Fixação do montante máximo dos encargos financeiros a afetar à alteração do posicionamento remuneratório dos docentes nos termos do Despacho n.º 3830/2025, de 27 de março, do Gabinete do Ministro do Estado e das Finanças e do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação.