Estudar e propor medidas sobre a administração da justiça e disciplina visando a uniformização de procedimentos;
- g)Recolher e analisar elementos de informação e dados estatísticos respeitantes à justiça e disciplina ou da aplicação da medida estatutária de dispensa de serviço;
- h)Estudar, analisar e propor soluções para a resolução dos problemas decorrentes da responsabilidade civil, na sequência de procedimento disciplinar, e prestar a colaboração necessária ao Ministério Público na representação judicial do Estado, em matéria de indemnizações contenciosas daquela natureza;
- i)Apoiar o comandante-geral relativamente ao exercício do direito de queixa quanto aos crimes que tenham por ofendida/lesada a Guarda Nacional Republicana, bem como os eventuais pedidos de indemnização civil decorrentes dos mesmos, junto dos tribunais.
- j)Estudar o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana e o regime disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, à luz da jurisprudência e doutrina e elaborar propostas de diretivas internas para uma melhor aplicação das normas disciplinares;
- k)Estudar e analisar as diretivas em vigor em matéria sancionatória e recompensatória e propor as alterações necessárias de acordo com o quadro legal em vigor, assim como planear e executar ações de formação de acordo com as necessidades identificadas;
- l)Organizar e informar os processos referentes à concessão de condecorações e recompensas nos termos dos respetivos regulamentos.