79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T3b00,Despacho n.º 12489/2025 Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o previsto no n.º 2 do artigo 8.º e no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, e no âmbito das orientações e aspetos estratégicos por mim definidos, delego, com faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias: 1 - As competências que por lei e outros atos normativos me são atribuídas, incluindo a prática de todos os atos, relativamente às matérias respeitantes à mobilidade, transportes ferroviários, fluviais, marítimos e rodoviários, de passageiros e mercadorias, a respeito das seguintes entidades, organismos e serviços, incluindo comissões, programas, estruturas de missão ou grupos de trabalho criados ou a criar no seu âmbito, bem como aos que lhes sucedam nas suas atribuições e competências, em sequência de reestruturação, salvo as que me são reservadas por lei: a) Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), na respetiva área de intervenção, sem prejuízo da coordenação com o Secretário de Estado das Infraestruturas, bem como com o Ministro da Economia e da Coesão Territorial, a Ministra da Administração Interna, e a Ministra do Ambiente e Energia, em razão das matérias e sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministro Adjunto e da Reforma do Estado previstas na alínea e) do n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho; b) Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. (LNEC, I. P.), na respetiva área de intervenção, sem prejuízo da coordenação com o Secretário de Estado das Infraestruturas e com a Secretária de Estado da Habitação, bem como com o Ministro da Educação, Ciência e Inovação; c) CCF - Associação Centro de Competências Ferroviário; d) Comboios de Portugal, E. P. E.; e) Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado; f) Mobi.E, S. A.; g) Metropolitano de Lisboa, E. P. E.; h) Metro Mondego, S. A.; i) Metro do Porto, S. A.; j) TTSL - Transtejo Soflusa, S. A.; k) Grupo de Projeto para a Mobilidade Ativa. 2 - As competências para a prática dos atos que me estão legalmente atribuídas, no âmbito dos contratos de concessão ou outros contratos administrativos relativos às áreas e entidades mencionadas no número anterior, incluindo os seguintes: a) Contrato de concessão de exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo Norte-Sul da região de Lisboa; b) Contrato de concessão Metro Sul do Tejo. 3 - As competências que me estão legalmente atribuídas relativamente ao Fundo para o Serviço Público de Transportes. 4 - As competências que me estão legalmente atribuídas no que se refere às áreas mencionadas no n.º 1, designadamente no âmbito dos seguintes diplomas legais, na sua redação atual: a) Nos termos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, a competência para a declaração de utilidade pública das expropriações e das servidões administrativas, a competência para decidir os pedidos de reversão relativos às referidas expropriações, bem como para atribuir caráter de urgência às mesmas e autorizar a posse administrativa dos bens expropriados; b) Nos termos do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, as competências que me são atribuídas no que se refere à emissão de portarias de extensão de convenção coletiva ou de decisão arbitral, bem como a competência prevista no artigo 538.º, para efeitos de definição de serviços mínimos a assegurar durante a greve, sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; c) Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, a competência para articular com o membro do Governo responsável pela área das finanças, o exercício da função acionista, sempre que aplicável; d) Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, na sua redação atual, a competência para intervir na definição, conceção, preparação, negociação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas, bem como a competência para aprovação do relatório da negociação, prevista no n.º 3 do artigo 23.º do referido decreto-lei. 5 - No âmbito das competências de planeamento, execução orçamental, realização de despesa e da contratação pública: a) Aprovar os planos de atividades, bem como os quadros de avaliação e responsabilização (QUAR); b) Aprovar a homologação da avaliação dos serviços e organismos (SIADAP 1); c) Aprovar os planos de atividades e orçamento (PAO) das entidades do setor público empresarial, em articulação com o membro do Governo responsável pela área das finanças, devendo ser dado conhecimento da aprovação referida ao Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação; d) Aprovar as alterações orçamentais dos serviços e organismos mencionados nos n.^os1 e 3, sempre que aplicável; e) Controlar a execução orçamental dos referidos serviços e organismos, promovendo, quando necessário, a aprovação de ajustes a seu pedido; f) Autorizar, nos termos dos n.^os1 e 4 do artigo 3.º da Lei n.º 45-A/2024 de 31 de dezembro, e das leis de Orçamento do Estado que se lhe seguirem, desde que mantenham redação idêntica à destas normas, a utilização das dotações orçamentais aí previstas; g) Autorizar, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 45-A/2024 de 31 de dezembro, e nas leis de Orçamento do Estado que se lhe seguirem, desde que mantenham redação idêntica à desta norma, a celebração de novo contrato de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente no ano económico anterior de referência, desde que devidamente assegurada e demonstrada a compensação a efetuar para efeitos do cumprimento do limite de encargos globais pagos por contratos de aquisição de serviços no ano económico anterior de referência; h) Autorizar, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 45-A/2024 de 31 de dezembro, e nas leis de Orçamento do Estado que se lhe seguirem, desde que mantenham redação idêntica à desta norma, a dispensa do disposto nos n.^os1 e 2 e no n.º 3 in fine, em situações excecionais, prévia e devidamente fundamentadas pelo dirigente máximo do serviço ou entidade com competência para contratar; i) Autorizar, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 45-A/2024 de 31 de dezembro, e nas leis de Orçamento do Estado que se lhe seguirem, desde que mantenham redação idêntica à desta norma, em situações excecionais devidamente fundamentadas, e desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios, a aquisição de serviços cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos, serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados; j) Autorizar, nos termos do disposto no artigo 19.º da Lei n.º 45-A/2024 de 31 de dezembro, e nas Leis de Orçamento do Estado que se lhe seguirem, desde que mantenham redação idêntica à desta norma, a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços; k) Autorizar a assunção de compromissos plurianuais, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, todos na sua redação atual; l) Autorizar a realização de despesa, nos termos da alínea c) do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, até ao montante de € 2 500 000 (dois milhões e quinhentos mil euros); m) Autorizar a assunção de encargos plurianuais e autorização de despesa, no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nos termos do previsto nas alíneas b) e c) do n.º 1, do artigo 5.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na sua redação atual; n) Exercer todas as competências que me são atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, nos termos previstos no artigo 109.º do referido diploma; o) Autorizar a celebração de contratos de arrendamento de imóveis para instalação de serviços públicos, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, das leis orçamentais e demais legislação aplicável; p) Exercer as competências que me são atribuídas pelo n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, relativas à autorização prévia para a realização de despesas com seguros, em casos excecionais; q) Praticar os atos de autorização e de pagamento de despesas decorrentes de empreitadas de obras públicas, de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, nos termos conjugados do Código dos Contratos Públicos e do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, ambos na sua redação atual, até ao montante de € 2 500 000 (dois milhões e quinhentos mil euros). 6 - No âmbito das competências de gestão de recursos humanos: a) Praticar os atos decisórios ou de aprovação tutelar previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo, à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, no Código do Trabalho e respetiva regulamentação; b) Conceder licenças sem remuneração, bem como praticar todos os atos previstos no âmbito dos respetivos procedimentos tendentes ao regresso à atividade, nos termos dos artigos 280.º e seguintes da LTFP; c) Conceder licenças especiais, nomeadamente, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, na sua redação atual; d) Autorizar a requisição de trabalhadores como agentes de cooperação; e) Despachar requerimentos sobre reclamações e recursos apresentados pelo pessoal dos serviços e organismos da presente área governativa; f) Autorizar, para os trabalhadores com vínculo de emprego público, que a prestação de trabalho suplementar ultrapasse os limites legalmente estabelecidos em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da LTFP; g) Determinar a instauração de processos de inquérito, de averiguações e de sindicâncias; h) Determinar a instauração de processos disciplinares, praticando neles todos os atos intercalares e definitivos, nos termos da LTFP; i) Autorizar a concessão de bolsas de investigação, mediante a celebração de contratos, bem como a sua prorrogação; j) Conceder a equiparação a bolseiro no País, nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de agosto, na sua redação atual, que disciplina o regime que possibilita aos funcionários e agentes da Administração Pública que requeiram a equiparação a bolseiro para a frequência de curso e estágios; k) Nos termos do previsto nos Decretos-Leis n.^os192/95, de 28 de julho, 106/98, de 24 de abril, e 170/2008, de 26 de agosto, nas suas redações atuais, e nas Resoluções do Conselho de Ministros n.^os112/2002, de 24 de agosto, e 51/2006, de 5 de maio, nas suas redações atuais, autorizar as deslocações em território nacional e ao estrangeiro, respetivas despesas e pagamentos, incluindo adiantamentos, o uso em serviço de veículo próprio, o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, a circulação de viaturas de Estado fora do território nacional, a utilização de avião dentro do território nacional e, ainda, o uso de telemóvel, dentro dos condicionalismos legais; l) Autorizar o exercício de funções públicas por trabalhador reformado ou aposentado, nos termos dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual. 7 - Os poderes referidos nos n.^os5 e 6 não se aplicam ao LNEC, I. P. 8 - A presente delegação de competências não inclui: a) Os poderes de decisão relativos a: i) Aquisição, afetação ou desafetação, alienação, permuta, oneração, cedência de utilização, ou ainda locação de património imobiliário; ii) Seleção e designação dos cargos de direção superior e gestores públicos, incluindo eventuais autorizações de acumulação de funções; iii) Aplicação de qualquer sanção disciplinar aos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços, nos termos dos n.