Altera o anexo ao Despacho n.º 5268/2021, de 19 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2021, bem como o anexo i ao Despacho n.º 944-A/2022, de 20 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 24 de janeiro de 2022