79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T31cb2,Despacho n.º 12527/2024 Sob proposta da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar; Em cumprimento do disposto nos n.^os6 e 7 do artigo 40.º-U do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março (RJGDES), na sua redação atual, e também do despacho do Diretor-Geral do Ensino Superior, de 06 de setembro de 2024, faz-se saber, nos termos do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, a alteração do registo do Curso Técnico Superior Profissional de Tecnologias Militares de Segurança - Armas, publicado no Diário da República pelo Despacho n.º 4839/2020 de 20 de março, alterado pelo Despacho n.º 13084/2022 de 28 de outubro. Esta alteração foi registada na Direção-Geral do Ensino Superior com o número R/Cr 16.2/2020 a 6 de setembro de 2024. 2 de outubro de 2024. - O Comandante do IUM, Hermínio Teodoro Maio, Tenente-General. ANEXO 6 - Referencial de competências: 6.1 - Conhecimentos: a) Conhecimento abrangente de princípios de comando, liderança e gestão; b) Conhecimento abrangente dos graus de comando, controlo e coordenação; c) Conhecimento abrangente da deontologia do serviço policial e código de honra do militar da GNR; d) Conhecimento abrangente do conceito de ética, ética militar e moral; e) Conhecimento abrangente dos princípios gerais de comando; f) Conhecimento abrangente do regime disciplinar na GNR; g) Conhecimento fundamental do direito administrativo; h) Conhecimento abrangente de noções gerais de direito; i) Conhecimento especializado do serviço diário de subunidade elementar operacional; j) Conhecimento especializado de cerimonial militar; k) Conhecimento abrangente da natureza, atribuições, organização e cultura institucional da GNR; l) Conhecimento abrangente de continências e honras militares; m) Conhecimento abrangente da condição militar; n) Conhecimento fundamental de Política de Defesa Nacional; o) Conhecimento fundamental dos objetivos permanentes da Defesa Nacional; p) Conhecimento fundamental do planeamento, recrutamento, organização e gestão de recursos humanos; q) Conhecimento fundamental de métodos e tipos de treino físico e condição física; r) Conhecimento especializado em técnica de utilização de armas de letalidade reduzida e de armas de fogo em ação policial; s) Conhecimento abrangente em técnicas e táticas das forças de segurança; t) Conhecimento abrangente do armamento, munições e equipamento de tiro, bem como das normas em uso na GNR; u) Conhecimento especializado das medidas de polícia e medidas especiais de polícia; v) Conhecimento abrangente do uso da força em intervenção policial; w) Conhecimento abrangente de incidentes tático-policial e tático-policial de intervenção imediata; x) Conhecimento abrangente em operações das forças de segurança; y) Conhecimento especializado dos níveis de emprego operacional; z) Conhecimento abrangente e especializado da gestão do conflito interpessoal, interior e organizacional; aa) Conhecimento abrangente do modelo penta-dimensional da gestão do conflito interpessoal; bb) Conhecimento abrangente do conflito funcional e disfuncional; cc) Conhecimento abrangente da segurança de instalações, pessoal e material; dd) Conhecimento abrangente e especializado dos procedimentos do atendimento ao cidadão, atendendo à idade, género e cultura; ee) Conhecimento abrangente de direitos fundamentais, igualdade de género e violência doméstica; ff) Conhecimento abrangente dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos; gg) Conhecimento fundamental de metodologias de formação; hh) Conhecimento abrangente e especializado de comunicação assertiva; ii) Conhecimento especializado do serviço do Comandante de Posto e Adjunto do Comandante de Posto; jj) Conhecimento abrangente do vocabulário específico da atuação policial em língua inglesa; kk) Conhecimento fundamental dos instrumentos de gestão provisionais e de prestação de contas; ll) Conhecimento fundamental dos objetivos de Segurança Interna e responsabilidades de Autoridade de Polícia; mm) Conhecimento fundamental do ciclo de planeamento e ciclo de gestão na GNR; nn) Conhecimento fundamental do regime financeiro dos Serviços e Organismos da Administração Pública; oo) Conhecimento fundamental do modelo funcional de compras; pp) Conhecimento fundamental das abreviaturas militares e sinais convencionais militares; qq) Conhecimento fundamental das normas tributárias e aduaneiras; rr) Conhecimento abrangente da legislação das armas, munições e tiro desportivo; ss) Conhecimento fundamental do subsistema de saúde e ação social complementar; tt) Conhecimento abrangente do ciclo da despesa e da receita; uu) Conhecimento fundamental do ciclo anual da gestão logística; vv) Conhecimento abrangente de investigação criminal; ww) Conhecimento abrangente das normas do regime geral das contraordenações; xx) Conhecimento abrangente de sistemas de apoio à atividade operacional; yy) Conhecimento abrangente da reação a ameaça de bomba, presença de objetos suspeitos ou explosivos e detonação de engenhos explosivos; zz) Conhecimento abrangente de planeamento operacional; aaa) Conhecimento abrangente de técnicas de condução defensiva e condução em marcha de urgência; bbb) Conhecimento abrangente do direito penal e processual penal; ccc) Conhecimento especializado das medidas cautelares e medidas de polícia; ddd) Conhecimento abrangente dos procedimentos de elaboração e gestão do inquérito; eee) Conhecimento especializado da legislação policial; fff) Conhecimento abrangente da legislação e segurança rodoviária; ggg) Conhecimento abrangente em noções de produção das informações; hhh) Conhecimento abrangente na proteção da natureza e ambiente; iii) Conhecimento fundamental em criminologia; jjj) Conhecimento abrangente do comportamento desviante; kkk) Conhecimento fundamental de terrorismo e violência política; lll) Conhecimento abrangente de metodologias de Investigação, Inovação e Desenvolvimento. 6.2 - Aptidões: a) Gerir os recursos humanos, financeiros e logísticos de uma subunidade elementar operacional; b) Elaborar processos de natureza não sancionatória; c) Elaborar expediente de natureza processual penal; d) Participar crimes estritamente militares; e) Participar em cerimónias militares; f) Planear e ministrar instrução ao efetivo de subunidade elementar operacional; g) Ministrar formação num Estabelecimento de Ensino Militar; h) Organizar e dirigir a prática de atos processuais do efetivo de uma subunidade elementar operacional; i) Gerir conflitos interpessoais; j) Utilizar armas de fogo, respeitando as regras de segurança em situações operacionais, de treino e de manutenção, respeitando a vida e integridade física de todas as pessoas; k) Dirigir a atividade policial de uma subunidade elementar operacional; l) Implementar correções no desempenho do serviço; m) Supervisionar o atendimento ao cidadão, garantindo que o mesmo decorre atendendo à idade, género e cultura; n) Controlar o cumprimento das normas em vigor relativas à elaboração de documentos; o) Comandar uma Força numa cerimónia militar; p) Elaborar escalas de serviço; q) Supervisionar a fiscalização de atividades sujeitas a licenciamento; r) Selecionar os meios a utilizar numa operação policial ou militar; s) Supervisionar o controlo da entrada, permanência e trânsito de cidadãos estrangeiros; t) Organizar e dirigir a promoção da segurança rodoviária; u) Controlar a utilização e manutenção e estado de conservação dos equipamentos atribuídos à subunidade elementar operacional; v) Supervisionar o reporte e o registo de informações em sistemas de apoio à atividade operacional; w) Padronizar as tarefas do efetivo de uma subunidade elementar operacional; x) Elaborar o Plano de Defesa do Quartel; y) Planear e dirigir operações policiais; z) Supervisionar a recolha e análise dos meios de prova; aa) Aplicar medidas cautelares de polícia; bb) Organizar e supervisionar o serviço interno de uma subunidade elementar operacional; cc) Organizar e dirigir a fiscalização de atividades do âmbito da proteção da natureza e ambiente; dd) Supervisionar a condução de portador de anomalia psíquica para avaliação clínico-psiquiátrica; ee) Supervisionar a transladações de restos mortais; ff) Reconhecer comportamentos suspeitos suscetíveis de se enquadrarem nos atos preparatórios de atividades ilícitas e de génese terrorista; gg) Supervisionar e aplicar técnicas e táticas das forças de segurança; hh) Identificar condutas que tipifiquem ilícitos contraordenacionais e penais; ii) Organizar e dirigir a fiscalização de condutores e veículos; jj) Identificar e reportar condutas no âmbito da proteção de crianças e jovens em perigo; kk) Supervisionar a remoção de cadáveres decorrentes de morte violenta e de outras situações de morte de causa ignorada; ll) Utilizar as ferramentas básicas e acessórias para o desenvolvimento de trabalhos de investigação. 6.3 - Atitudes: a) Demonstrar autonomia para estabelecer procedimentos, prioridades, indicadores, condições e os recursos necessários à execução das tarefas e missões de forma clara e realista; b) Demonstrar capacidade para avaliar a validade, a pertinência, aplicabilidade e a relevância da informação/conhecimento e das fontes de informação/conhecimento; c) Demonstrar capacidade para planear a sua atividade e a dos seus subordinados, antecipando as tarefas a realizar, a sua sequência, bem como os recursos necessários à sua execução; d) Demonstrar capacidade para analisar as situações-problema e selecionar a alternativa mais viável e segura; e) Demonstrar capacidade para se expressar oralmente com clareza, objetividade e de forma adequada ao perfil dos ouvintes; f) Demonstrar capacidade para controlar a ansiedade, evidenciando presença de espírito, transmitindo calma e serenidade; g) Desenvolver um sentido de missão no grupo, promovendo um ambiente de confiança, respeito e inspirar e motivar o grupo na prossecução dos objetivos; h) Demonstrar interesse, prontidão e dedicação pelo serviço, renunciando aos seus interesses pessoais, quando necessário; i) Cumprir e fazer cumprir, de forma natural e espontânea, as leis, normas e regulamentos em vigor; j) Demonstrar confiança e firmeza na realização das suas tarefas mesmo perante situações de adversidade; k) Inteirar-se das dificuldades das missões ou tarefas do grupo procurando soluções; l) Demonstrar capacidade de adaptação à evolução dos procedimentos e das tecnologias; m) Demonstrar espírito crítico e capacidade de análise orientada para identificação e resolução expedita de problemas e para a procura de soluções mais eficientes e inovadoras. 10 - Estrutura curricular:

Área de educação e formação	Créditos	% do total de créditos
142 - Ciências da educação	3	3 %
222 - Línguas e literaturas estrangeiras	4	3 %
223 - Língua e literatura materna	3	3 %
226 - Filosofia e ética	2	2 %
312 - Sociologia e outros estudos	4	3 %
313 - Ciência política e cidadania	5	4 %
345 - Gestão e administração	9	8 %
380 - Direito	22	18 %
482 - Informática na ótica do utilizador	2	2 %
813 - Desporto	2	2 %
861 - Proteção de pessoas e bens	56	47 %
862 - Segurança e higiene no trabalho	3	3 %
863 - Segurança militar	5	4 %
Total	120	100 %

11 - Plano de estudos:

Unidade curricular	Área de educação e formação	Componente de formação	Ano curricular	Duração	Horas de contacto	Das quais de aplicação	Outras horas de trabalho	Das quais correspondem apenas ao estágio	Horas de trabalho totais	Créditos
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)	(7)	(8)	(8.1)	(9)=(6)+(8)	(10)
Ética, Liderança e Comando	226 - Filosofia e ética	Técnica	1.º ano	Semestral	25	15	25	0	50	2
Direito Disciplinar	380 - Direito	Técnica	1.º ano	Trimestral	50	25	25	0	75	3
Direito Administrativo	380 - Direito	Técnica	1.º ano	Semestral	75	50	25	0	100	4
Cerimonial Militar	863 - Segurança militar	Técnica	1.º ano	Anual	25	25	25	0	50	2
Legislação Militar	863 - Segurança militar	Técnica	1.º ano	Semestral	50	25	25	0	75	3
Educação Física e Prescrição de Treino	813 - Desporto	Técnica	1.º ano	Semestral	50	48	0	0	50	2
Organização das Forças e Serviços de Segurança	861 - Proteção de pessoas e bens	Técnica	1.º ano	Semestral	50	20	25	0	75	3
Defesa Pessoal Policial - I	861 - Proteção de pessoas e bens	Técnica	1.º ano	Semestral	47	47	3	0	50	2
Armamento e Tiro	861 - Proteção de pessoas e bens	Técnica	1.º ano	Anual	70	66	5	0	75	3
Gestão das Organizações e do Conhecimento	345 - Gestão e administração	Geral e científica	1.º ano	Semestral	50	0	25	0	75	3
Comunicação e Gestão de Conflitos	345 - Gestão e administração	Geral e científica	1.º ano	Semestral	50	0	25	0	75	3
Prevenção de Riscos Laborais	862 - Segurança e higiene no trabalho	Geral e científica	1.º ano	Trimestral	50	0	25	0	75	3
Conceção e Dinâmicas da Formação	142 - Ciências da educação	Geral e científica	1.º ano	Semestral	50	0	25	0	75	3
Técnicas de comunicação	223 - Língua e literatura materna	Geral e científica	1.º ano	Semestral	50	0	25	0	75	3
Língua Inglesa, Relações Laborais - I	222 - Línguas e literaturas estrangeiras	Geral e científica	1.º ano	Semestral	50	0	0	0	50	2
Língua Inglesa, Relações Laborais - II	222 - Línguas e literaturas estrangeiras	Geral e científica	2.º ano	Semestral	25	0	25	0	50	2
Direitos Fundamentais e Igualdade de Género	313 - Ciência política e cidadania	Geral e científica	2.º ano	Semestral	50	0	25	0	75	3
Proteção de Dados Pessoais e Acesso à Informação Administrativa	380 - Direito	Técnica	2.º ano	Semestral	15	0	10	0	25	1
Defesa Pessoal Policial II	861 - Proteção de pessoas e bens	Técnica	1.º ano	Semestral	50	50	0	0	50	2
Direito Penal	380 - Direito	Técnica	1.º ano	Semestral	40	20	10	0	50	2
Direito Processual Penal	380 - Direito	Técnica	1.º ano	Semestral	35	30	15	0	50	2
Tática das Forças de Segurança	861 - Proteção de pessoas e bens	Técnica	1.º ano	Semestral	75	60	25	0	100	4
Tecnologias de Informação de Apoio à Atividade Operacional	482 - Informática na ótica do utilizador	Técnica	1.º ano	Semestral	40	40	10	0	50	2
Abordagem Conceptual do Terrorismo	313 - Ciência política e cidadania	Técnica	2.º ano	Semestral	25	10	25	0	50	2
Criminologia	312 - Sociologia e outros estudos	Técnica	2.º ano	Semestral	40	30	10	0	50	2
Informações	861 - Proteção de pessoas e bens	Técnica	2.º ano	Semestral	40	30	10	0	50	2
Segurança Rodoviária	861 - Proteção de pessoas e bens	Técnica	2.º ano	Semestral	75	60	25	0	100	4
Administração de Recursos Internos	345 - Gestão e administração	Técnica	2.º ano	Semestral	50	30	25	0	75	3
Investigação Criminal	861 - Proteção de pessoas e bens	Técnica	2.º ano	Semestral	75	60	0	0	75	3
Sociologia do conflito e do crime	312 - Sociologia e outros estudos	Geral e científica	1.º ano	Semestral	40	0	10	0	50	2
Direito Aduaneiro e Tributário	380 - Direito	Técnica	1.º ano	Semestral	40	30	10	0	50	2
Direito Policial	380 - Direito	Técnica	2.º ano	Semestral	100	75	25	0	125	5
Direito Ambiental	380 - Direito	Técnica	2.º ano	Semestral	50	40	25	0	75	3
Metodologia da Investigação	861 - Proteção de pessoas e bens	Técnica	1.º ano	Semestral	50	40	25	0	75	3
Estágio	861 - Proteção de pessoas e bens	Em contexto de trabalho	2.º ano	Semestral	50	0	700	700	750	30
Total					1 707	936	1 293	700	3 000	120

Na coluna (2) indica-se a área de educação e formação de acordo com a Portaria n.º 256/2005, de 16 de março. Na coluna (3) indica-se a componente de formação de acordo com o constante no artigo 40.º-J do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro. Na coluna (6) indicam-se as horas de contacto, de acordo com a definição constante do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho. Na coluna (7) indicam-se as horas de aplicação de acordo com o disposto no artigo 40.º-N do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro. Na coluna (8) indicam-se as outras horas de trabalho de acordo com o constante no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho. Na coluna (8.1) indica-se o número de horas dedicadas ao estágio. Na coluna (9) indicam-se as horas de trabalho totais de acordo com o constante no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho. Na coluna (10) indicam-se os créditos segundo o European Credit Transfer and Accumulation System (sistema europeu de transferência e acumulação de créditos), fixados de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho. 31823786777:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 12527/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_12527-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 12527/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_12527-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 12527/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"12527/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-10-22\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_12527-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_42b91b35e114e30d3df8c984bf2babed","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_12527-2024","title":"Despacho n.º 12527/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-10-22T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"12527/2024","effectiveDate":"2024-10-22T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"891997311_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"12527/2024","title":"Despacho n.º 12527/2024","fullPath":"Despacho n.º 12527/2024","slug":"diploma-12527/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"891997311_text","elementKey":"text_891997311","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"891997311_text","elementId":"891997311_text","elementKey":"text_891997311","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 12527/2024","elementPath":"Despacho n.º 12527/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Instituto Universitário Militar","drReference":null,"summary":"Alteração do registo do curso técnico superior profissional de Tecnologias Militares de Segurança ― Armas da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]