^os3 e 6 do artigo 197.º da LTFP; b) A competência relativa à coordenação do Programa Orçamental; c) A coordenação das relações internacionais, acompanhamento da agenda europeia e internacional, ligação com a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER) e com as instituições da União Europeia, bem como com a representação externa da presente área governativa na celebração de instrumentos de direito internacional, exceto se expressamente mandatado para o efeito; d) A coordenação de Programas Nacionais (PRR, Portugal 2020, Portugal 2030, entre outros) ou programas/linhas de financiamento geridos diretamente pela Comissão Europeia. 9 - Sem prejuízo das competências ora delegadas, mantenho as competências para a definição de orientações estratégicas e fixação de objetivos de políticas de mobilidade. 10 - Nas minhas ausências, faltas ou impedimentos, representam-me e exercem as competências necessárias à normal gestão dos serviços, organismos e outras estruturas que se mantêm na minha dependência direta ou que são por mim tutelados, os Secretários de Estado, sendo a ordem estabelecida no n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional. 11 - Tendo presente o teor e o alcance do presente despacho, todas as intervenções realizadas pelo delegatário presumem-se feitas no âmbito da delegação de competências ora conferida, sem necessidade de qualquer menção expressa nesse sentido. 12 - O presente despacho produz efeitos a 6 de junho de 2025, ficando expressamente ratificados todos os atos praticados pelo delegatário no âmbito dos poderes ora delegados. 15 de outubro de 2025. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz. 31968003977:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 12489/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_12489-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 12489/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_12489-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 12489/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"12489/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-10-24\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_12489-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_56d0c99d6bce6e4bb01b788186ffd586","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_12489-2025","title":"Despacho n.º 12489/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-10-24T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"12489/2025","effectiveDate":"2025-10-24T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"941764941_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"12489/2025","title":"Despacho n.º 12489/2025","fullPath":"Despacho n.º 12489/2025","slug":"diploma-12489/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"941764941_text","elementKey":"text_941764941","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"941764941_text","elementId":"941764941_text","elementKey":"text_941764941","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 12489/2025","elementPath":"Despacho n.º 12489/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7a","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:55790160e174e52d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 12489/2025","styles":{}}]},{"id":"b:dba97f7529ca4c0b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o previsto no n.º 2 do artigo 8.º e no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, e no âmbito das orientações e aspetos estratégicos por mim definidos, delego, com faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias:","styles":{}}]},{"id":"b:d2a196f7481aea6f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"As competências que por lei e outros atos normativos me são atribuídas, incluindo a prática de todos os atos, relativamente às matérias respeitantes à mobilidade, transportes ferroviários, fluviais, marítimos e rodoviários, de passageiros e mercadorias, a respeito das seguintes entidades, organismos e serviços, incluindo comissões, programas, estruturas de missão ou grupos de trabalho criados ou a criar no seu âmbito, bem como aos que lhes sucedam nas suas atribuições e competências, em sequência de reestruturação, salvo as que me são reservadas por lei:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:fc62e6210e70524b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), na respetiva área de intervenção, sem prejuízo da coordenação com o Secretário de Estado das Infraestruturas, bem como com o Ministro da Economia e da Coesão Territorial, a Ministra da Administração Interna, e a Ministra do Ambiente e Energia, em razão das matérias e sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministro Adjunto e da Reforma do Estado previstas na alínea e) do n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho;","styles":{}}]},{"id":"b:9fb5bd1e58c41391","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. (LNEC, I. P.), na respetiva área de intervenção, sem prejuízo da coordenação com o Secretário de Estado das Infraestruturas e com a Secretária de Estado da Habitação, bem como com o Ministro da Educação, Ciência e Inovação;","styles":{}}]},{"id":"b:67e2b8102ced2241","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"CCF - Associação Centro de Competências Ferroviário;","styles":{}}]},{"id":"b:06fa82fdcc7c5264","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Comboios de Portugal, E. P. E.;","styles":{}}]},{"id":"b:37e5fbe26e486a6f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado;","styles":{}}]},{"id":"b:d94b33495017ef7b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Mobi.E, S. A.;","styles":{}}]},{"id":"b:f2de31032833677e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Metropolitano de Lisboa, E. P. E.;","styles":{}}]},{"id":"b:d3251e0d2b767883","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Metro Mondego, S. A.;","styles":{}}]},{"id":"b:94dc47a83c089b25","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Metro do Porto, S. A.;","styles":{}}]},{"id":"b:8fe30f3b1b428769","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"TTSL - Transtejo Soflusa, S. A.;","styles":{}}]},{"id":"b:f78e56cf4c763a88","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Grupo de Projeto para a Mobilidade Ativa.","styles":{}}]}]},{"id":"b:cce753c4dab76609","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"As competências para a prática dos atos que me estão legalmente atribuídas, no âmbito dos contratos de concessão ou outros contratos administrativos relativos às áreas e entidades mencionadas no número anterior, incluindo os seguintes:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:9d50ad46119151f4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Contrato de concessão de exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo Norte-Sul da região de Lisboa;","styles":{}}]},{"id":"b:74423d1bbcf2414c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Contrato de concessão Metro Sul do Tejo.","styles":{}}]}]},{"id":"b:55b8af064a8a08e3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"As competências que me estão legalmente atribuídas relativamente ao Fundo para o Serviço Público de Transportes.","styles":{}}]},{"id":"b:f7ad1c3ebf84c0e3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"As competências que me estão legalmente atribuídas no que se refere às áreas mencionadas no n.º 1, designadamente no âmbito dos seguintes diplomas legais, na sua redação atual:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c4714c280a92a44a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, a competência para a declaração de utilidade pública das expropriações e das servidões administrativas, a competência para decidir os pedidos de reversão relativos às referidas expropriações, bem como para atribuir caráter de urgência às mesmas e autorizar a posse administrativa dos bens expropriados;","styles":{}}]},{"id":"b:c1d247486bd722ed","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, as competências que me são atribuídas no que se refere à emissão de portarias de extensão de convenção coletiva ou de decisão arbitral, bem como a competência prevista no artigo 538.º, para efeitos de definição de serviços mínimos a assegurar durante a greve, sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;","styles":{}}]},{"id":"b:899f27cd4d0271e9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, a competência para articular com o membro do Governo responsável pela área das finanças, o exercício da função acionista, sempre que aplicável;","styles":{}}]},{"id":"b:c9b23f6a7c5e1535","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, na sua redação atual, a competência para intervir na definição, conceção, preparação, negociação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas, bem como a competência para aprovação do relatório da negociação, prevista no n.º 3 do artigo 23.º do referido decreto-lei.","styles":{}}]}]},{"id":"b:16633c62d9e323a5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito das competências de planeamento, execução orçamental, realização de despesa e da contratação pública:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:dd10d32bfb87ae92","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar os planos de atividades, bem como os quadros de avaliação e responsabilização (QUAR);","styles":{}}]},{"id":"b:8971b7346d3c7b4b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar a homologação da avaliação dos serviços e organismos (SIADAP 1);","styles":{}}]},{"id":"b:7b1719f2d0fd7593","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar os planos de atividades e orçamento (PAO) das entidades do setor público empresarial, em articulação com o membro do Governo responsável pela área das finanças, devendo ser dado conhecimento da aprovação referida ao Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação;","styles":{}}]},{"id":"b:65273f6bfaba563a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar as alterações orçamentais dos serviços e organismos mencionados nos n.^os1 e 3, sempre que aplicável;","styles":{}}]},{"id":"b:1d952382329fd52d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Controlar a execução orçamental dos referidos serviços e organismos, promovendo, quando necessário, a aprovação de ajustes a seu pedido;","styles":{}}]},{"id":"b:c760be7c38452001","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, nos termos dos n.^os1 e 4 do artigo 3.º da Lei n.º 45-A/2024 de 31 de dezembro, e das leis de Orçamento do Estado que se lhe seguirem, desde que mantenham redação idêntica à destas normas, a utilização das dotações orçamentais aí previstas;","styles":{}}]},{"id":"b:2accd4fe1bc4271f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 45-A/2024 de 31 de dezembro, e nas leis de Orçamento do Estado que se lhe seguirem, desde que mantenham redação idêntica à desta norma, a celebração de novo contrato de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente no ano económico anterior de referência, desde que devidamente assegurada e demonstrada a compensação a efetuar para efeitos do cumprimento do limite de encargos globais pagos por contratos de aquisição de serviços no ano económico anterior de referência;","styles":{}}]},{"id":"b:549776a2e7c29797","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 45-A/2024 de 31 de dezembro, e nas leis de Orçamento do Estado que se lhe seguirem, desde que mantenham redação idêntica à desta norma, a dispensa do disposto nos n.^os1 e 2 e no n.º 3 in fine, em situações excecionais, prévia e devidamente fundamentadas pelo dirigente máximo do serviço ou entidade com competência para contratar;","styles":{}}]},{"id":"b:d383d04355cca146","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 45-A/2024 de 31 de dezembro, e nas leis de Orçamento do Estado que se lhe seguirem, desde que mantenham redação idêntica à desta norma, em situações excecionais devidamente fundamentadas, e desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios, a aquisição de serviços cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos, serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados;","styles":{}}]},{"id":"b:4c86bf828fcadccc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, nos termos do disposto no artigo 19.º da Lei n.º 45-A/2024 de 31 de dezembro, e nas Leis de Orçamento do Estado que se lhe seguirem, desde que mantenham redação idêntica à desta norma, a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços;","styles":{}}]},{"id":"b:f305512ff08fd9e2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a assunção de compromissos plurianuais, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, todos na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:bd9664ad2f4e638d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização de despesa, nos termos da alínea c) do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, até ao montante de € 2 500 000 (dois milhões e quinhentos mil euros);","styles":{}}]},{"id":"b:5e9d06a5dcfc914a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a assunção de encargos plurianuais e autorização de despesa, no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nos termos do previsto nas alíneas b) e c) do n.º 1, do artigo 5.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:f13858519b03d0db","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer todas as competências que me são atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, nos termos previstos no artigo 109.º do referido diploma;","styles":{}}]},{"id":"b:21f9b5059a88f207","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a celebração de contratos de arrendamento de imóveis para instalação de serviços públicos, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, das leis orçamentais e demais legislação aplicável;","styles":{}}]},{"id":"b:02a099b555a05ba6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências que me são atribuídas pelo n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, relativas à autorização prévia para a realização de despesas com seguros, em casos excecionais;","styles":{}}]},{"id":"b:30d38f24dd94792c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"q)","citation":"q)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar os atos de autorização e de pagamento de despesas decorrentes de empreitadas de obras públicas, de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, nos termos conjugados do Código dos Contratos Públicos e do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, ambos na sua redação atual, até ao montante de € 2 500 000 (dois milhões e quinhentos mil euros).","styles":{}}]}]},{"id":"b:981b63f9f11bccb9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito das competências de gestão de recursos humanos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:b50ff3203ff7e4ac","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar os atos decisórios ou de aprovação tutelar previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo, à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, no Código do Trabalho e respetiva regulamentação;","styles":{}}]},{"id":"b:dc9b8687c4cfe11f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licenças sem remuneração, bem como praticar todos os atos previstos no âmbito dos respetivos procedimentos tendentes ao regresso à atividade, nos termos dos artigos 280.º e seguintes da LTFP;","styles":{}}]},{"id":"b:ae2f36bdc919b49f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licenças especiais, nomeadamente, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:de76a4ab6b5bb1c6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a requisição de trabalhadores como agentes de cooperação;","styles":{}}]},{"id":"b:a4a4b204b09e7b7b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Despachar requerimentos sobre reclamações e recursos apresentados pelo pessoal dos serviços e organismos da presente área governativa;","styles":{}}]},{"id":"b:ae07270229d2f90e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, para os trabalhadores com vínculo de emprego público, que a prestação de trabalho suplementar ultrapasse os limites legalmente estabelecidos em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da LTFP;","styles":{}}]},{"id":"b:3f03a9e1b62deb7f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a instauração de processos de inquérito, de averiguações e de sindicâncias;","styles":{}}]},{"id":"b:4c78a4b2ad28d9a4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a instauração de processos disciplinares, praticando neles todos os atos intercalares e definitivos, nos termos da LTFP;","styles":{}}]},{"id":"b:d4d0df1e0efdd3d2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a concessão de bolsas de investigação, mediante a celebração de contratos, bem como a sua prorrogação;","styles":{}}]},{"id":"b:deca480c4e8ddb5b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder a equiparação a bolseiro no País, nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de agosto, na sua redação atual, que disciplina o regime que possibilita aos funcionários e agentes da Administração Pública que requeiram a equiparação a bolseiro para a frequência de curso e estágios;","styles":{}}]},{"id":"b:1952608b3e3ac682","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do previsto nos Decretos-Leis n.^os192/95, de 28 de julho, 106/98, de 24 de abril, e 170/2008, de 26 de agosto, nas suas redações atuais, e nas Resoluções do Conselho de Ministros n.^os112/2002, de 24 de agosto, e 51/2006, de 5 de maio, nas suas redações atuais, autorizar as deslocações em território nacional e ao estrangeiro, respetivas despesas e pagamentos, incluindo adiantamentos, o uso em serviço de veículo próprio, o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, a circulação de viaturas de Estado fora do território nacional, a utilização de avião dentro do território nacional e, ainda, o uso de telemóvel, dentro dos condicionalismos legais;","styles":{}}]},{"id":"b:62f80eea44030382","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o exercício de funções públicas por trabalhador reformado ou aposentado, nos termos dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual.","styles":{}}]}]},{"id":"b:9c2c32542542e05f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Os poderes referidos nos n.^os5 e 6 não se aplicam ao LNEC, I. P.","styles":{}}]},{"id":"b:8b75e76c84beb0cc","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"A presente delegação de competências não inclui:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:826e99866ffb5f4e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Os poderes de decisão relativos a:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c6d336592a09ee20","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Aquisição, afetação ou desafetação, alienação, permuta, oneração, cedência de utilização, ou ainda locação de património imobiliário;","styles":{}}]},{"id":"b:495a208584de7efe","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Seleção e designação dos cargos de direção superior e gestores públicos, incluindo eventuais autorizações de acumulação de funções;","styles":{}}]},{"id":"b:b26d8fce4830232d","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Aplicação de qualquer sanção disciplinar aos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços, nos termos dos n.^os3 e 6 do artigo 197.º da LTFP;","styles":{}}]}]},{"id":"b:3161a728abf796e2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"A competência relativa à coordenação do Programa Orçamental;","styles":{}}]},{"id":"b:35f6c32484e860ac","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"A coordenação das relações internacionais, acompanhamento da agenda europeia e internacional, ligação com a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER) e com as instituições da União Europeia, bem como com a representação externa da presente área governativa na celebração de instrumentos de direito internacional, exceto se expressamente mandatado para o efeito;","styles":{}}]},{"id":"b:c28639c4048cf854","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"A coordenação de Programas Nacionais (PRR, Portugal 2020, Portugal 2030, entre outros) ou programas/linhas de financiamento geridos diretamente pela Comissão Europeia.","styles":{}}]}]},{"id":"b:350cb0ec7755b6b5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Sem prejuízo das competências ora delegadas, mantenho as competências para a definição de orientações estratégicas e fixação de objetivos de políticas de mobilidade.","styles":{}}]},{"id":"b:11bf67038f10aa1f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"Nas minhas ausências, faltas ou impedimentos, representam-me e exercem as competências necessárias à normal gestão dos serviços, organismos e outras estruturas que se mantêm na minha dependência direta ou que são por mim tutelados, os Secretários de Estado, sendo a ordem estabelecida no n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.","styles":{}}]},{"id":"b:2ba1c3b6906cf99f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"Tendo presente o teor e o alcance do presente despacho, todas as intervenções realizadas pelo delegatário presumem-se feitas no âmbito da delegação de competências ora conferida, sem necessidade de qualquer menção expressa nesse sentido.","styles":{}}]},{"id":"b:180dfea1d5256fb0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"12 -","citation":"12"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos a 6 de junho de 2025, ficando expressamente ratificados todos os atos praticados pelo delegatário no âmbito dos poderes ora delegados.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:17ab4b712bd5c542","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"15 de outubro de 2025. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.","styles":{}}]},{"id":"b:b375f957e1e7905d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319680039","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação","drReference":null,"summary":"Delega, com faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias, a competência para a prática de diversos atos.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]